24/09/2025 17:25

Expedição de Certidão.
24/09/2025 01:13

Decorrido prazo de BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S A em 23/09/2025 23:59.
11/09/2025 18:53

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 01:33

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 20:10

Não conhecidos os embargos de declaração
03/09/2025 09:27

Conclusos ao Juiz
02/09/2025 15:55

Expedição de Certidão.
27/08/2025 20:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 02:49

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 12:56

Expedição de Certidão.
19/08/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0814123-25.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUSTAVO MAES NETO, VICTOR ALOAN DURSO MAES RÉU: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S A "Por esses motivos, JULGO PROCEDENTES os pedidos para reconhecer o direito dos autores ao exercício integral das faculdades previstas nos contratos de previdência complementar firmados, consistentes em (i) realizar aportes extraordinários, (ii) alterar o valor das contribuições periódicas, para maior ou menor, e (iii) modificar a idade/data de saída; condenar a ré a cumprir integralmente as cláusulas contratuais, abstendo-se de criar obstáculos não previstos no regulamento sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cada negativa comprovada, multa que incidirá imediata e automaticamente uma vez demonstrado o descumprimento da presente ordem, independentemente de qualquer outra intimação, o que faço a título de deferimento do pedido de antecipação de tutela.

Em consequência julgo improcedente o pedido posto na reconvenção.

Por força da sucumbência condeno a ré ao pagamento das custas processuais, taxa judiciaria e honorários advocatícios, sendo estes fixados em 10%, conforme o art. 85, (sec)2º, IV, do CPC sobre o valor da causa considerando a inexistência de condenação em pecúnia e, ainda, em custas e honorários de 10% sobre o valor da reconvenção.

Proceda a serventia a intimação pessoal da ré, pelo processo judicial eletrônico, para cumprimento da decisão acima que deferiu a antecipação de tutela, nos termos e para os fins de incidência da sumula 410 do STJ.

P.R.I.

CUMPRA-SE." (sentença na íntegra, consoante documento anexado) RIO DE JANEIRO, 18 de agosto de 2025.

MAURO NICOLAU JUNIOR Juiz Titular
18/08/2025 19:13

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 19:13

Julgado procedente o pedido
12/08/2025 16:06

Juntada de Informações
07/08/2025 08:32

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 15:23

Expedição de Certidão.
10/07/2025 20:31

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 02:07

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
24/06/2025 19:54

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 19:54

Outras Decisões
24/06/2025 08:50

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 09:18

Expedição de Certidão.
08/06/2025 00:30

Decorrido prazo de ISABELA DE ARAUJO SAAR em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:30

Decorrido prazo de DOUGLAS PUZIOL GIUBERTI em 06/06/2025 23:59.
06/06/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

1) MANIFESTEM-SE AS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL NO PRAZO DE 15 DIAS. 2) SEM PREJUÍZO, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO AO EXPERT.
14/05/2025 14:50

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 12:54

Expedição de Certidão.
27/03/2025 12:25

Juntada de acórdão
27/03/2025 12:24

Juntada de acórdão
27/03/2025 12:24

Juntada de acórdão
25/03/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 14:44

Juntada de petição
25/03/2025 14:00

Expedição de Certidão.
20/03/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 01:16

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 20:18

Outras Decisões
11/03/2025 08:26

Conclusos para decisão
27/02/2025 14:28

Expedição de Certidão.
27/02/2025 08:20

Processo Desarquivado
26/02/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:32

Decorrido prazo de FILIPE CAMPELLO em 12/11/2024 23:59.
15/10/2024 00:13

Decorrido prazo de FILIPE CAMPELLO em 14/10/2024 23:59.
01/10/2024 10:32

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 10:32

Expedição de Certidão.
24/09/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 00:33

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
20/09/2024 19:47

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 19:47

Outras Decisões
16/09/2024 09:14

Conclusos ao Juiz
13/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 13/09/2024.
13/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 13:47

Juntada de acórdão
12/09/2024 13:47

Juntada de acórdão
11/09/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 15:39

Outras Decisões
11/09/2024 07:39

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 20:54

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 17:14

Expedição de Certidão.
08/09/2024 00:09

Decorrido prazo de FILIPE CAMPELLO em 06/09/2024 23:59.
06/09/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 00:04

Decorrido prazo de HANNAH KRUGER RODOR FONTANA em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:04

Decorrido prazo de ISABELA DE ARAUJO SAAR em 05/09/2024 23:59.
05/09/2024 14:06

Expedição de Certidão.
04/09/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 11:49

Expedição de Certidão.
29/08/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 00:07

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 10:12

Expedição de Certidão.
28/08/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 21/08/2024.
21/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 10:33

