03/07/2025 13:50

Definitivo
03/07/2025 13:46

Expedição de documento
01/07/2025 18:02

Documento
16/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010917-05.2025.8.19.0000 Assunto: Limitação de Percentual Ou Descontos em Empréstimo Consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 52 VARA CIVEL Ação: 0970574-78.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00105941 AGTE: YAGO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: CHRISTIAN DA SILVA PEREIRA OAB/RJ-258095 AGDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO: LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONCA OAB/MG-129324 AGDO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: JOAO VITOR CHAVES MARQUES OAB/CE-030348 AGDO: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 Relator: DES.

CAMILO RIBEIRO RULIERE Ementa: Agravo de Instrumento.

Relação de consumo.

Obrigação de Fazer.

Servidor da Marinha.

Tutela de urgência indeferida.

Pleito de limitação dos descontos consignados em 30% dos vencimentos líquidos.

Agravo do demandante.Parágrafo 3º do artigo 14 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001 que autoriza o desconto de até 70% da remuneração do militar das forças armadas, desde que nesse percentual estejam incluídos os descontos obrigatórios.

Precedentes.Descontos no contracheque do agravado que não ultrapassam o percentual permitido.

Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência.

Manutenção da Decisão.

Desprovimento do Agravo de Instrumento.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
13/05/2025 18:00

Documento
08/05/2025 17:49

Conclusão
08/05/2025 13:31

Não-Provimento
10/04/2025 00:05

Publicação
08/04/2025 15:33

Inclusão em pauta
29/03/2025 17:09

Remessa
18/02/2025 00:05

Publicação
13/02/2025 15:04

Conclusão
13/02/2025 15:00

Distribuição
13/02/2025 14:29

Remessa
13/02/2025 14:28

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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