09/09/2025 15:37

Conclusos ao Juiz
09/09/2025 10:26

Juntada de petição
06/08/2025 04:50

Decorrido prazo de WANDERSON PENA LESSA em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 04:50

Decorrido prazo de ALTIVO CARLOS FERREIRA LESSA em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 04:50

Decorrido prazo de CANDIDA MARIA PENA LESSA em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 04:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 04:50

Decorrido prazo de MATERIAIS DE CONSTRUCAO LESSAS DE APERIBE LTDA M E em 05/08/2025 23:59.
29/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 05:51

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
08/06/2025 04:07

Juntada de Petição de certidão óbitos - api convênios
29/05/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 13:25

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 12:57

Juntada de petição
21/05/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Av.

João Jazbik, 0, Aeroporto, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 DECISÃO Processo: 0801097-70.2025.8.19.0050 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: MATERIAIS DE CONSTRUCAO LESSAS DE APERIBE LTDA M E, ALTIVO CARLOS FERREIRA LESSA, CANDIDA MARIA PENA LESSA, WANDERSON PENA LESSA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA 1) Compulsando os documentos que instruem a inicial, principalmente as declarações de imposto de renda dos autores de id. 184705340 e id. 184707515, concluo que estes não ostentam a condição de hipossuficiente, exigida para a concessão do benefício previsto na Constituição Federal.

Note-se que os autores ALTIVO CARLOS FERREIRA LESSA, e CANDIDA MARIA PENA LESSA, qualificados como empresários, e o autor WANDERSON PENA LESSA, qualificado como vendedor, possuem inúmeros bens imóveis, além da renda percebida de pessoa jurídica, o que infirma a declaração de hipossuficiência juntada, porque indica uma realidade manifestamente incompatível com aquela vivenciada pelo verdadeiro destinatário da gratuidade de justiça.

Apesar de o Colendo STF ter admitido a presunção da miserabilidade jurídica para os que simplesmente declaram tal fato, com suporte na Lei nº 1.060/50 (RE 205.746- RS e RE 204.305-PR Rel.

Min.

MOREIRA ALVES), tal presunção, todavia, não é absoluta, gerando mera presunção juris tantum de que não pode arcar com as despesas processuais, autorizando o juiz a exigir da parte o comprovante de sua condição.

Note-se que não foram juntados aos autos documentos aptos a demonstrar que suas despesas ordinárias e cotidianas comprometam substancialmente seus ganhos.

Ante o exposto, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA aos autores. 2) Intime-se a autora para que, em quinze dias, emende a inicial, a fim de: a) Comprovar o recolhimento das custas iniciais.

Faculto o seu parcelamento em seis parcelas iguais, mensais e sucessivas. b) Declarar o valor o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos, nos termos do artigo 917, §3º e §4º, do CPC.

C) Juntar comprovantede residência atual e em nome de WANDERSON PENA LESSA, eis que não foi juntado aos autos.

Se não o possuir, a parte autora poderá juntar o contrato de locação do imóvel em que reside OU fatura de água / energia, acompanhada de declaração emitida pelo do titular da fatura e de documentos pessoais deste. 3)Após, retornem conclusos para análise dos pedidos iniciais.

SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 9 de maio de 2025.

CRISTINA SODRE CHAVES Juiz Titular
14/05/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:53

Determinada a emenda à inicial
14/05/2025 13:53

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ALTIVO CARLOS FERREIRA LESSA - CPF: *24.***.*59-68 (EMBARGANTE).
09/04/2025 16:20

Conclusos ao Juiz
09/04/2025 16:18

Apensado ao processo 0800474-06.2025.8.19.0050
09/04/2025 16:17

Expedição de Certidão.
09/04/2025 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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