Juntada de petição
20/08/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 20:31

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 20:31

Outras Decisões
19/08/2024 20:31

Nomeado perito
16/08/2024 13:28

Juntada de acórdão
16/08/2024 13:27

Juntada de acórdão
06/08/2024 10:29

Conclusos ao Juiz
31/07/2024 15:16

Expedição de Certidão.
26/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 26/07/2024.
26/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
24/07/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:39

Outras Decisões
24/07/2024 10:00

Conclusos ao Juiz
23/07/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 11:25

Expedição de Certidão.
16/07/2024 15:35

Expedição de Informações.
03/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 03/07/2024.
03/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
01/07/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 16:25

Outras Decisões
01/07/2024 08:32

Conclusos ao Juiz
25/06/2024 13:42

Expedição de Certidão.
24/06/2024 23:20

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 13:10

Decorrido prazo de KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 13:10

Decorrido prazo de ISABELA DE ARAUJO SAAR em 23/05/2024 23:59.
22/05/2024 16:58

Expedição de Certidão.
21/05/2024 20:38

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 17:40

Juntada de Petição de outros documentos
02/05/2024 00:03

Publicado Intimação em 02/05/2024.
01/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
29/04/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 14:03

Outras Decisões
29/04/2024 13:22

Conclusos ao Juiz
26/04/2024 14:08

Expedição de Certidão.
26/04/2024 14:05

Juntada de Petição de extrato de grerj
19/04/2024 18:00

Juntada de Petição de contestação
16/04/2024 00:23

Decorrido prazo de HANNAH KRUGER RODOR FONTANA em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 00:23

Decorrido prazo de ISABELA DE ARAUJO SAAR em 15/04/2024 23:59.
20/03/2024 00:43

Publicado Intimação em 20/03/2024.
20/03/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 20:23

Outras Decisões
18/03/2024 08:59

Conclusos ao Juiz
15/03/2024 00:09

Decorrido prazo de HANNAH KRUGER RODOR FONTANA em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 00:09

Decorrido prazo de ISABELA DE ARAUJO SAAR em 14/03/2024 23:59.
12/03/2024 16:07

Expedição de Certidão.
12/03/2024 16:00

Juntada de petição
12/03/2024 15:57

Juntada de acórdão
12/03/2024 00:11

Decorrido prazo de HANNAH KRUGER RODOR FONTANA em 11/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:35

Publicado Intimação em 07/03/2024.
07/03/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 19:07

Outras Decisões
05/03/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 10:00

Conclusos ao Juiz
04/03/2024 13:25

Expedição de Certidão.
04/03/2024 13:12

Juntada de Petição de extrato de grerj
29/02/2024 22:21

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 00:34

Publicado Intimação em 19/02/2024.
18/02/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 14:35

Expedição de Certidão.
15/02/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 14:25

Outras Decisões
14/02/2024 19:02

Conclusos ao Juiz
14/02/2024 19:01

Expedição de Certidão.
14/02/2024 18:59

Desentranhado o documento
14/02/2024 18:59

Cancelada a movimentação processual
14/02/2024 18:59

Desentranhado o documento
14/02/2024 18:59

Cancelada a movimentação processual
14/02/2024 18:58

Expedição de Certidão.
14/02/2024 18:20

Juntada de petição
14/02/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
14/02/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 00:05

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 23:56

Distribuído por sorteio
08/02/2024 23:56

Juntada de Petição de outros documentos
08/02/2024 23:56

Juntada de Petição de outros documentos
08/02/2024 23:55

Juntada de Petição de outros documentos
08/02/2024 23:55

Juntada de Petição de outros documentos
08/02/2024 23:55

Juntada de Petição de outros documentos
08/02/2024 23:54

Juntada de Petição de outros documentos
08/02/2024 23:54

Juntada de Petição de outros documentos
08/02/2024 23:53

Juntada de Petição de outros documentos
08/02/2024 23:53

Juntada de Petição de outros documentos
08/02/2024 23:53

Juntada de Petição de outros documentos
08/02/2024 23:52

Juntada de Petição de outros documentos
08/02/2024 23:52

Juntada de Petição de outros documentos
08/02/2024 23:51

Juntada de Petição de outros documentos
08/02/2024 23:51

Juntada de Petição de outros documentos
08/02/2024 23:51

Juntada de Petição de outros documentos
08/02/2024 23:50

Juntada de Petição de outros documentos
08/02/2024 23:50

Juntada de Petição de outros documentos
08/02/2024 23:49

Juntada de Petição de outros documentos
08/02/2024 23:49

Juntada de Petição de outros documentos
08/02/2024 23:49

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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