TJRJ - 0840923-87.2024.8.19.0002
1ª instância - Niteroi 2 Vara Civel
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 14:02
Conclusos ao Juiz
-
29/08/2025 14:02
Expedição de Certidão.
-
13/06/2025 17:12
Juntada de Petição de petição
-
12/06/2025 17:04
Juntada de Petição de petição
-
26/05/2025 00:35
Publicado Intimação em 26/05/2025.
-
25/05/2025 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
-
23/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0840923-87.2024.8.19.0002 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: AV FARMA ASSISTENCIA E SERVICOS FARMACEUTICOS LTDA RÉU: IMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES SA Trata-se de ação monitória ajuizada por AV Farma Assistência e Serviços Farmacêuticos Ltda. em face de Ímpar Serviços Hospitalares S/A, visando ao recebimento da quantia de R$ 241.260,99, decorrente da suposta venda de mercadorias, conforme notas fiscais e documentos de entrega acostados na inicial (ID 151100530)13.
O réu opôs embargos monitórios (ID 159721630)15, alegando, preliminarmente, inépcia da inicial, por ausência de prova escrita suficiente, e, no mérito, impugnou genericamente a exigibilidade do crédito, sustentando ausência de comprovação da entrega dos produtos e da pactuação dos valores cobrados.
A parte autora apresentou impugnação aos embargos (ID 179179109)14, defendendo a suficiência dos documentos acostados — mais de 100 notas fiscais e respectivas planilhas de débito — e requerendo a rejeição dos embargos.
Superada a discussão sobre o recolhimento de custas nos embargos, conforme despacho de ID *77.***.*35-16, resta o feito apto à análise de saneamento.
Decido.
I – DAS PRELIMINARES: A preliminar de inépcia da inicial não merece acolhimento.
Nos termos do artigo 700 do CPC, a ação monitória é cabível sempre que a parte autora dispuser de prova escrita, sem eficácia de título executivo, que evidencie o direito de exigir do réu o pagamento de quantia em dinheiro, entre outras obrigações.
No presente caso, verifica-se que a parte autora instruiu a inicial com extenso conjunto de notas fiscais eletrônicas e respectivos comprovantes de entrega, além de memória de cálculo, documentos que, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são suficientes para embasar a ação monitória, não sendo exigível a assinatura do devedor no documento (AgInt no AREsp n. 2.497.320/TO, Primeira Turma, DJe 06/06/2024; AgInt no AREsp n. 1.626.079/SP, Primeira Turma, DJe 05/11/2021)14.
Ademais, eventuais dúvidas quanto à idoneidade da prova não conduzem à extinção do feito, mas sim à conversão ao procedimento comum, nos termos do artigo 700, §5º, do CPC, hipótese que não se verifica no caso, pois os documentos apresentados atendem aos requisitos legais.
Assim, afasto a preliminar de inépcia.
II – DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: Definidas as questões de direito, fixo como pontos controvertidos da presente demanda: Se efetivamente houve a prestação dos serviços ou entrega dos produtos constantes nas notas fiscais apresentadas pela parte autora.
Se o valor cobrado pela autora, no montante de R$ 241.260,99, é correto e devido, incluindo-se os encargos de juros e multa aplicados.
Existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, como alegado pela parte ré.
III – DAS PROVAS: Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas, especificando-as e justificando sua necessidade, sob pena de preclusão.
Após, voltem conclusos.
NITERÓI, 22 de maio de 2025.
ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Titular -
22/05/2025 12:39
Expedição de Outros documentos.
-
22/05/2025 12:39
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
21/05/2025 16:45
Conclusos ao Juiz
-
18/03/2025 17:54
Juntada de Petição de petição
-
13/03/2025 00:23
Publicado Intimação em 13/03/2025.
-
13/03/2025 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
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13/03/2025 00:18
Publicado Intimação em 13/03/2025.
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13/03/2025 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
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11/03/2025 14:26
Expedição de Outros documentos.
-
11/03/2025 14:26
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2025 13:44
Conclusos para despacho
-
11/03/2025 13:31
Expedição de Outros documentos.
-
11/03/2025 13:31
Proferido despacho de mero expediente
-
10/03/2025 16:15
Conclusos para despacho
-
10/03/2025 16:15
Expedição de Certidão.
-
02/12/2024 18:10
Juntada de Petição de petição
-
06/11/2024 14:35
Expedição de Outros documentos.
