TJRJ - 0832434-22.2024.8.19.0209

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0832434-22.2024.8.19.0209 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV Ação: 0832434-22.2024.8.19.0209 Protocolo: 8818/2025.00047437 RECTE: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

ADVOGADO: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI OAB/SP-290089 RECORRIDO: CLAUDINEI GOMES DE ABREU ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE MACHADO RODRIGUES OAB/RJ-216926 Relator: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO: Acordam as Juízas que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto e a ele dar provimento para JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, posto que o recorrente logrou demonstrar a existência de fato impeditivo do direito autoral, juntando ao processo a prova do débito que originou o apontamento restritivo; a cessão do crédito entre ele e o credor originário bem como a notificação do recorrido sobre a cessão de crédito.

Os documentos que ilustram a contestação não deixam dúvida acerca da relação mantida entre recorrido e o Banco Itaucard.

Nestes termos, demonstrada a dívida, nenhuma ilicitude se verifica na conduta do recorrente.

Registre-se que todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Nestes termos o recurso foi conhecido e a ele dado provimento para JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista na Lei de Regência.