03/09/2025 00:22

Publicado Despacho em 03/09/2025.
03/09/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 12:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2025 15:41

Expedição de Certidão.
01/09/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 13:30

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 13:30

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:29

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
28/08/2025 13:29

Evoluída a classe de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/06/2025 10:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/06/2025 00:29

Decorrido prazo de ALLAN DE MATOS GALDINO em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:29

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO DE VASCONCELLOS em 06/06/2025 23:59.
16/05/2025 00:15

Publicado Sentença em 16/05/2025.
16/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0809861-90.2024.8.19.0208 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: LUIS FERNANDO DE VASCONCELLOS RÉU: ALLAN DE MATOS GALDINO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOSproposta por LUIS FERNANDO DE VASCONCELLOSem face de ALLAN DE MATOS GALDINO,diante da falta de pagamento dos alugueis e encargos dos meses de fevereiro/2024 e março/2024 por parte do réu, face ao contrato escrito de locação residencial celebrado entre as partes na Rua São Braz, nº 93, apto. 401, Todos os Santos, Rio de Janeiro/RJ, com prazo de 12 meses de 01/04/2023 a 30/03/2024, com aluguel mensal de R$ 1.100,00.

A petição inicial está acompanhada dos documentos nos ID’s 113368485/113369501.

Decisão deferindo a gratuidade de justiça à parte autora no ID 146146414.

Citada via postal nos ID's 146553810/152176321, a parte ré não purgou a mora tampouco apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado no ID 189776825. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos, devendo o presente feito ser decidido em consonância com os documentos já acostados, visto que estes são suficientes para dirimir a lide instaurada.

Inicialmente, apesar da parte ré ter sido citada não purgou a mora e não apresentou resposta no prazo legal, razão pela qual DECRETO SUA REVELIAe a produção de todos os seus efeitos, conforme o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. À serventia para anotar onde couber.

Como é de sabença, a locação é um contrato pessoal, pela qual o locador se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição (Código Civil, artigo 565).

A parte ré não impugnou a existência, validade e eficácia do contrato de locação residencial e não demonstrou o pagamento dos alugueis e encargos vencidos e não pagos informados na petição inicial, ônus que incumbe por força do artigo 373, II, CPC: “Art. 373.

O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”, e tampouco purgou a mora no prazo legal nos termos do art. 62, incisos II e III da Lei nº 8.245/91.

Assim sendo, tendo em vista a verossimilhança das alegações da autora e a revelia da parte ré, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora, quais sejam a celebração do contrato de locação entre as partes e a falta de pagamento dos alugueis e encargos vencidos e não pagos pela parte ré nos meses de fevereiro/2024 e março/2024.

Desta forma, merece acolhimento a pretensão autoral, devendo, portanto, o réu pagar o valor que é cobrado, devidamente corrigido monetariamente e com a incidência de juros legais e a multa contratual.

Nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora LUIS FERNANDO DE VASCONCELLOSpara condenar a parte ré ALLAN DE MATOS GALDINO a pagar os alugueis mensais e os encargos das cotas condominiais e das cotas mensais do IPTU vencidos e não pagos de fevereiro/2024 e março/2024, o que totaliza a quantia de R$ 3.657,08, acrescida da multa contratual de 10% prevista na cláusula 3ª, §1º do contrato de locação celebrado entre as partes no ID 113369501, da correção monetária pelo índice indicado no artigo 389, §único, do Código Civil, e dos juros de mora do artigo 406, §1º, do Código Civil, estes a partir de cada data do vencimento, porquanto se trata de obrigação contratual líquida.

Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Após certificados o trânsito em julgado e eventuais custas processuais pendentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Em havendo revel, publique-se no DJEN (artigo 346 do CPC).

P.I.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

ANDRE SOUZA BRITO Juiz Titular
14/05/2025 14:20

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:20

Julgado procedente o pedido
05/05/2025 14:38

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 14:38

Expedição de Certidão.
24/10/2024 15:39

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/09/2024 15:24

Juntada de acórdão
27/09/2024 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2024 00:16

Publicado Intimação em 27/09/2024.
27/09/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 18:29

Decisão Interlocutória de Mérito
23/09/2024 16:20

Conclusos ao Juiz
23/09/2024 16:19

Expedição de Certidão.
26/04/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 00:15

Publicado Intimação em 24/04/2024.
21/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 12:43

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LUIS FERNANDO DE VASCONCELLOS - CPF: *06.***.*47-91 (AUTOR).
18/04/2024 09:57

Conclusos ao Juiz
18/04/2024 09:56

Expedição de Certidão.
17/04/2024 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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