20/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de execução fiscal ajuizada visando a cobrança de dívida de IPTU incidente sobre o imóvel descrito na inicial. /r/r/n/nReconsidero a decisão anterior que determinou o registro do ato de constrição praticado no presente feito sobre o imóvel, visto que o Aviso CGJ nº 524/2023 deste E.

Tribunal de Justiça e o Provimento nº 143 do CNJ determinam que todas as solicitações de averbação de atos de constrição sobre imóvel bem como o seu respectivo registro perante o Cartório de Registro de Imóveis devem ser efetuados, unicamente, através do Sistema SREI, para o que é necessário o preenchimento de formulário com o número da matrícula do imóvel, não fornecido pelo Município, na medida em que os imóveis no âmbito da Secretaria de Fazenda são cadastrados apenas pelo número de inscrição imobiliária, único informado na Certidão de Dívida Ativa./r/r/n/nRegistre-se, outrossim, que a obrigação de efetuar o pagamento do IPTU assume a natureza jurídica de dívida propter rem, o que assegura ao Município, por si só, a sua preferência sobre outros credores./r/r/n/nA par disso, a anotação do débito que recai sobre o imóvel consta na Certidão de Distribuição bem como na certidão enfitêutica do imóvel, se afigura suficiente para preservar os interesses de terceiros de boa-fé./r/r/n/nProvidencie, o cartório, a inclusão do presente feito nos local LEILA (Aguardando a realização de leilão), no qual deverá a presente execução permanece sobrestada até que sejam designadas as datas da respectiva Praça. /r/r/n/nAnote-se no lembrete do processo o endereço do imóvel.
14/05/2025 15:40

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 15:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/05/2025 15:29

Conclusão
12/05/2025 16:27

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
12/05/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
12/01/2025 14:45

Rejeitada a exceção de pré-executividade
12/01/2025 14:45

Conclusão
10/10/2024 10:07

Juntada de petição
18/09/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 07:58

Juntada de petição
25/07/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 11:09

Documento
04/04/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 15:50

Conclusão
27/03/2024 15:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/02/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 02:33

Documento
18/10/2023 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 13:49

Expedição de documento
08/10/2023 19:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/10/2023 19:00

Conclusão
06/10/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2022 14:13

Juntada de documento
18/08/2022 11:02

Outras Decisões
18/08/2022 11:02

Conclusão
16/11/2021 01:14

Documento
03/11/2021 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2021 18:34

Conclusão
27/08/2021 18:34

Outras Decisões
20/06/2020 06:23

Documento
16/04/2020 05:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/12/2018 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/12/2018 15:27

Conclusão
27/12/2018 15:27

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2018 21:52

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2018

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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