22/09/2025 20:36

Arquivado Definitivamente
22/09/2025 20:36

Baixa Definitiva
05/09/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 17:27

Juntada de aviso de recebimento
02/09/2025 17:25

Juntada de carta
27/08/2025 14:54

Juntada de aviso de recebimento
27/08/2025 14:30

Expedição de Mandado.
22/08/2025 16:25

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:25

Transitado em Julgado em 22/08/2025
22/08/2025 16:22

Desentranhado o documento
22/08/2025 16:22

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
22/08/2025 01:08

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DE SOUZA em 20/08/2025 23:59.
06/08/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 00:23

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0819648-61.2024.8.19.0203 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCO ANTONIO DE SOUZA EXECUTADO: TIM CELULAR S.A.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

O exequente busca a satisfação da importância de R$ 1.000,00, a título de multa substitutiva por descumprimento da obrigação de fazer.

Em sede de embargos à execução, a embargante alega, basicamente, que a multa substitutiva não é devida, pois alega que a autora ora embargada, requereu administrativamente o cancelamento do serviço de internet antes da homologação da sentença de conhecimento que determinou a referida obrigação.

Merecem ser acolhidos os embargos.

O embargante comprova, por meio de conversa de áudio (id. 184256282-pg.4) , que o embargado requereu o cancelamento do serviço de internet no dia 08/07/24, isto é, 3 (três) dias antes da homologação da sentença que determinou o restabelecimento.

Instada a embargada a se manifestar, manteve-se inerte.

Portanto, diante da evidente perda do objeto da obrigação de fazer, a qual ocorreu sem culpa do devedor, reconheço não ser devida a multa cominatória, tampouco perdas e danos, devendo, desta feita, ser resolvida a obrigação de fazer, nos termos do art. 248, CC/02.

Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, para reconhecer como indevido o valor da execução de R$ 1.000,00, a título de multa substitutiva.

Expeça-se mandado de pagamento do valor depositado em favor do réu, observado os poderes outorgados na procuração.

Sem custas ou honorários.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 31 de julho de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
01/08/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 09:51

Julgada procedente a impugnação à execução de
11/07/2025 11:28

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 11:28

Expedição de Certidão.
05/06/2025 00:42

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DE SOUZA em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:42

Decorrido prazo de LUCIANO RIBEIRO DE BRITO em 04/06/2025 23:59.
14/05/2025 00:50

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Certifico que os Embargos à Execução são tempestivos e que o Juízo está garantido.

Ao embargado.
12/05/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:56

Expedição de Certidão.
08/04/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 18:20

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 00:38

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 17/02/2025 23:59.
23/01/2025 00:56

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/12/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 14:18

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
19/12/2024 14:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/12/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 10:36

Conclusos para despacho
06/12/2024 12:00

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
06/12/2024 00:37

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:15

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
03/12/2024 15:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/12/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 09:06

Recebidos os autos
02/12/2024 09:06

Juntada de Petição de certidão de distribuição
21/10/2024 10:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
18/10/2024 01:14

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 01:14

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DE SOUZA em 17/10/2024 23:59.
25/09/2024 14:35

Juntada de Petição de contra-razões
23/09/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 14:54

Expedição de Certidão.
23/09/2024 14:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/09/2024 10:29

Conclusos ao Juiz
23/09/2024 10:29

Expedição de Certidão.
03/09/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 00:06

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DE SOUZA em 08/08/2024 23:59.
02/08/2024 18:46

Expedição de Certidão.
02/08/2024 18:46

Juntada de Petição de recurso inominado
25/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 25/07/2024.
25/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:19

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 11:12

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
11/07/2024 11:12

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
11/07/2024 05:06

Conclusos ao Juiz
11/07/2024 05:06

Juntada de Projeto de sentença
11/07/2024 05:06

Recebidos os autos
04/07/2024 10:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEBORAH CARLOS NIGRI
04/07/2024 10:51

Audiência Conciliação realizada para 04/07/2024 10:30 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
04/07/2024 10:51

Juntada de Ata da Audiência
03/07/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 10:12

Juntada de Petição de contestação
01/07/2024 10:39

Juntada de Petição de habilitação nos autos
26/06/2024 14:10

Juntada de Petição de habilitação nos autos
03/06/2024 10:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2024 10:31

Audiência Conciliação designada para 04/07/2024 10:30 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
03/06/2024 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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