11/09/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 00:59

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 18:17

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 13:55

Juntada de aviso de recebimento
24/06/2025 11:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2025 09:15

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:06

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0819780-58.2023.8.19.0202 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRUNA FRANCIONI COELHO DE ABREU EXECUTADO: ANDERSON LUIZ PEREIRA WANDERLEY Não se coaduna com o microssistema dos juizados especiais cíveis a realização de pesquisas (INFOJUD / SNIPER / RENAJUD) para localização das partes ou de bens pertencentes a esta, eis que, diante da gigantesca demanda e do acervo e limitação de pessoal cartorário, a realização de tais pesquisas inviabilizaria o funcionamento regular dos Juizados, ocasionando inegável demora na tramitação dos demais processos.

A experiência demonstra que a celeridade que se busca nos Juizados Cíveis, um dos pilares do funcionamento de importante meio de exercício da cidadania, restaria inviabilizada com a obrigatoriedade de os Juízos diligenciarem a localização das partes ou de bens pertencentes a esta.

Conforme já decido pelo Supremo Tribunal Federal, "a opção pelo rito sumaríssimo é faculdade das partes, com as vantagens e limitações que a sua escolha acarreta". (RExt. 576.847-3, Rel.

Min.

Eros Grau).

No mesmo sentido, já deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça que "...os Juizados Especiais são autônomos no que diz respeito ao seu procedimento, regulando-se com base em sistema normativo próprio, estatuído pela Lei n. 9.099/95, com princípios peculiares e regras específicas para o célere andamento de suas causas." (Recl. 4.278-RJ, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti) Inaplicável aos Juizados Cíveis, assim, a Súmula 47 do E.

TJ.

Portanto, quando da opção pelo rito dos Juizados Cíveis, o autor tinha ciência da limitação em relação às diligências que poderia obter do Juízo, diante dos princípios que norteiam a atuação dos Juizados.

Deste modo, INDEFIRO as pesquisas requeridas, cabendo ao requerente diligenciar a localização da parte e de seus bens.

Intime-se o exequente/parte autora para dizer como pretende prosseguir, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
15/05/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 16:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/04/2025 15:53

Conclusos ao Juiz
02/04/2025 19:32

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
06/01/2025 17:18

Juntada de Petição de diligência
13/11/2024 09:22

Expedição de Mandado.
13/11/2024 09:07

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
13/11/2024 09:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/10/2024 00:39

Publicado Intimação em 21/10/2024.
19/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
18/10/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 15:30

Conclusos ao Juiz
18/07/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 10:21

Juntada de aviso de recebimento
25/06/2024 00:28

Publicado Intimação em 25/06/2024.
25/06/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 17:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2024 20:58

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 20:58

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 20:42

Conclusos ao Juiz
17/06/2024 20:41

Expedição de Certidão.
08/04/2024 16:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2024 00:35

Publicado Intimação em 06/03/2024.
06/03/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/03/2024 21:25

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 21:25

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 14:36

Conclusos ao Juiz
04/03/2024 14:36

Processo Reativado
04/03/2024 14:36

Expedição de Certidão.
04/03/2024 14:36

Processo Desarquivado
31/01/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 20:12

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 13:04

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 13:04

Baixa Definitiva
25/10/2023 12:57

Expedição de Certidão.
25/10/2023 12:57

Transitado em Julgado em 25/10/2023
25/10/2023 00:16

Publicado Intimação em 25/10/2023.
25/10/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 22:46

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 22:46

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
23/10/2023 22:46

Homologada a Transação
20/10/2023 12:07

Juntada de petição
20/10/2023 12:01

Conclusos ao Juiz
20/10/2023 12:01

Audiência Conciliação realizada para 20/10/2023 11:45 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
20/10/2023 12:01

Juntada de Ata da Audiência
23/08/2023 11:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2023 11:22

Audiência Conciliação designada para 20/10/2023 11:45 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
23/08/2023 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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