08/09/2025 13:30

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 13:30

Expedição de Certidão.
21/08/2025 01:56

Publicado Intimação em 19/08/2025.
21/08/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0819625-18.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LUCIA FAUSTO DOS SANTOS GUIMARAES RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação em que se discute a correção e os lançamentos efetuados em conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, gerida pelo Banco do Brasil.

Verifico que a matéria objeto da presente demanda encontra-se submetida ao rito dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Tema 1300, cuja controvérsia foi assim delimitada: "Definir a quem incumbe o ônus da prova quanto à regularidade dos lançamentos a débito efetuados nas contas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP)." Dessa forma, para evitar decisões conflitantes e garantir a uniformidade da jurisprudência, suspendo o curso do presente processo até o julgamento definitivo do Tema 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil.

P.I..

RIO DE JANEIRO, 15 de agosto de 2025.

LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular
15/08/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 16:46

Decisão Interlocutória de Mérito
15/08/2025 12:25

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 12:23

Expedição de Certidão.
21/05/2025 00:29

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0819625-18.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LUCIA FAUSTO DOS SANTOS GUIMARAES RÉU: BANCO DO BRASIL SA Remetam-se os autos ao 11º Núcleo de Justiça, considerando que a matéria envolve direito do consumidor referente a contrato com instituições bancárias.

Note-se que existem apenas dois requisitos impostos no ato normativo TJ/RJ n.º 47/2023: 1.

Matéria que envolva direito do consumidor com instituições bancárias; 2.

Que a ação tenha sido distribuída após 22/11/2023, o que foi observado em ambas as situações.

RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025.

LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular
19/05/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:32

Outras Decisões
14/04/2025 15:53

Conclusos ao Juiz
13/02/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:43

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 28/01/2025 23:59.
07/12/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:16

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 16:39

Expedição de Certidão.
08/09/2024 21:35

Juntada de Petição de petição
08/09/2024 00:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/09/2024 23:59.
05/09/2024 13:21

Juntada de Petição de contestação
14/08/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 14/08/2024.
14/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 13:23

Decisão Interlocutória de Mérito
09/08/2024 15:47

Conclusos ao Juiz
09/08/2024 15:46

Expedição de Certidão.
18/06/2024 17:14

Juntada de Petição de outros documentos
16/06/2024 21:54

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 21:26

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 16:13

Expedição de Certidão.
02/06/2024 23:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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