10/09/2025 16:06

Baixa Definitiva
10/09/2025 16:05

Documento
19/08/2025 00:05

Publicação
18/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0812317-20.2023.8.19.0023 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Ação: 0812317-20.2023.8.19.0023 Protocolo: 3204/2025.00547020 APELANTE: ADELINO DE CARVALHO FERREIRA ADVOGADO: VANESSA AKEMI HORITA OAB/RJ-230778 ADVOGADO: VINICIUS FROSSARD OAB/RJ-117538 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES.

TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELETRICA.

REVISIONAL DE DÉBITO.

MAJORAÇÃO NA COBRANÇA DE CONSUMO.

INEXISTÊNCIA DE DEFEITO.

PROVA TÉCNICA.

COBRANÇA INDEVIDA NÃO CONFIGURADA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.I - CASO EM EXAME:AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA PROPOSTA CONTRA AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., EM QUE A AUTORA BUSCA O REFATURAMENTO DAS CONTAS RELATIVAS AO SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, POR GERAR COBRANÇA DE VALORES ALÉM DA MÉDIA DE CONSUMO.

A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, POR NÃO HAVER SIDO COMPROVADA A COBRANÇA INDEVIDA NA UNIDADE CONSUMIDORA, DE ACORDO COM A PROVA TÉCNICA PRODUZIDA EM JUÍZO.

INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) A PROVA TÉCNICA CORROBORA A TESE DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE EXISTE ERRO NAS FATURAS QUE ALEGA SER DISCREPANTE O CONSUMO; (II) A VIABILIDADE DE SE ATRIBUIR AO CONSUMIDOR A RESPONSABILIDADE POR MEDIÇÃO FORA DOS PADRÕES DE CONSUMO.III - RAZÕES DE DECIDIR: O HISTÓRICO DE CONSUMO ANALISADO PELO PERITO DÁ CONTA DA EXISTÊNCIA DE CONSUMO ZERADO EM ALGUNS MESES, E A CONTROVÉRSIA OBJETO DA DEMANDA SURGIU APÓS A SUBSTITUIÇÃO DO RELÓGIO EM 2015.NO DIA DA INSPEÇÃO PERICIAL, NÃO FOI CONSTATADO ERRO NO FATURAMENTO DE ENERGIA NO IMÓVEL.ACOMPANHA-SE A CONCLUSÃO DA PERÍCIA NO SENTIDO DE QUE O PREÇO DO SERVIÇO SE JUSTIFICA POR EXCESSO DE CONSUMO NA UNIDADE CONSUMIDORAAINDA QUE O MAGISTRADO NÃO ESTEJA ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL (CPC, ART. 479), A SUA REJEIÇÃO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO NOS AUTOS,HÁBEIS PARA SOLUCIONAR A QUESTÃO DE NATUREZA TÉCNICA, QUE DEPENDE DE CONHECIMENTO ESPECIAL E NÃO PODE SER SUPRIDA PELA EXPERIÊNCIA PESSOAL DO JULGADOR OU DE TESTEMUNHAS.

DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL NÃO SE PODE EXTRAIR AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS IMAGINADAS PELA PARTE AUTORA.

NENHUM ATO PRATICOU A AUTARQUIA DE QUE DECORRESSE VIOLAÇÃO A SEUS DIREITOS DA PERSONALIDADE A ENSEJAR DANOS MORAIS OU GERAR REFATURAMENTO.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.IV - DISPOSITIVO:DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
15/08/2025 13:03

Documento
14/08/2025 18:08

Conclusão
14/08/2025 12:00

Não-Provimento
25/07/2025 00:05

Publicação
22/07/2025 18:49

Inclusão em pauta
16/07/2025 15:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 108ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 03/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0812317-20.2023.8.19.0023 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Ação: 0812317-20.2023.8.19.0023 Protocolo: 3204/2025.00547020 APELANTE: ADELINO DE CARVALHO FERREIRA ADVOGADO: VANESSA AKEMI HORITA OAB/RJ-230778 ADVOGADO: VINICIUS FROSSARD OAB/RJ-117538 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES.

TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO
03/07/2025 11:10

Conclusão
03/07/2025 11:00

Distribuição
02/07/2025 13:56

Remessa
27/06/2025 13:18

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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