15/09/2025 13:20

Juntada de decisão monocrática segundo grau
11/09/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:09

Decorrido prazo de LETICIA MOREIRA DIAS PANARO em 01/07/2025 23:59.
18/06/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 20:48

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 03:56

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
29/05/2025 03:55

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0837602-23.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JADIMAR CORTES DOS ANJOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1)Reconsidero a decisão do índex 151719001, item 10; 2)Inexistem nulidades a serem supridas.

Passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC.

Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação e pressupostos processuais.

Partes capazes, bem representadas; 3)Fixo como ponto controvertido a matéria pertinente a falha na prestação do serviço dos réus, o ato ilícito praticado e os danos provenientes deste; 4)Defiro a produção da prova pericial.

Nomeio perita do Juízo a Drª Letícia Moreira Dias, telefones: (21) 98162-6231, que deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo, devendo INFORMAR a Serventia, por e-mail, a data designada para a realização da perícia.

A prova pericial foi requerida pela parte ré que deverá arcá-la, na forma do artigo 95 do CPC; 5)Atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade fixo os honorários periciais em 4 (quatro) salários mínimos vigentes nesta data, nos termos da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nº 360; 6)Às partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos em 15 dias; 7)Defiro os requerimentos de prova documental superveniente formulados pelas partes.

Defiro prazo de quinze dias para juntada de documentos; 8)Indefiro o pedido de produção de prova oral, a qual não será útil para a formação do juízo de convencimento deste magistrado, não trazendo aos autos novos elementos que possam elucidar os pontos controvertidos da demanda; 9)Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova requerido pela parte autora, já que não se encontra presente o requisito legal de hipossuficiência técnica da parte autora para comprovação de seu direito.

Assim determino a distribuição do ônus da prova na forma do art. 373, I e II do CPC.

RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025.

JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Titular
27/05/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 08:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/05/2025 14:47

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 14:46

Expedição de Certidão.
05/02/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 12:55

Juntada de Petição de contestação
20/12/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 13:57

Juntada de Petição de diligência
05/12/2024 11:31

Expedição de Mandado.
15/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0837602-23.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JADIMAR CORTES DOS ANJOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. 1)Índex 151547328.

Desentranhe-se o documento conforme requerido; 2)Índex 151539292.

Recebo como emenda a inicial.

Anote-se onde couber; 3)Reconsidero os itens 3 e 5 da decisão do índex 149834528; 4)Trata-se de ação condenatória proposta por JADIMAR CORTES DOS ANJOS, em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

A resolução OE do TJRJ, nº 06/2024, na forma do disposto no Ato Normativo n° 46 e 22 de 2023, que disciplina o Núcleo 4.0, no caso em tela, especificamente, o 10º Núcleo de Justiça 4.0, com competência para a matéria de Direito do Consumidor relativa as empresas prestadoras de serviço público - concessionárias, tornou obrigatória a remessa ao 10º Núcleo, na forma do disposto nos artigos 1º e 3º. do Ato Normativo nº. 25 de 2024, sendo expressa a natureza do referido núcleo como extensão do Juízo Natural, constituindo-se uma unidade judiciária para fins de remessa e registro das ações relativas a consumidor no tocante as concessionárias prestadoras de serviço público, devendo expedir todos os atos relacionados ao processamento e julgamento das referidas ações, não se tratando de opção das partes ou do Juízo mas de expressa determinação que tem por fundamento o texto constitucional já que em atenção aos princípios da celeridade e isonomia de tratamento das partes.

Assim, considerando que a presente contempla os requisitos contidos no artigo 5º, IV e V da Resolução 06/2024, remeto o feito ao 10º núcleo competente para o processamento e julgamento da referida ação; 5) No mais, considerando que há pedido de tutela de urgência, em obediência ao disposto no art. 4º do ATO NORMATIVO 25/2024 do TJRJ, passo a apreciar o pleito liminar; 6) Cuida-se de ação condenatória em que se debate acerca da legalidade do TOI 10556314.

Em sede de tutela de urgência pleiteada a concessão de liminar para que a ré: ‘...RESTABELECER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA....

SE ABSTER DE INCLUIR OU RETIRAR, CASO JÁ TENHA INCLUIDO, O NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITOS...

SE ABSTER DE EMITIR FATURAS DE COBRANÇAS DE MULTAS (NA CONTA DE CONSUMO OU EM CONTA DE FORMA AVULSA), DECORRENTES DO PARCELAMENTO...’; É o relatório.

Decido. 7) Passo a analisar o pleito liminar.

Analisando-se os autos, através do exercício de cognição sumária, fundada em juízo de probabilidade, verifica-se que estão presentes os requisitos exigidos para a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, visto que a verossimilhança das alegações da parte Autora se depreende da média de consumo da parte autora, conforme faturas dos indexes 148968016/148969974, e documentos dos indexes 148968012 e 148966541.

Assim, não se justifica o corte enquanto a exigibilidade do TOI nº 10556314, é questionada; Desta forma, antecipo parcialmente os efeitos da tutela para determinar que a parte ré suspenda as parcelas referentes ao TOI nº10556314, e se abstenha de interromper ou restabeleça a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica no endereço indicado, no prazo de quarenta e oito horas,em razão do TOI mencionado, sob pena de multa única de R$ 3.000,00 na hipótese do corte indevido, devendo serem expedidas novas faturas sem a referida cobrança.

Insta destacar que a presente medida não trará prejuízos irreparáveis à parte Ré, visto que assegurada a possibilidade de cobrança de eventual débito exigível da parte autora; 8) Considerando a norma inserta no artigo 334 I e seu §5º do NCPC, deixo, por ora, de designar a audiência preliminar, postergando a realização do ato, caso seja do interesse de AMBAS AS PARTES, para momento posterior à contestação, à luz do Princípio da Eficiência (artigo 8º do CPC) e da Razoável Duração do Processo (artigo 4º do CPC).

Para tanto deverá a parte ré manifestar-se EXPRESSAMENTE, no bojo da contestação, acerca do seu interesse na designação de conciliação/mediação; 9) Cite-se.

Intime-se; 10) Após, remetam-se ao Núcleo competente.

RIO DE JANEIRO, 23 de outubro de 2024.

JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Titular
23/10/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 07:59

Concedida a Antecipação de tutela
22/10/2024 15:29

Conclusos ao Juiz
22/10/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 19:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/10/2024 12:55

Conclusos ao Juiz
10/10/2024 12:55

Expedição de Certidão.
09/10/2024 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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