17/09/2025 16:08

Baixa Definitiva
17/09/2025 16:07

Documento
21/08/2025 00:05

Publicação
20/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0812650-29.2023.8.19.0004 Assunto: Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Ação: 0812650-29.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00621047 APELANTE: ADRIANA MENEZES DE OLIVEIRA BELCHIOR SILVA ADVOGADO: HEBERT DOS SANTOS VIEIRA OAB/RJ-242615 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES.

CRISTINA TEREZA GAULIA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

COBRANÇA INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA.

REFATURAMENTO DAS FATURAS.

AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.Apelação interposta por consumidora em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, em que questionou a cobrança de valores excessivos nas faturas de energia elétrica.

A sentença determinou o refaturamento das contas, com base na média apurada em perícia, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais.

A autora recorreu buscando a reforma neste ponto.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A questão em discussão consiste em definir se a cobrança indevida de energia elétrica, reconhecida em sentença transitada em julgado, gera, por si só, direito à indenização por danos morais.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.A relação entre as partes se submete ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).4.A concessionária não recorreu da condenação ao refaturamento das contas, restando reconhecida a cobrança indevida.5.O dano moral exige ofensa à esfera da dignidade da parte, o que não ocorreu, pois não houve inscrição em cadastros restritivos de crédito, interrupção do fornecimento de energia ou repercussão externa relevante.6.A cobrança indevida, desacompanhada de inscrição negativa ou outros efeitos gravosos, mostra-se insuficiente para caracterizar lesão a direito da personalidade.7.O entendimento aplica-se em conformidade com as Súmulas 199 e 230 do Tribunal de Justiça, que reconhecem que a cobrança ou o aviso de interrupção, desacompanhados de repercussão externa, não caracterizam dano moral.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.Recurso desprovido.Tese de julgamento:1.A cobrança indevida de valores em faturas de energia elétrica, reconhecida em sentença transitada em julgado, não gera automaticamente direito à indenização por danos morais.2.A caracterização do dano moral exige prova de repercussão relevante sobre a dignidade do consumidor, como inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, interrupção de serviço essencial ou outra consequência grave.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor); CPC, art. 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmulas 199 e 230;TJRJ, Apelação Cível nº 0022457-83.2021.8.19.0002, Des.

Denise Nicoll Simões, j. 10.06.2025;TJRJ, Apelação Cível nº 0008284-88.2017.8.19.0036, Des.

Mônica de Faria Sardas, j. 16.04.2025; TJRJ, Apelação Cível nº 0040173-37.2019.8.19.0021, Des.

Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho, j. 16.04.2025;TJRJ, Apelação Cível nº 0035959-39.2019.8.19.0203, Des.

Teresa de Andrade Castro Neves, j. 16.05.2024.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

CRISTINA TEREZA GAULIA, DES.

CLAUDIA TELLES DE MENEZES e DES.

DENISE NICOLL SIMÕES.
19/08/2025 14:28

Documento
19/08/2025 14:04

Conclusão
19/08/2025 13:01

Não-Provimento
18/08/2025 18:04

Mero expediente
18/08/2025 17:31

Conclusão
07/08/2025 00:05

Publicação
05/08/2025 15:58

Inclusão em pauta
04/08/2025 15:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/07/2025 00:05

Publicação
28/07/2025 11:21

Conclusão
28/07/2025 11:00

Distribuição
25/07/2025 15:12

Remessa
22/07/2025 13:34

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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