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25/10/2024 00:04
Publicado Intimação em 25/10/2024.
-
25/10/2024 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
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23/10/2024 18:36
Expedição de Outros documentos.
-
23/10/2024 18:36
Proferido despacho de mero expediente
-
22/10/2024 14:47
Conclusos ao Juiz
-
21/10/2024 20:08
Expedição de Certidão.
-
21/10/2024 20:07
Juntada de Petição de extrato de grerj
-
21/10/2024 11:51
Juntada de Petição de certidão
-
20/10/2024 22:12
Distribuído por sorteio
-
20/10/2024 22:12
Juntada de Petição de outros documentos
-
20/10/2024 22:08
Juntada de Petição de outros documentos
-
20/10/2024 22:08
Juntada de Petição de outros anexos
-
20/10/2024 22:08
Juntada de Petição de outros documentos
-
20/10/2024 22:07
Juntada de Petição de outros anexos
-
20/10/2024 22:07
Juntada de Petição de outros anexos
-
20/10/2024 22:07
Juntada de Petição de outros anexos
-
20/10/2024 22:07
Juntada de Petição de outros anexos
-
20/10/2024 22:06
Juntada de Petição de outros anexos
-
20/10/2024 22:06
Juntada de Petição de outros anexos
-
20/10/2024 22:06
Juntada de Petição de outros anexos
-
20/10/2024 22:05
Juntada de Petição de outros anexos
-
20/10/2024 22:05
Juntada de Petição de outros anexos
-
20/10/2024 22:05
Juntada de Petição de outros anexos
-
20/10/2024 22:04
Juntada de Petição de outros documentos
-
20/10/2024 22:04
Juntada de Petição de outros documentos
-
20/10/2024 22:03
Juntada de Petição de outros documentos
-
20/10/2024 22:03
Juntada de Petição de outros documentos
-
20/10/2024 22:02
Juntada de Petição de outros documentos
-
20/10/2024 22:01
Juntada de Petição de outros documentos
-
20/10/2024 22:01
Juntada de Petição de outros anexos
-
20/10/2024 22:01
Juntada de Petição de outros anexos
-
20/10/2024 22:01
Juntada de Petição de outros documentos
-
20/10/2024 22:00
Juntada de Petição de outros documentos
-
20/10/2024 22:00
Juntada de Petição de outros documentos
-
20/10/2024 22:00
Juntada de Petição de outros anexos
-
20/10/2024 21:59
Juntada de Petição de outros anexos
-
20/10/2024 21:59
Juntada de Petição de outros documentos
-
20/10/2024 21:58
Juntada de Petição de outros documentos
-
20/10/2024 21:58
Juntada de Petição de outros anexos
-
20/10/2024 21:58
Juntada de Petição de outros documentos
-
20/10/2024 21:58
Juntada de Petição de outros documentos
-
20/10/2024 21:58
Juntada de Petição de outros anexos
-
20/10/2024 21:57
Juntada de Petição de outros documentos
-
20/10/2024 21:57
Juntada de Petição de outros documentos
-
20/10/2024 21:57
Juntada de Petição de outros anexos
-
20/10/2024 21:57
Juntada de Petição de outros documentos
-
20/10/2024 21:57
Juntada de Petição de outros documentos
-
20/10/2024 21:56
Juntada de Petição de outros anexos
-
20/10/2024 21:56
Juntada de Petição de outros documentos
-
20/10/2024 21:56
Juntada de Petição de outros anexos
-
20/10/2024 21:56
Juntada de Petição de outros anexos
-
20/10/2024 21:55
Juntada de Petição de outros anexos
-
20/10/2024 21:55
Juntada de Petição de outros documentos
-
20/10/2024 21:55
Juntada de Petição de outros documentos
-
20/10/2024 21:55
Juntada de Petição de outros documentos
-
20/10/2024 21:54
Juntada de Petição de outros documentos
-
20/10/2024 21:54
Juntada de Petição de outros anexos
-
20/10/2024 21:54
Juntada de Petição de outros anexos
-
20/10/2024 21:53
Juntada de Petição de outros anexos
-
20/10/2024 21:53
Juntada de Petição de outros anexos
-
20/10/2024 21:53
Juntada de Petição de outros anexos
-
20/10/2024 21:53
Juntada de Petição de outros anexos
-
20/10/2024 21:53
Juntada de Petição de outros anexos
-
20/10/2024 21:52
Juntada de Petição de outros anexos
-
20/10/2024 21:52
Juntada de Petição de outros anexos
-
20/10/2024 21:52
Juntada de Petição de outros anexos
-
20/10/2024 21:52
Juntada de Petição de outros anexos
-
20/10/2024 21:52
Juntada de Petição de outros anexos
-
20/10/2024 21:51
Juntada de Petição de outros anexos
-
20/10/2024 21:51
Juntada de Petição de outros anexos
-
20/10/2024 21:50
Juntada de Petição de outros anexos
-
20/10/2024 21:50
Juntada de Petição de outros anexos
