22/08/2025 18:37

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 18:37

Baixa Definitiva
22/08/2025 18:37

Expedição de Certidão.
22/08/2025 18:34

Expedição de Certidão.
07/08/2025 19:17

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
07/08/2025 19:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/08/2025 17:00

Expedição de Certidão.
31/07/2025 21:17

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
31/07/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 01:33

Publicado Decisão em 31/07/2025.
31/07/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 16:42

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:42

Outras Decisões
19/07/2025 02:22

Decorrido prazo de KAMILLE JANIRA DE SOUZA FERNANDES em 18/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:42

Publicado Despacho em 11/07/2025.
11/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 09:42

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0801616-44.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KAMILLE JANIRA DE SOUZA FERNANDES RÉU: INTEGRAL SAÚDE,, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LT Considerando o disposto nos Provimentos CGJ 21/2020, de 20/03/2020 e 30/2020, de 30/03/2020, bem como no AVISO TJ nº 44/2020, a recomendar que o pagamento de valores depositados em contas judiciais se dê por transferência bancária para conta indicada pelo beneficiário, e não havendo ainda no caso em comento, salvo demonstração, a manifestação da parte interessada nos termos da parte final do art. 3º, §2º do Provimento 21/2020, norma reproduzida no art. 6º, §4º, do Provimento 30/2020, INTIME-SE a parte para indicação da conta bancária a viabilizar o pronto pagamento dos valores.

Com a indicação da conta bancária do beneficiário, considerando a guia de id. 207167256 (R$ 2.038,00 ), expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora, ressalvada eventual verba honorária, fazendo constar a conta indicada para transferência dos valores, intimando-se em seguida a informar em 5 dias, contados da efetiva intimação, se dá quitação ao débito, valendo o silêncio como aquiescência, ciente de que em caso negativo, deverá apresentar memória de cálculo do remanescente na forma do artigo 509 §2º c/c art. 524 ambos do CPC.

HAVENDO requerimento de expedição de mandado de pagamento com indicação de conta que não seja de titularidade do beneficiário, voltem conclusos para apreciação.

Ressalte-se que para expedição de mandado de pagamento de verba honorária deverá o interessado promover o recolhimento das custas, na forma do art. 1º, §2º, do Aviso CGJ 1641/2014.

NITERÓI, 9 de julho de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
09/07/2025 18:36

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
09/07/2025 15:51

Expedição de Certidão.
09/07/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 18:03

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 18:02

Expedição de Certidão.
18/06/2025 18:02

Transitado em Julgado em 18/06/2025
12/06/2025 18:48

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 15:50

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 01:22

Decorrido prazo de KAMILLE JANIRA DE SOUZA FERNANDES em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:22

Decorrido prazo de INTEGRAL SAÚDE, em 21/05/2025 23:59.
15/05/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:47

Decorrido prazo de KAMILLE JANIRA DE SOUZA FERNANDES em 12/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:21

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0801616-44.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KAMILLE JANIRA DE SOUZA FERNANDES RÉU: INTEGRAL SAÚDE,, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LT Recebo os Embargos de Declaração ID 188683277 e 189455437 , visto que regulares.

A sentença embargada não se ressente de quaisquer dos vícios elencados no artigo 48 da Lei 9099/95.

O que pretende o embargante é modificar a decisão.

Nessesentido,tem-seajurisprudênciadosTribunaisSuperiores,mesmo após a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil e a suposta extinção do princípio da livre convicção motivada: "PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMMANDADO DE SEGURANÇAORIGINÁRIO.INDEFERIMENTODAINICIAL.OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,OBSCURIDADE,ERROMATERIAL.AUSÊNCIA.1.Osembargosdedeclaração,conformedispõeoart.1.022doCPC,destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição oucorrigirerromaterialexistentenojulgado,oquenãoocorrena hipóteseemapreço.2.Ojulgadornãoestáobrigadoarespondera todasasquestõessuscitadaspelaspartes,quandojátenha encontradomotivosuficienteparaproferiradecisão.Aprescrição trazidapeloart.489doCPC/2015veioconfirmarajurisprudênciajásedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentarasquestõescapazesde infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3.

No caso, entendeu-se pela ocorrência delitispendênciaentreopresentemandamuseaaçãoordinárian. 0027812-80.2013.4.01.3400, combase em jurisprudência desta Corte Superior acercada possibilidadede litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, naocasião em que as ações intentadas objetivam,aofinal, omesmoresultado,aindaque opolopassivoseja constituído de pessoas distintas. 4.

