08/01/2025 14:45

Baixa Definitiva
08/01/2025 14:45

Arquivado Definitivamente
08/01/2025 14:45

Expedição de Certidão.
19/12/2024 16:05

Expedição de Certidão.
13/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0939886-36.2024.8.19.0001 Classe: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) AUTOR: MARCOS AURELIO GOMES PINTO RÉU: ANGEL S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI Cuidam os autos de habilitação de crédito entre as partes acima epigrafadas, na qual se pretende inscrição de valores para pagamento nos autos da recuperação judicial de ANGEL S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI.

Inicialmente, destaco que o processo principal de recuperação judicial (nº 0200853- 85.2021.8.19.0001) tramita junto ao sistema informatizado DCP (processo eletrônico do TJRJ).

Nesse sentido, a distribuição da presente demanda, nos termos do Aviso CGJ 327/2023, deve seguir, por dependência, o processo principal mediante protocolização no sistema informatizado DCP (processo eletrônico do TJR). “Aviso CGJ nº 327/2023: Art. 1º.

Os processos eletrônicos que guardem afinidade, conexão ou continência, que impliquem na reunião dos feitos, deverão tramitar no mesmo sistema eletrônico.

Parágrafo único.

A parte do processo eletrônico originário em tramitação pelo sistema eletrônico – DCP, ao distribuir uma nova ação conexa ou continente, por dependência, em juízo pelo qual já houve a implementação do PJe, deverá distribuí-la por meio do Portal de Serviços, a fim de que tramite no sistema legado - DCP.” Outrossim, constato que o processo de recuperação judicial em face da ANGEL S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI tramita junto ao Juízo da 5ª Vara Empresarial desta Comarca.

Nesse sentido, qualquer pedido relativo ao processo recuperacional ou que dele deriva, deve ser apreciado e decidido pelo Juízo da 5ª Vara Empresarial desta Comarca, considerando a sua prevenção.

Isso posto, diante da incompatibilidade dos sistemas informatizados em questão e atento ao Aviso CGJ nº 327/2023, deixo de determinar o declínio para o Juízo da 5ª Vara Empresarial e, por decorrência lógica, determino a baixa e o arquivamento deste incidente, com intimação do requerente ao manejo da ação perante o sistema informatizado Processo Eletrônico (DCP), observando-se a numeração CNJ 0200853- 85.2021.8.19.0001 e a competência da 5ª Vara Empresarial desta Comarca.

Fica o demandante integralmente isento de despesas processuais com este feito que ora se ordena baixa.

Intime-se.

Em 15 dias, arquive-se, com baixa.

RIO DE JANEIRO, 6 de novembro de 2024.

CAROLINE ROSSY BRANDAO FONSECA Juiz Substituto
11/11/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 18:14

Indeferida a petição inicial
21/10/2024 13:08

Conclusos para julgamento
21/10/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 13:18

Expedição de Certidão.
18/10/2024 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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