16/09/2025 14:26

Juntada de petição
12/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro em face de Maria Zenir Travaglia, por meio da qual visa à cobrança de débitos de IPTU e TCDL relativos aos exercícios de 2019, 2020, 2021, 2022.

A executada opõe exceção de pré-executividade, por meio da qual sustenta a prescrição originária dos créditos relativos ao exercício de 2019.

Intimado, o Município se manifestou às fls. 69/72. É o relatório, decido.

Não assiste razão à excipiente.

O quinquênio prescricional se iniciou em 2019 e, conforme se extrai de simples cálculo aritmético, encerrou-se em 2024, de modo que a propositura desta execução fiscal em 19/12/2023 foi tempestiva.

Pelo exposto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e determino o prosseguimento da Execução, nos termos do artigo 11 da Lei n.º 6.830/80.

Providencie, o cartório, a inclusão do feito no local EXRGI, a fim de que seja expedido ofício ao RGI para o registro da penhora.

Após a expedição, inclua-se o feito no local virtual AGROF, para aguardar a resposta do Cartório de RGI competente.

Com a resposta do ofício, inclua-se o feito no local virtual LEILA - aguardando a realização de leilão - no qual deverá permanecer sobrestado, com o andamento 28, até que sejam designadas as respectivas datas, anotando-se no lembrete do processo o Endereço do imóvel.
27/07/2025 13:22

Conclusão
02/07/2025 22:59

Juntada de petição
07/06/2025 11:55

Juntada de petição
22/05/2025 00:00

Intimação

1.

Ao MRJ, para que se manifeste sobre a Exceção de Pré-executividade acostada aos autos no prazo de 15 dias./r/n /r/n2.

Após, com ou sem manifestação do MRJ, certifique-se e voltem conclusos para julgamento.
21/05/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2025 10:39

Conclusão
11/05/2025 10:39

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 15:19

Juntada de petição
27/03/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 14:54

Expedição de documento
25/03/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 17:32

Rejeitada a exceção de pré-executividade
13/12/2024 17:32

Conclusão
27/11/2024 02:05

Documento
26/11/2024 23:07

Juntada de petição
12/11/2024 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 16:39

Outras Decisões
05/11/2024 16:39

Conclusão
27/09/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 16:37

Documento
09/07/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 21:39

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 20:55

Outras Decisões
09/04/2024 20:55

Conclusão
30/01/2024 09:53

Documento
20/12/2023 23:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2023 23:23

Conclusão
20/12/2023 23:23

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 07:19

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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