25/08/2025 15:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
25/08/2025 15:28

Expedição de Certidão.
22/08/2025 01:07

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 20/08/2025 23:59.
22/08/2025 01:07

Decorrido prazo de SMART RJ CONCESSIONARIA DE ILUMINACAO PUBLICA SPE S.A. em 20/08/2025 23:59.
18/08/2025 17:58

Juntada de Petição de contra-razões
12/08/2025 12:42

Juntada de Petição de contra-razões
08/08/2025 00:55

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
08/08/2025 00:52

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:34

Decorrido prazo de FILIPPE TELLES SOUZA em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0844467-52.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FILIPPE TELLES SOUZA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA, SMART RJ CONCESSIONARIA DE ILUMINACAO PUBLICA SPE S.A.

Indefiro.O processo é público.

A publicidade dos atos processuais é mais do que uma regra, é uma garantia importante para o cidadão, na medida em que permite o controle dos atos judiciais por qualquer indivíduo integrante da sociedade.

Ela tem assento na Constituição Federal, em seu artigo 5º, dedicado às garantias individuais, e também tem previsão legal no Código de Processo Civil, com exceção das hipóteses de sigilo legalmente permitidas (Constituição Federal, artigo 93, IX, e Código de Processo Civil, artigo 189) e nos artigos 155 e 368.

Os casos onde o segredo de justiça deve ocorrer estão definidos no Código de Processo Civil, que define que alguns processos devem observá-lo, mas possibilita que também possa ser decretado quando houver "interesse público". "Art. 189 - Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; Il - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. § 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação." Cumpra-se integralmente a decisão de ID 213646063.

RIO DE JANEIRO, 5 de agosto de 2025.

FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO Juiz Titular
06/08/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 17:38

Outras Decisões
05/08/2025 17:15

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 01:00

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
05/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

Defiro a gratuidade de justiça.

Recebo o recurso no efeito devolutivo.

Intime-se o recorrido para oferecer contrarrazões no prazo legal.

Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal.
01/08/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 13:06

Outras Decisões
01/08/2025 11:16

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 01:54

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 01:54

Decorrido prazo de SMART RJ CONCESSIONARIA DE ILUMINACAO PUBLICA SPE S.A. em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 01:40

Publicado Intimação em 30/07/2025.
31/07/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
30/07/2025 00:49

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 14:58

Outras Decisões
28/07/2025 11:38

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 11:38

Expedição de Certidão.
28/07/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 11:16

Outras Decisões
28/07/2025 10:42

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 10:36

Expedição de Certidão.
28/07/2025 10:36

Juntada de Petição de recurso inominado
24/07/2025 02:14

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:14

Decorrido prazo de SMART RJ CONCESSIONARIA DE ILUMINACAO PUBLICA SPE S.A. em 23/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0844467-52.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FILIPPE TELLES SOUZA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA, SMART RJ CONCESSIONARIA DE ILUMINACAO PUBLICA SPE S.A.

Recebo os embargos de declaração por tempestivos.

No mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, porque inexistem os vícios previstos no art. 48 da Lei 9.099/95, na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada.

O inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via recursal própria.

RIO DE JANEIRO, 13 de julho de 2025.

MARCO ANTONIO AZEVEDO JUNIOR Juiz Substituto
14/07/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 10:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/07/2025 12:54

Conclusos ao Juiz
12/07/2025 17:07

Expedição de Certidão.
12/07/2025 17:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/07/2025 08:27

Expedição de Certidão.
09/07/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 08:27

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
08/07/2025 23:50

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 23:50

Projeto de Sentença - Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/07/2025 23:50

Juntada de Projeto de sentença
08/07/2025 23:50

Recebidos os autos
12/06/2025 01:19

Decorrido prazo de FILIPPE TELLES SOUZA em 11/06/2025 23:59.
09/06/2025 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BRENDA WANDA MACHADO DA SILVA
09/06/2025 13:23

Audiência Conciliação realizada para 09/06/2025 13:10 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
09/06/2025 13:23

Juntada de Ata da Audiência
09/06/2025 12:56

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 05:55

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 00:37

Publicado Intimação em 09/06/2025.
09/06/2025 00:35

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
08/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 10:29

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 12:43

Outras Decisões
05/06/2025 12:38

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:06

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 05:57

Juntada de Petição de diligência
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0844467-52.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FILIPPE TELLES SOUZA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA, SMART RJ CONCESSIONARIA DE ILUMINACAO PUBLICA SPE S.A.

Excepcionalmente, entendo imprescindível, ante o relato inicial, a prévia oitiva da parte ré a fim de decidir sobre o pleito liminar, não sendo hipótese de postergação do contraditório, que é a regra por imposição constitucional.

Assim, intime-se a parte 2ª ré por OJA para se manifestar em cinco dias sobre o pedido antecipatório formulado pela parte autora, sob pena de deferimento do pleito liminar.

RIO DE JANEIRO, 29 de maio de 2025.

FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO Juiz Titular
29/05/2025 17:23

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
29/05/2025 17:20

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
29/05/2025 16:30

Expedição de Mandado.
29/05/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 10:44

Outras Decisões
29/05/2025 10:33

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 20:45

Juntada de Petição de diligência
26/05/2025 14:51

Expedição de Mandado.
26/05/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 01:25

Decorrido prazo de FILIPPE TELLES SOUZA em 21/05/2025 23:59.
19/05/2025 00:09

Publicado Intimação em 19/05/2025.
19/05/2025 00:09

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:37

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 28/04/2025 23:59.
18/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
18/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 09:10

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0844467-52.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FILIPPE TELLES SOUZA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Defiro a inclusão de SmartLuz S/A, com CNPJ 36.***.***/0001-41 no polo passivo.

Oficie-se a DRA.

Intime-se a parte autora para informar o endereço de SmartLuz S/A, no prazo de 48 horas, sob pena de preclusão.

Após cite-se por OJA, com cópia da inicial e da presente decisão.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO Juiz Titular
15/05/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 16:20

Outras Decisões
15/05/2025 14:38

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 00:25

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
15/05/2025 00:25

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
15/05/2025 00:25

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:50

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 14:48

Outras Decisões
13/05/2025 13:34

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 13:15

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 15:28

Outras Decisões
12/05/2025 15:24

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 09:31

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 00:37

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 16:12

Expedição de Mandado.
06/05/2025 19:59

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 19:59

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
06/05/2025 18:15

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 10:07

Juntada de Petição de habilitação nos autos
15/04/2025 00:21

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 11:35

Juntada de Petição de diligência
11/04/2025 17:14

Expedição de Mandado.
11/04/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 15:44

Outras Decisões
11/04/2025 14:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/04/2025 14:26

Conclusos para decisão
11/04/2025 14:26

Audiência Conciliação designada para 09/06/2025 13:10 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
11/04/2025 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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