22/09/2025 11:57

Baixa Definitiva
22/09/2025 11:53

Documento
22/09/2025 11:39

Documento
27/08/2025 00:05

Publicação
26/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0808610-90.2024.8.19.0061 Assunto: Contagem em Dobro / Licença-Prêmio / Licenças / Afastamentos / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL Ação: 0808610-90.2024.8.19.0061 Protocolo: 3204/2025.00657133 APELANTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO OAB/RJ-118384 APELADO: MANOEL TAVARES ADVOGADO: SUELLEN RAMOS RIO TINTO DE MATOS OAB/RJ-227176 Relator: DES.

GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR COM BASE EM DESPESAS ORIUNDAS DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE ALEGA JAMAIS TER CELEBRADO.

SENTENÇA QUE DETERMINA A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDEVIDO E CONDENA A RÉ NO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL.

DECISÃO ESCORREITA.

PERTINÊNCIA SUBJETIVA DO BANCO DESTINATÁRIO DOS DESCONTOS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, POR SE INSERIR NA CADEIA PRODUTIVA DE CONSUMO QUE GEROU O FATO DO SERVIÇO (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.078/90).

INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIO EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO, EX VI DO ART. 5º, XXXV, DA CRFB.

INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE.

PRELIMINARES CORRETAMENTE RECHAÇADAS EM PRIMEIRO GRAU.FORTES INDÍCIOS DE FRAUDE NA FORMALIZAÇÃO DOS PACTOS A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA DO SERVIÇO, TENDO EM VISTA A MATERIALIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO QUE É ABSORVIDO PELA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.

APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 94 DO TJERJ E 479 DO STJ.

DANO MORAL MANIFESTO, DE NATUREZA IN RE IPSA.

ALÉM DISSO, O AUTOR FICOU IMPOSSIBILITADO DE DISPOR DE PARTE DO SEU PATRIMÔNIO EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA BANCÁRIA E AINDA FOI OBRIGADO A AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA, O QUE CARACTERIZA DESPERDÍCIO DE TEMPO ÚTIL.

APLICAÇÃO AO CASO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.

VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM CONSIDERÁVEL MODERAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR, NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).

DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS QUE SE EXIBE ESCORREITA EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.078/90 À HIPÓTESE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE IMPUTADOS AO DEMANDADO, CONSIDERANDO QUE O DEMANDANTE LOGROU ÊXITO EM TODOS OS PEDIDOS DECLINADOS NA INICIAL, SENDO APLICÁVEL AO CASO A SÚMULA Nº 326, DO STJ.PRECEDENTES.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

UNÂNIME.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
25/08/2025 17:38

Documento
25/08/2025 14:44

Conclusão
21/08/2025 00:01

Não-Provimento
12/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO NO DIA 21/08/2025, A PARTIR DE 00:00, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: - 166.

APELAÇÃO 0808610-90.2024.8.19.0061 Assunto: Contagem em Dobro / Licença-Prêmio / Licenças / Afastamentos / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL Ação: 0808610-90.2024.8.19.0061 Protocolo: 3204/2025.00657133 APELANTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO OAB/RJ-118384 APELADO: MANOEL TAVARES ADVOGADO: SUELLEN RAMOS RIO TINTO DE MATOS OAB/RJ-227176 Relator: DES.

GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO
07/08/2025 14:14

Inclusão em pauta
05/08/2025 00:05

Publicação
04/08/2025 15:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/08/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 125ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 31/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO TATIANE DA ROCHA LAGOA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0808610-90.2024.8.19.0061 Assunto: Contagem em Dobro / Licença-Prêmio / Licenças / Afastamentos / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL Ação: 0808610-90.2024.8.19.0061 Protocolo: 3204/2025.00657133 APELANTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO OAB/RJ-118384 APELADO: MANOEL TAVARES ADVOGADO: SUELLEN RAMOS RIO TINTO DE MATOS OAB/RJ-227176 Relator: DES.

GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO
31/07/2025 11:12

Conclusão
31/07/2025 11:00

Distribuição
30/07/2025 11:59

Remessa
29/07/2025 15:32

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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