-
20/10/2024 21:49
Juntada de Petição de outros anexos
-
20/10/2024 21:49
Juntada de Petição de outros anexos
-
20/10/2024 21:49
Juntada de Petição de outros anexos
-
20/10/2024 21:49
Juntada de Petição de outros anexos
-
20/10/2024 21:49
Juntada de Petição de outros anexos
-
20/10/2024 21:48
Juntada de Petição de outros documentos
-
20/10/2024 21:48
Juntada de Petição de outros documentos
-
20/10/2024 21:48
Juntada de Petição de outros anexos
-
20/10/2024 21:47
Juntada de Petição de outros documentos
-
20/10/2024 21:47
Juntada de Petição de outros anexos
-
20/10/2024 21:47
Juntada de Petição de outros anexos
-
20/10/2024 21:47
Juntada de Petição de outros anexos
-
20/10/2024 21:47
Juntada de Petição de outros anexos
-
20/10/2024 21:46
Juntada de Petição de outros anexos
-
20/10/2024 21:46
Juntada de Petição de outros anexos
-
20/10/2024 21:45
Juntada de Petição de outros anexos
-
20/10/2024 21:45
Juntada de Petição de outros anexos
-
20/10/2024 21:45
Juntada de Petição de outros anexos
-
20/10/2024 21:44
Juntada de Petição de outros anexos
-
20/10/2024 21:44
Juntada de Petição de outros anexos
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20/10/2024 21:43
Juntada de Petição de outros anexos
-
20/10/2024 21:43
Juntada de Petição de outros anexos
-
20/10/2024 21:43
Juntada de Petição de outros anexos
-
20/10/2024 21:43
Juntada de Petição de outros documentos
-
20/10/2024 21:42
Juntada de Petição de outros anexos
-
20/10/2024 21:42
Juntada de Petição de outros anexos
-
20/10/2024 21:42
Juntada de Petição de outros anexos
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20/10/2024 21:42
Juntada de Petição de outros anexos
-
20/10/2024 21:42
Juntada de Petição de outros anexos
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20/10/2024 21:41
Juntada de Petição de outros anexos
-
20/10/2024 21:41
Juntada de Petição de outros anexos
-
20/10/2024 21:41
Juntada de Petição de outros anexos
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20/10/2024 21:41
Juntada de Petição de outros anexos
-
20/10/2024 21:40
Juntada de Petição de outros anexos
-
20/10/2024 21:40
Juntada de Petição de outros anexos
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20/10/2024 21:40
Juntada de Petição de outros anexos
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20/10/2024 21:40
Juntada de Petição de outros anexos
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20/10/2024 21:39
Juntada de Petição de outros documentos
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20/10/2024 21:39
Juntada de Petição de outros anexos
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20/10/2024 21:39
Juntada de Petição de outros anexos
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20/10/2024 21:39
Juntada de Petição de outros anexos
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20/10/2024 21:38
Juntada de Petição de outros anexos
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20/10/2024 21:38
Juntada de Petição de outros anexos
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20/10/2024 21:38
Juntada de Petição de outros anexos
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20/10/2024 21:38
Juntada de Petição de outros anexos
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20/10/2024 21:37
Juntada de Petição de outros anexos
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20/10/2024 21:37
Juntada de Petição de outros anexos
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20/10/2024 21:37
Juntada de Petição de outros anexos
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20/10/2024 21:37
Juntada de Petição de outros anexos
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20/10/2024 21:37
Juntada de Petição de outros anexos
-
20/10/2024 21:37
Juntada de Petição de outros anexos
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20/10/2024 21:36
Juntada de Petição de outros anexos
-
20/10/2024 21:36
Juntada de Petição de outros documentos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/10/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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