19/09/2025 00:19

Publicado Intimação em 19/09/2025.
19/09/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
17/09/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo:0803326-32.2025.8.19.0202 Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) EXEQUENTE: RITA DE CASSIA SEBASTIAO EXECUTADO: BANCO AGIBANK, BANCO DO BRASIL SA 1 - ANOTE-SE o início da execução; 2 - INTIME-SE a executada para pagamento da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, com incidência da multa prevista no art. 523, (sec)1º do CPC; bem como para cumprimento da obrigação de fazer imposta (SE FOR O CASO).

Ciente o devedor do disposto no (sec)2º do art. 526 do CPC, bem como do disposto no Aviso Conjunto TJ/COJES Nº 15/2016 , ENUNCIADO Nº 13.9.1: "AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA - INCIDÊNCIA DE MULTA Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, será aplicado o disposto no artigo 523, (sec)1º do Código de Processo Civil de 2015, independente de nova intimação, ainda que o valor acrescido, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada." RIO DE JANEIRO, 25 de agosto de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
25/08/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:42

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 16:10

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 01:00

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 14:02

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:07

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0803326-32.2025.8.19.0202 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) EXEQUENTE: RITA DE CASSIA SEBASTIAO EXECUTADO: BANCO AGIBANK S.A, BANCO DO BRASIL SA Conforme Enunciado 13.9.1, do AVISO CONJUNTO TJ/COJES nº 17/2023, “Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, será aplicado o disposto no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil de 2015, independente de nova intimação, ainda que o valor acrescido, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada.” Com isso, rejeito a alegação de não incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC.

Com isso, tratando-se de execução provisória, não cabe a multa do artigo 523, §1º, do CPC, ante a ausência de trânsito em julgado.

Intime-se a exequente para retirar da planilha de débito o valor referente à multa do artigo 523, §1º, do CPC, no prazo de 10 dia.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
15/05/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 00:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/02/2025 09:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/02/2025 09:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/02/2025 09:39

Conclusos ao Juiz
14/02/2025 09:39

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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