16/09/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 02:23

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
08/09/2025 01:04

Publicado Intimação em 08/09/2025.
06/09/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 13:50

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
04/09/2025 13:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/09/2025 13:50

Juntada de petição
02/09/2025 13:38

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:38

Transitado em Julgado em 02/09/2025
30/08/2025 03:06

Decorrido prazo de CLAUDIO AZEVEDO MARTINS em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 03:06

Decorrido prazo de TAAG LINHAS AEREAS DE ANGOLA em 29/08/2025 23:59.
15/08/2025 00:20

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

HOMOLOGO o projeto de sentença e seus anexos, proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95.

Em sendo o caso de sentença condenatória, com relação a obrigação de pagar; fica a parte ré ciente de que caso não efetue o deposito ou pagamento da quantia a que foi condenada em 15 dias, contados do trânsito em julgado da sentença, o valor da condenação será acrescido de multa de 10%, por aplicação do artigo 523 §1º do CPC, sendo certo, ainda, que a comprovação do depósito deverá vir aos autos no prazo de 5 dias, após a efetivação.

Comprovado o depósito nos autos ,expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

Caso negativo, após o decurso do prazo de trinta dias do trânsito em julgado, permanecendo as partes em silêncio, dê-se baixa e arquive-se.

No caso de pagamento parcelado, o processo será arquivado.

No caso de inadimplemento pelo devedor, o desarquivamento pelo credor ocorrerá independente de pagamento de custas ou taxas.

Ainda, em sendo a sentença condenatória, em relação a obrigação de fazer ou não fazer, fica esclarecido que, salvo disposição em contrario na sentença, o prazo para cumprimento ou abstenção flui a contar da data da respectiva leitura designada(mesmo que o sistema PJE publique de forma automática a data da leitura sempre prevalecera ou respectiva intimação, caso não ocorra na data prevista.

Eventual execução deve vir com a prova pré constituída do descumprimento, sob pena de indeferimento liminar, ficando o credor advertido que, caso obstacularize, dificulte ou impeça o cumprimento da obrigação fixada na sentença, poderá ser reputado litigante de má fé com a respectiva condenação ao pagamento de custas.

Quanto aos juros e correção monetária, esclareço que segue a metodologia estabelecida na lei 14905/2024 e, em se tratando de responsabilidade extracontratual, o termo inicial de sua fluência será a data do evento danoso; em sendo a responsabilidade contratual, a fluência dos juros se dará a partir da citação, tal qual a correção monetária, em qualquer caso.

Por fim, no que respeita ao prazo recursal, esse consta da data designada para leitura de Sentença, sendo tempestiva, e não da publicação no D.O.

Publique-se.

Intimem-se.

Registrada eletronicamente.
13/08/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 12:40

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
13/08/2025 01:06

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 01:06

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
13/08/2025 01:06

Juntada de Projeto de sentença
13/08/2025 01:06

Recebidos os autos
04/08/2025 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PAULA MARINHO DE MESQUITA
02/08/2025 01:38

Decorrido prazo de CLAUDIO AZEVEDO MARTINS em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:38

Decorrido prazo de TAAG LINHAS AEREAS DE ANGOLA em 01/08/2025 23:59.
18/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 17:23

Embargos de Declaração Acolhidos
14/07/2025 16:22

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 15:39

Expedição de Certidão.
30/06/2025 13:05

Juntada de petição
24/06/2025 15:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/06/2025 17:53

Projeto de Sentença - Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/06/2025 17:53

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
17/06/2025 16:59

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 16:59

Juntada de Projeto de sentença
17/06/2025 16:59

Recebidos os autos
16/06/2025 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PAULA MARINHO DE MESQUITA
16/06/2025 16:32

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 16/06/2025 16:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
16/06/2025 16:32

Juntada de Ata da Audiência
15/06/2025 20:13

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 01:03

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 16/06/2025 16:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
19/05/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:43

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 16/06/2025 16:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
12/05/2025 20:58

Expedição de Certidão.
12/05/2025 20:58

Transitado em Julgado em 12/05/2025
11/05/2025 00:35

Decorrido prazo de CLAUDIO AZEVEDO MARTINS em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 00:35

Decorrido prazo de TAAG LINHAS AEREAS DE ANGOLA em 09/05/2025 23:59.
17/04/2025 00:27

Publicado Intimação em 16/04/2025.
17/04/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 18:02

Embargos de Declaração Acolhidos
07/04/2025 13:14

Conclusos para julgamento
07/04/2025 13:14

Expedição de Certidão.
03/04/2025 01:13

Decorrido prazo de CLAUDIO AZEVEDO MARTINS em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 01:13

Decorrido prazo de TAAG LINHAS AEREAS DE ANGOLA em 02/04/2025 23:59.
19/03/2025 09:32

Juntada de petição
18/03/2025 21:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:16

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
13/03/2025 15:03

Conclusos para julgamento
13/03/2025 15:03

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 13/03/2025 13:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
13/03/2025 15:03

Juntada de Ata da Audiência
13/03/2025 09:58

Juntada de Petição de contestação
12/03/2025 22:50

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 12:34

Juntada de petição
12/02/2025 11:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/02/2025 11:58

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 13/03/2025 13:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
12/02/2025 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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