19/08/2025 10:42

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 10:42

Baixa Definitiva
19/08/2025 10:41

Expedição de Certidão.
03/07/2025 02:07

Decorrido prazo de MICHELLE FIDELIS DOS SANTOS em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:07

Decorrido prazo de THIAGO MIRANDA em 01/07/2025 23:59.
13/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 13:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/06/2025 11:36

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 11:35

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:33

Expedição de Certidão.
10/06/2025 00:33

Transitado em Julgado em 10/06/2025
02/06/2025 17:09

Juntada de aviso de recebimento
27/05/2025 18:27

Expedição de Certidão.
27/05/2025 18:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0809717-76.2025.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MICHELLE FIDELIS DOS SANTOS, THIAGO MIRANDA RÉU: ARACATI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO EIRELI.

A lei 9.099/95 determina que o Juizado Especial Cível tem competência para processar e julgar causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não ultrapasse quarenta vezes o salário mínimo.

Outrossim, nas ações que tiverem por objeto a rescisão de ato jurídico, o valor da causa corresponderá ao valor do ato a ser rescindido.

Neste contexto, o Juizado Especial Cível é incompetente para julgamento da demanda.

Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O FEITO sem análise do mérito, na forma do art.485, IV, do CPC, c/c art.3º, I, e 51, II, ambos da Lei 9.099/95.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

DANIELA REETZ DE PAIVA Juiz Titular
20/05/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:33

Audiência Conciliação cancelada para 16/06/2025 14:05 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
20/05/2025 11:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/05/2025 18:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2025 18:25

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 18:25

Audiência Conciliação designada para 16/06/2025 14:05 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
14/05/2025 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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