Percebe-se, pois, que o embargante manejaospresentesaclaratóriosemvirtude,tãosomente,deseu inconformismocomadecisãooraatacada,nãosedivisando,na hipótese, quaisquer dos víciosprevistosnoart.1.022doCódigode ProcessoCivil,ainquinartaldecisum.5.Embargosdedeclaração rejeitados.(EDclnoMS21.315/DF,Rel.MinistraDIVAMALERBI (DESEMBARGADORACONVOCADATRF3ªREGIÃO),PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).

OSuperiorTribunaldeJustiçapossuientendimentonosentidodeque descabe o uso de embargos de declaração para fins infringentes, mesmo após a vigência do Novo Código de Processo Civil: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

POLICIAL MILITAR.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Nos termosdoart.1.022doCPC/2015(vigentenadatadapublicaçãodo acórdãoembargado),sãocabíveisembargosdedeclaraçãocom fundamento na existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro materialnojulgadoembargado.Nãoconstituem,portanto,instrumento adequadoparademonstraçãodeinconformismosdapartecomo resultadodojulgadoe/ouparaformulaçãodepretensõesde modificaçõesdoentendimentoaplicado,salvoquando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes, o que, contudo, não configura a hipótese dos autos. 2.

O acórdão embargado não padece de nenhum dos vícios autorizados dos embargos de declaração, uma vez que foi claro e expresso ao consignar que o ato administrativo praticado pelaAdministraçãoMilitarobedeceuestritamenteaosmandamentos legais e regulamentares, consubstanciado na existência de fundamentos válidos que levaram à exclusão do recorrente da Polícia Militar do Estado de Goiás; e que não é possível analisar as alegações não submetidas ao Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. 3.

O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 4.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RMS 16.415/GO,Rel.MinistroANTONIOSALDANHAPALHEIRO,SEXTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 20/04/2017)".

Assim,inexistindoquaisquerdosrequisitosparaaapresentaçãodos embargos, tais como omissão, contradição ou obscuridade, conheçodos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento.

P.R.I.

Atentem as partesàincidência das custas processuais em caso de interposição de recurso, asquais serão consideradas devidas ainda que haja desistência do recurso ou deserção, nos termosdo Provimento CGJ 80/2011, da Resolução Conjunta 01/2015 e Aviso CGJ 633/2017.

Havendo o correto recolhimento de custas eventualmente devidas, dê-se baixa e arquivem-se.

Em caso negativo, remeta-se ofício ao DEGAR, nos termos do Ato Normativo Conjunto nº 13/2015, procedendo-se, em seguida, ao arquivamento, sem a baixa judicial, até efetiva quitação.

NITERÓI, 5 de maio de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
05/05/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 16:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/05/2025 10:35

Conclusos ao Juiz
02/05/2025 19:46

Expedição de Certidão.
02/05/2025 19:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/04/2025 14:02

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/04/2025 00:19

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:19

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 17:33

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
15/04/2025 15:14

Conclusos para julgamento
15/04/2025 15:13

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
15/04/2025 15:13

Juntada de Projeto de sentença
15/04/2025 15:13

Recebidos os autos
07/04/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 11:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo NATALIA BITENCOURT MAIA RODRIGUES
07/04/2025 11:51

Audiência Conciliação realizada para 07/04/2025 11:10 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
07/04/2025 11:51

Juntada de Ata da Audiência
05/04/2025 21:41

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 21:02

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 13:16

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 11:56

Juntada de Petição de contestação
27/03/2025 20:02

Juntada de Petição de contestação
25/03/2025 17:07

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/03/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 00:35

Decorrido prazo de KAMILLE JANIRA DE SOUZA FERNANDES em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 18:52

Juntada de Petição de diligência
12/03/2025 18:31

Expedição de Mandado.
12/03/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 14:42

Concedida a Antecipação de tutela
12/03/2025 08:56

Conclusos para decisão
11/03/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
09/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 13:52

Expedição de Certidão.
06/03/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 18:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2025 18:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/02/2025 18:44

Conclusos para despacho
27/02/2025 18:44

Audiência Conciliação designada para 07/04/2025 11:10 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
27/02/2025 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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