04/09/2025 01:18

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 03/09/2025 23:59.
01/09/2025 13:08

Juntada de Petição de petição
17/08/2025 00:33

Publicado Intimação em 13/08/2025.
17/08/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
11/08/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 15:35

Julgado improcedente o pedido
22/07/2025 15:12

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 15:12

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:39

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 29/05/2025 17:00 1ª Vara da Comarca de Itaperuna.
30/05/2025 16:39

Juntada de Ata da Audiência
29/05/2025 05:27

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 28/05/2025 23:59.
27/05/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 18:17

Juntada de Petição de diligência
07/05/2025 01:14

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 1ª Vara da Comarca de Itaperuna Av.

João Bedim, 1211, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0804301-34.2024.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SAULO PACHECO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIAproposta por SAULO PACHECO DA SILVA face BANCO BMG S.A,todos devidamente qualificados nos autos.

Na petição inicial ao ID 131759372, o autor alega ter celebrado um contrato de empréstimo consignado na modalidade RMC, com previsão de pagamento em 29 parcelas fixas até a quitação.

Contudo, sustenta que, mesmo após o período pactuado, as cobranças persistiram.

Informa ainda que, na data do empréstimo, recebeu um cartão de crédito para uso pessoal e que todas as faturas foram devidamente quitadas.

Por fim, aduz que a ré não providenciou o cancelamento do referido cartão, o qual se encontra sem utilização há mais de um ano.

Diante do exposto, requer a condenação da ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de sua conta corrente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00.

Concessão de justiça gratuita e deferimento parcial da tutela provisória ao ID 133863643.

Ao ID. 138727589, o réu apresentou contestação impugnando os fatos trazidos pela parte autora, juntando o contrato de empréstimo assinado, alegando regularidade nas cobranças realizadas, validade do negócio jurídico e ausência de comprovação de ocorrência de fato danoso apto a ensejar as indenizações pleiteadas, requerendo, ao final, o julgamento totalmente improcedente da demanda.

Réplica ao ID. 159712442, onde a parte autora refutou os argumentos trazidos em sede de contestação.

Reportou-se à narrativa autoral, pugnando pela procedência integral da ação.

Em provas, a parte autora se manifestou ao ID. 166087000.

Manifestação em provas da parte ré ao ID. 169061463.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Passo a fundamentar e a decidir, proferindo decisão saneadora. 1.INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO NOS AUTOS E PRÉVIA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA: De início, em contestação, a parte ré suscitou preliminar deinépcia da inicial, sob o argumento de que não há prova mínima acerca do fato constitutivo do suposto direito autoral, e de que a parte autora não tentou resolver a questão de forma administrativa.

Dispõe o artigo 330, §1º do CPC: Art. 330, §1º Considera-se inepta a petição inicial quando I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

No caso, verifica-se que a petição inicial não contém nenhum dos vícios mencionados no dispositivo em questão.

Ressalta-se que a petição inicial apresenta de forma mínima os fatos constitutivos do direito da parte autora e o pedido formulado.

Ademais, a ausência de reclamação prévia por parte da autora junto ao banco réu não impede o seu interesse de agir, pois está presente o binômio necessidade-adequação.

Ante o exposto, REJEITOas preliminares de inépcia da inicial. 2.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA: A ré apresentou impugnação à justiça gratuita da autora, ao argumento de que não haveria o preenchimento dos requisitos necessários à sua concessão, uma vez que não há prova de que a parte autora, de fato, não possui condições de arcar com as custas, despesas processuais e eventuais ônus sucumbenciais que possam ser arbitrados em seu desfavor, ainda que de forma parcelada, inclusive por não restar comprovado que a única conta que a parte possui em seu nome é aquela em que recebe seu benefício.

Não assiste razão a ré.

Os documentos apresentados pela autora aos IDs 131759373 e 131759376 comprovam sua insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais, nos termos exigidos pelos artigos 98 e 99 do CPC.

Ademais, a ré não apresentou provas suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência da autora, devendo prevalecer, neste caso, seu direito de acesso à justiça, derivado do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CRFB/88) e materializado pelo dever de o Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, da CRFB/88).

