25/09/2025 14:43

Baixa Definitiva
24/09/2025 13:09

Trânsito em julgado
25/08/2025 00:05

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0835714-74.2023.8.19.0002 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Ação: 0835714-74.2023.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00588600 APTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO OAB/RJ-118384 APDO: ROARO MOREIRA DA SILVA ADVOGADO: FERNANDA LINS MELO OAB/RJ-171204 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

ALEGAÇÃO DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONTRATADO EM DUPLICIDADE.SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA REALIZADA NA CONTA CORRENTE DO AUTOR, CONDENAR O RÉU A RESTITUIR A QUANTIA DE R$ 1.001,05 (MIL E UM REAIS E CINCO CENTAVOS), DE FORMA SIMPLES E A COMPENSAR OS DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

APELO DO BANCO RÉU SUSCITANDO FALTA DE INTERESSE DA AGIR.

IMPUGNA A CONDENAÇÃO NOS DANOS MORAIS E NA DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

REQUER A CONDENAÇÃO DO AUTOR NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

INCONFORMISMO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO.

ACESSO À JUSTIÇA QUE É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE, NÃO ESTANDO CONDICIONADO AO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.

APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, CONSOANTE ART. 14 § 3º DO CDC.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE É INCONTROVERSA.

DESCONTO DE EMPRÉSTIMO EM DUPLICIDADE ATRAVÉS DO CONTRACHEQUE E DA CONTA CORRENTE.

AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DO BANCO NESSE PONTO.

ESCORREITA A SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO APELANTE NO QUE CONCERNE À DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

SENTENÇA QUE É EXPRESSA AO DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE DESCONTADO NA FORMA SIMPLES.

DANO MORAL CONFIGURADO.

CONDUTA ABUSIVA DO RÉU QUE PRIVOU O AUTOR DE PARCELA SUBSTANCIAL DE SUA RENDA, ALCANÇANDO O PERCENTUAL DE QUASE 40% (QUARENTA POR CENTO).

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS.

AUTOR QUE LOGROU ÊXITO EM SEUS PEDIDOS, PELO QUE DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
21/08/2025 14:13

Documento
21/08/2025 09:00

Conclusão
21/08/2025 00:01

Não-Provimento
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 21/08/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 198.

APELAÇÃO 0835714-74.2023.8.19.0002 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Ação: 0835714-74.2023.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00588600 APTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO OAB/RJ-118384 APDO: ROARO MOREIRA DA SILVA ADVOGADO: FERNANDA LINS MELO OAB/RJ-171204 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES
31/07/2025 13:18

Inclusão em pauta
18/07/2025 11:44

Remessa
18/07/2025 00:05

Publicação
17/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 114ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 15/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0835714-74.2023.8.19.0002 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Ação: 0835714-74.2023.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00588600 APTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO OAB/RJ-118384 APDO: ROARO MOREIRA DA SILVA ADVOGADO: FERNANDA LINS MELO OAB/RJ-171204 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES
15/07/2025 11:14

Conclusão
15/07/2025 11:00

Distribuição
14/07/2025 16:23

Remessa
14/07/2025 16:22

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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