25/08/2025 11:48

Conclusos ao Juiz
25/08/2025 11:48

Expedição de Certidão.
02/06/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 12:39

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:34

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0829681-34.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GIZELE PEREIRA GOMES RÉU: ITAU UNIBANCO S.A.

Cuida-se de ação de revisão contratual cumulada com indenização por danos morais, proposta por Gizele Pereira Gomes em face de Itaú Unibanco S/A, na qual a parte autora sustenta a existência de cláusulas abusivas em contrato de parcelamento de dívida, notadamente quanto à capitalização e aos encargos aplicados.

Alega que houve imposição de condições excessivamente onerosas, majorando o débito de R$ 29.128,64 para R$ 79.031,99, em flagrante violação aos princípios do Código de Defesa do Consumidor e à Lei nº 14.690/2023, que limita encargos financeiros em operações de cartão de crédito33.

O réu, regularmente citado, apresentou contestação (ID 157145436)41, arguindo, em síntese, a legalidade do contrato firmado, a inexistência de abusividade nos encargos cobrados, bem como a inexistência de dano moral indenizável.

Impugnou, ainda, o pedido de inversão do ônus da prova e a fixação de honorários advocatícios no percentual requerido.

A parte autora apresentou réplica (ID 167910430)34, reiterando os termos da inicial e refutando os argumentos da defesa.

Superada a fase postulatória, entendo que o feito está apto para saneamento.

Decido.

I – DAS PRELIMINARES: Não foram suscitadas preliminares de mérito que impeçam o regular prosseguimento do feito.

A petição inicial, após as emendas determinadas (ID 136899954, ID 139655337 e ID 151428023)383940, encontra-se apta, atendendo aos requisitos dos artigos 319 e 330 do CPC, estando devidamente delimitados os pedidos, os fundamentos jurídicos e o valor incontroverso.

Rejeito, portanto, eventuais preliminares suscitadas na contestação.

II – DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: Fixam-se como pontos controvertidos: A validade das cláusulas contratuais relativas aos encargos de juros, multa e capitalização no parcelamento da dívida da parte autora; A aplicabilidade da Lei nº 14.690/2023, que limitou a 100% o acréscimo de encargos financeiros nas operações de cartão de crédito; A existência de eventual abusividade na conduta do réu quanto à imposição de condições excessivamente onerosas no contrato de renegociação da dívida; A configuração ou não de dano moral indenizável; O valor efetivamente devido pela parte autora, se diverso do contratado, considerando os parâmetros legais e contratuais aplicáveis.

III – DAS PROVAS: Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o interesse na produção de outras provas, especificando-as e justificando sua necessidade, sob pena de preclusão.

NITERÓI, 22 de maio de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Titular
22/05/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/05/2025 16:36

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 16:35

Expedição de Certidão.
18/03/2025 11:21

Expedição de Informações.
24/01/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 10:16

Juntada de Petição de contestação
13/11/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 00:33

Publicado Intimação em 29/10/2024.
27/10/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 15:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/10/2024 15:12

Juntada de Petição de habilitação nos autos
18/10/2024 17:22

Conclusos ao Juiz
11/10/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:34

Publicado Intimação em 30/09/2024.
29/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 17:48

Conclusos ao Juiz
11/09/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 00:15

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 15:27

Conclusos ao Juiz
26/08/2024 15:26

Expedição de Certidão.
20/08/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 15/08/2024.
15/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
13/08/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 15:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GIZELE PEREIRA GOMES - CPF: *87.***.*37-00 (AUTOR).
12/08/2024 18:00

Conclusos ao Juiz
12/08/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 00:08

Publicado Intimação em 05/08/2024.
04/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 17:03

Conclusos ao Juiz
01/08/2024 15:47

Expedição de Certidão.
31/07/2024 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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