17/06/2025 01:12

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Av.

Getúlio Vargas, 50, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 DECISÃO Processo: 0802891-91.2023.8.19.0052 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GUSTAVO DA CRUZ BORIONI RÉU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, MERCADO PAGO Em observância ao princípio da acessibilidade ao poder Judiciário (CF/88, art. 5º,XXXV), o FETJ, através do Enunciado nº 27, autoriza seja deferido à parte o parcelamento das custas judiciais e da taxa judiciária, desde que o faça no curso do processo e antes da sentença a ser proferida, o que, em regra não se aplica nos Juizados Especiais visto que as custas somente são devidas quando da interposição de recurso inominado.

No entanto, na forma da decisão exarada no Processo Administrativo 101.454/2003(D.O.de17/05/2004,fls.34),defirooparcelamentodaTaxaJudiciáriarequeridapela autora/recorrente em ID 196023046, em 05 (cinco) vezes.

Venha a comprovação do recolhimento da primeira parcela em 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da presente decisão, ficando ciente a autora de que o não pagamento integral das custas e da taxa judiciária implicará na inscrição de seu nome da Dívida Ativa Estadual.

Intimem-se.

ARARUAMA, 12 de junho de 2025.

DANILO MARQUES BORGES Juiz Titular
13/06/2025 20:33

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 20:33

Outras Decisões
29/05/2025 11:25

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Av.

Getúlio Vargas, 50, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 CERTIDÃO Certifico que são devidas custas judiciais pelo autor na forma a seguir: ATOS JUIZADOS 1103-1 =R$702,55 ATOS POST./CONF.COP. 1110-6R$32,56 DISTRIBUIDORES-REG/B =R$150,49 20% (FETJ) 6246-0088009-4 R$30,09 FUNPERJ 6898-0000208-9 R$44,28 FUNDPERJ 6898-0004245-5 R$44,28 FUNARPEN 6246-0008111-6 R$53,13 2%(DISTRIB)L6370/12 =R$ 3,00 Diversos 2212-9 R$25,85 TAXA JUDICIÁRIA 2101-4 = R$408,35 Ao autor para recolher as custas devidas, em 05 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa.
20/05/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:26

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:08

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:08

Transitado em Julgado em 20/05/2025
11/12/2024 01:22

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 12:12

Conclusos para despacho
20/11/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:22

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
08/11/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 17:15

Não recebido o recurso de GUSTAVO DA CRUZ BORIONI - CPF: *24.***.*04-39 (AUTOR).
05/11/2024 13:48

Conclusos ao Juiz
30/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 30/10/2024.
30/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
29/10/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 20:12

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 20:12

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a GUSTAVO DA CRUZ BORIONI - CPF: *24.***.*04-39 (AUTOR).
30/09/2024 06:39

Conclusos ao Juiz
16/09/2024 23:20

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 00:30

Publicado Intimação em 11/09/2024.
11/09/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 10:27

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 19:54

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 01/08/2024.
01/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 17:15

Conclusos ao Juiz
09/05/2024 21:35

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 03/05/2024.
03/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
30/04/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 17:12

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a GUSTAVO DA CRUZ BORIONI - CPF: *24.***.*04-39 (AUTOR).
26/04/2024 00:10

Decorrido prazo de GUILHERME KASCHNY BASTIAN em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 00:10

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 25/04/2024 23:59.
24/04/2024 16:14

Conclusos ao Juiz
21/04/2024 19:37

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2024 00:13

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 15/03/2024 23:59.
17/03/2024 00:13

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 15/03/2024 23:59.
11/03/2024 11:12

Conclusos ao Juiz
11/03/2024 11:12

Expedição de Certidão.
05/03/2024 22:56

Expedição de Certidão.
05/03/2024 22:56

Juntada de Petição de recurso inominado
01/03/2024 00:25

Publicado Intimação em 01/03/2024.
01/03/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:18

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 12:27

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
20/02/2024 12:27

Julgado improcedente o pedido
20/02/2024 12:27

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
20/02/2024 09:41

Conclusos ao Juiz
20/02/2024 09:41

Juntada de Projeto de sentença
20/02/2024 09:41

Recebidos os autos
20/02/2024 09:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANA CAROLINA VENTURA FERNANDES
20/02/2024 09:38

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 20/02/2024 09:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama.
20/02/2024 09:38

Juntada de Ata da Audiência
19/02/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 13:25

Juntada de Petição de contestação
09/10/2023 00:07

Publicado Intimação em 09/10/2023.
08/10/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 16:04

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 20/02/2024 09:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama.
06/10/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 16:54

Conclusos ao Juiz
19/07/2023 00:39

Publicado Intimação em 18/07/2023.
19/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 15:29

Expedição de Certidão.
16/07/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
15/07/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
15/07/2023 10:38

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 10:35

Conclusos ao Juiz
13/07/2023 10:35

Audiência Conciliação realizada para 13/07/2023 10:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama.
13/07/2023 10:35

Juntada de Ata da Audiência
12/07/2023 17:06

Juntada de Petição de contestação
12/07/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 14:04

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/06/2023 00:28

Publicado Intimação em 13/06/2023.
13/06/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
07/06/2023 18:16

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 18:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/06/2023 10:26

Conclusos ao Juiz
31/05/2023 12:02

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 00:52

Publicado Intimação em 30/05/2023.
30/05/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
29/05/2023 06:48

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 06:48

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 15:01

Conclusos ao Juiz
15/05/2023 22:10

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 00:44

Publicado Intimação em 15/05/2023.
13/05/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
12/05/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 12:24

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 21:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2023 21:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/05/2023 21:35

Conclusos ao Juiz
03/05/2023 21:35

Audiência Conciliação designada para 13/07/2023 10:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama.
03/05/2023 21:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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