19/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0821647-02.2022.8.19.0209 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0821647-02.2022.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00399029 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI OAB/RJ-131102 APELADO: DENISE CYTRANGULO MORAIS DOS SANTOS ADVOGADO: GABRIELLA ANDRADE MAGALHÃES CALDAS OAB/RJ-110859 Relator: DES.

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS DESPACHO: Ao embargado.
01/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0821647-02.2022.8.19.0209 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0821647-02.2022.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00399029 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI OAB/RJ-131102 APELADO: DENISE CYTRANGULO MORAIS DOS SANTOS ADVOGADO: GABRIELLA ANDRADE MAGALHÃES CALDAS OAB/RJ-110859 Relator: DES.

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA.

INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETROS PARA INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONSUMO.

PROVIMENTO DO RECURSO.I.

CASO EM EXAME?1.

Trata-se ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, na qual a parte autora alega, em síntese, que, em abril de 2022, recebeu uma fatura da parte ré no valor de R$ 819,39, mesmo sem hidrômetro instalado.

Relata que, ao verificar a referida fatura, constatou a existência de 2 duas economias, uma residencial e outra comercial, esta última referente a loja localizada embaixo de seu apartamento, que está locada em nome do Espólio do inventário de sua falecida mãe.

Narra que, posteriormente, solicitou a instalação de dois hidrômetros, uma para sua unidade residencial e um para loja.

Aduz que, apesar da solicitação e de não responder pelas dividas de consumo da loja situada embaixo de seu apartamento, a concessionária continuou a enviar contas para sua residência com cobrança referente a seu apartamento e à loja em uma única conta, em seu nome.

Cita que, no dia 27/07/2022, houve a suspensão do fornecimento de água na sua residência, e que o seu nome foi negativado, em razão do referido débito.

Requer o restabelecimento do fornecimento de água no seu imóvel, bem como a exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, a instalação de um hidrômetro exclusivamente para parte autora (01 economia residencial), além de indenização por danos morais.

Sentença de procedência para confirmar a tutela de urgência e determinar que a parte ré restabeleça o fornecimento de água na residência da autora e exclua o apontamento feito nos cadastros de inadimplentes, após o pagamento dos valores refaturados pela ré a partir de abril/2022 correspondente a uma economia residencial; bem como proceda com a individualização das unidades, instalando um hidrômetro na unidade comercial e outro na unidade residencial da parte autora, no prazo de 15 dias, além de condenar a parte ré a efetuar o pagamento de R$ 5.000,00 à autora, corrigida e com juros de 1% ao mês desde a publicação, a título de danos morais.

Recurso da parte ré.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

As questões em discussão consistem em verificar: (i) se houve falha na prestação do serviço da parte ré no que tange ao pedido de desmembramento de hidrômetro; (ii) se houve excesso no valor das faturas de consumo de água; (iii) se houve ilegalidade na suspensão do fornecimento água e negativação do nome da parte autora.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.Da análise dos autos, verifica-se que, embora a parte autora pugna pela instalação de um novo hidrômetro, na verdade, o que ela pretende é o desmembramento de hidrômetro, para aferição individualizada do consumo.4.

Solicitado o serviço, administrativamente, em 19/07/2022, a autora foi orientada pela concessionária a realizar as obras necessárias para instalação de hidrômetro no apartamento, mas, optou pela propositura da ação em 15/09/2022.4.

As obras neces Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 79ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 19/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0821647-02.2022.8.19.0209 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0821647-02.2022.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00399029 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI OAB/RJ-131102 APELADO: DENISE CYTRANGULO MORAIS DOS SANTOS ADVOGADO: GABRIELLA ANDRADE MAGALHÃES CALDAS OAB/RJ-110859 Relator: DES.

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS
14/05/2025 18:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
14/05/2025 18:12

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 18:08

Juntada de Petição de extrato de grerj
14/01/2025 10:06

Juntada de Petição de contra-razões
30/11/2024 03:05

Decorrido prazo de GABRIELLA ANDRADE MAGALHÃES CALDAS em 29/11/2024 23:59.
13/11/2024 19:07

Juntada de Petição de apelação
23/10/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 13:21

Recebidos os autos
27/09/2024 13:21

Julgado procedente em parte do pedido
29/08/2024 10:37

Conclusos ao Juiz
29/08/2024 10:37

Recebidos os autos
09/08/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 16:55

Expedição de Certidão.
31/07/2024 16:55

Cancelada a movimentação processual
14/07/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
10/07/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 12:44

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 11:25

Conclusos ao Juiz
01/07/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 01:14

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 11/04/2024 23:59.
19/03/2024 00:38

Publicado Intimação em 19/03/2024.
19/03/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 10:44

Juntada de Petição de diligência
15/03/2024 18:25

Expedição de Mandado.
15/03/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 16:51

Outras Decisões
15/03/2024 15:07

Conclusos ao Juiz
15/03/2024 15:06

Expedição de Certidão.
25/10/2023 00:21

Decorrido prazo de Águas do rio 1 SPE S.A. em 24/10/2023 23:59.
11/10/2023 18:44

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 20:46

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 17:49

Juntada de Petição de diligência
29/09/2023 00:41

Publicado Intimação em 28/09/2023.
29/09/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
28/09/2023 18:29

Expedição de Mandado.
27/09/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 14:12

Outras Decisões
26/09/2023 11:27

Conclusos ao Juiz
26/09/2023 11:26

Juntada de Certidão
17/04/2023 17:56

Juntada de Petição de outros documentos
29/03/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 09:54

Conclusos ao Juiz
28/03/2023 09:54

Expedição de Certidão.
09/11/2022 00:32

Decorrido prazo de GABRIELLA ANDRADE MAGALHÃES CALDAS em 08/11/2022 23:59.
26/10/2022 21:38

Juntada de Petição de contestação
25/10/2022 09:52

Juntada de Petição de petição
08/10/2022 11:14

Juntada de Petição de diligência
07/10/2022 16:50

Expedição de Mandado.
07/10/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 14:31

Concedida a Antecipação de tutela
07/10/2022 13:17

Conclusos ao Juiz
06/10/2022 16:09

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 00:32

Decorrido prazo de GABRIELLA ANDRADE MAGALHÃES CALDAS em 03/10/2022 23:59.
04/10/2022 00:30

Decorrido prazo de GABRIELLA ANDRADE MAGALHÃES CALDAS em 03/10/2022 23:59.
22/09/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 18:29

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 16:22

Conclusos ao Juiz
20/09/2022 16:32

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 18:06

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 16:46

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 14:34

Conclusos ao Juiz
16/09/2022 14:34

Expedição de Certidão.
16/09/2022 12:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/09/2022 11:40

Expedição de Certidão.
16/09/2022 11:39

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 17:43

Declarada incompetência
15/09/2022 13:54

Conclusos ao Juiz
15/09/2022 13:54

Expedição de Certidão.
15/09/2022 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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