24/07/2025 14:34

Baixa Definitiva
24/07/2025 14:33

Documento
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0808032-49.2023.8.19.0066 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL Ação: 0808032-49.2023.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00008676 APELANTE: HELENA MILHEIRO FELICIO DA SILVA ADVOGADO: SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS OAB/RJ-125590 APELADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES.

FABIO DUTRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE REQUEREU A DESISTÊNCIA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PORÉM, O RÉU REALIZOU REFINANCIAMENTO SEM SEU CONSENTIMENTO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A INTENÇÃO DA PARTE DE ANUIR AO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO, EIS QUE AO ACEITAR O VALOR, RESTOU DEMONSTRADO QUE ANUIU COM O REFINANCIAMENTO, TENDO EM VISTA QUE TAL NUMERÁRIO FOI CREDITADO NA SUA CONTA, JUSTAMENTE, EM RAZÃO DO REFINANCIAMENTO DO EMPRÉSTIMO CONCEDIDO ANTERIORMENTE, ALIADO AO FATO DE QUE NÃO HÁ COMPROVANTE DE DEVOLUÇÃO DE QUALQUER VALOR PARA O BANCO EM RAZÃO DE SUPOSTA DESISTÊNCIA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, QUE, REPITA-SE, AFIRMOU TER REALIZADO.

NARRATIVA AUTORAL QUE NÃO SE SUSTENTOU VEROSSÍMIL, DE MODO QUE CABIA À AUTORA TRAZER AOS AUTOS PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CUMPRINDO EXIGÊNCIA DO ARTIGO, 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ÔNUS DO QUAL, APESAR DE OPORTUNIZADO, SE ABSTEVE.

NÃO PODE A AUTORA ACEITAR O VALOR DEPOSITADO NA SUA CONTA A TÍTULO DE REFINANCIAMENTO E, POSTERIORMENTE SE VOLTAR CONTRA SUA CONDUTA, ALEGANDO QUE NÃO CONTRATOU NENHUM REFINANCIAMENTO, VISTO QUE SE CONFIGURA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO COM A CONDUTA PRATICADA ANTERIORMENTE.

INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADES NA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E DO REFINANCIAMENTO PACTUADO, TAMPOUCO DE EVENTUAL FALHA DO DEVER DE VIGILÂNCIA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/06/2025 15:41

Documento
03/06/2025 19:56

Conclusão
03/06/2025 13:31

Não-Provimento
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

CAMILO RIBEIRO RULIERE PRESIDENTE DA(O) DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 03/06/2025, terça-feira , A PARTIR DE 13:31, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: - 023.

APELAÇÃO 0808032-49.2023.8.19.0066 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL Ação: 0808032-49.2023.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00008676 APELANTE: HELENA MILHEIRO FELICIO DA SILVA ADVOGADO: SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS OAB/RJ-125590 APELADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES.

FABIO DUTRA
05/05/2025 16:38

Inclusão em pauta
02/04/2025 16:23

Documento
02/04/2025 16:21

Retirada de pauta
12/03/2025 00:05

Publicação
27/02/2025 11:59

Inclusão em pauta
29/01/2025 21:14

Remessa
22/01/2025 00:05

Publicação
16/01/2025 11:08

Conclusão
16/01/2025 11:00

Distribuição
16/01/2025 09:09

Remessa
16/01/2025 09:08

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0811308-12.2025.8.19.0004

Banco Bradesco Financiamento S.A.

Joao Victor de Paula Oliveira

Advogado: Frederico Alvim Bites Castro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/05/2025 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0254700-65.2022.8.19.0001

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

Joao Marcello Bastos da Silva

Advogado: Felippe Oliveira Barcellos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/09/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0828064-91.2025.8.19.0038

Bruna Santos e Souza

Et do Brasil LTDA

Advogado: Ellen Portes Bastos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/05/2025 23:25

Exibir Processo

Processo nº 0920711-56.2024.8.19.0001

Vania Jordao de Oliveira Nogueira

Bradesco Saude S/A

Advogado: Fabio Mantuano Principe Martins

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/09/2024 16:23

Exibir Processo

Processo nº 0825354-98.2025.8.19.0038

Stanley Henrique dos Santos Lima

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Fabio Machado Marques

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/05/2025 19:50

Exibir Processo