Dessa forma, REJEITO a impugnação à justiça gratuita. 3.

PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA: O réu alega prejudicial de prescrição, ao argumento de que o negócio jurídico em questão foi realizado em 2019 e o ajuizamento da demanda ocorreu apenas em 2024.

A tese da defesa não merece ser acolhida.

Cuida-se de relação de trato sucessivo, de forma que a alegada violação do direito, fato gerador da pretensão, se renova a cada novo desconto tido por indevido.

Assim, não há prescrição da pretensão, tampouco decadência do direito do autor.

Saliente-se, todavia, que eventual restituição observará o prazo prescricional previsto legalmente.

Destarte, REJEITOa prejudicial de prescrição e decadência.

Inexistem outras questões processuais pendentes, preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas.

A seu turno, presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições para o exercício regular do direito de ação, positivadas no artigo 17 do CPC (interesse e legitimidade).

DECLARO SANEADO O FEITO.

Fixo como pontos controvertidos:eventual cumprimento da obrigação estipulada pelo contrato, bem como a legalidade da continuidade dos descontos efetuados decorrentes do negócio jurídico, além de eventual cabimento de indenização por danos morais, ante o suposto evento danoso ocorrido.

Pois bem.

A relação submetida ao Juízo é de consumo, pois as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Considerando a vulnerabilidade da parte autora, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, com fulcro no artigo 6º, VIII, do CDC.

Frisa-se, contudo, que cabe à parte autora produzir prova mínima de seu direito, na esteira do entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula º 330 do TJERJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do Ônus da prova, não exoneram o autor do Ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.” Verifico, pois, que a parte autora se manifestou ao ID166087000, requerendo a produção de prova oral,consistente na colheita do depoimento pessoal do réu, oitiva de testemunha e juntada documental.

O réu, ao ID 169061463 requereu a produção de provas oral, consistente na colheita do depoimento pessoal do autor.

DEFIRO a produção de prova documental superveniente.

Havendo juntada, dê-se vista a parte contrária na forma do art. 437, parágrafo 1º, do CPC DEFIROa colheita de depoimento pessoal da parte autora, porquanto relevante para o esclarecimento dos elementos da controvérsia.

INDEFIRO, a tomada de depoimento pessoal da parte ré, pois inexistem indícios de que colaborará para o deslinde do feito.

Observe-se que se trata de pessoa jurídica, sendo as questões administrativas sanadas pelas suas normas internas, e, especificamente em relação ao caso dos autos, não há notícia de que tenha havido a intervenção direta da alta administração, de forma que o depoimento do representante legal em nada irá contribuir para a solução da controvérsia.

INDEFIRO, outrossim, o requerimento de produção de prova oral consistente na oitiva de testemunha, vez que não se faz necessário para o deslinde da lide.

DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o dia 29/05/2025 às 17h00, a ser realizada preferencialmente na sede deste juízo.

Publique-se.

Intimem-se.

ITAPERUNA, data da assinatura digital.

HENRIQUE GONCALVES FERREIRA Juiz Titular
05/05/2025 16:57

Expedição de Mandado.
05/05/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 12:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/04/2025 17:11

Audiência Instrução e Julgamento designada para 29/05/2025 17:00 1ª Vara da Comarca de Itaperuna.
20/03/2025 10:31

Conclusos para decisão
20/03/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 10:26

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 19:29

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 12:21

Conclusos para despacho
30/01/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 01:21

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 19:45

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:40

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
15/01/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 12:26

Conclusos para despacho
02/10/2024 12:25

Expedição de Certidão.
29/08/2024 00:14

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 28/08/2024 23:59.
21/08/2024 15:35

Juntada de Petição de contestação
19/08/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 19:15

Expedição de Ofício.
06/08/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 18:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SAULO PACHECO DA SILVA - CPF: *15.***.*62-87 (AUTOR).
29/07/2024 18:07

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
23/07/2024 16:04

Conclusos ao Juiz
23/07/2024 16:00

Expedição de Certidão.
18/07/2024 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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