21/08/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 01:02

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DESPACHO Processo: 0807246-21.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SALVADOR MENDES DE ANDRADE RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Às partes em alegações finais.

RIO DE JANEIRO, 18 de agosto de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
18/08/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 13:52

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 13:52

Expedição de Certidão.
30/05/2025 15:42

Desentranhado o documento
30/05/2025 15:42

Cancelada a movimentação processual
30/05/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 23:32

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:07

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0807246-21.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SALVADOR MENDES DE ANDRADE RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Id. 135436848. À vista do noticiado pela ré, em sede de contestação, intime-se à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, compareça ao Balcão da Serventia deste Juízo, munida de documento de identidade original, a fim de ratificar ou não sua ciência acerca da distribuição do presente feito.

Decorrido o prazo, se não houver manifestação da parte autora ou, se esta negar sua ciência quanto ao teor da presente demanda, voltem os autos imediatamente conclusos.

No mais, partes capazes e bem representadas, estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Id. 135436848.

Passo à análise das preliminares arguidas pela ré.

Rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida fundada em inexistência de prévio requerimento administrativo, porque a inexistência de prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito não exclui da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (artigo 5º, XXXV, Constituição da República e artigo 3º, caput, CPC), sobretudo na hipótese em que a resistência do réu à pretensão deduzida pelo autor subsiste no curso do processo.

A questão sobre prescrição será resolvida na fundamentação da sentença, pois consiste em questão de direito material não abrangida pelo campo de incidência da regra do artigo 357, I, do CPC, cujo texto alcança somente questões processuais, e porque se trata de questão preliminar de mérito, que deve ser solucionada juntamente com as demais questões de mérito na motivação da sentença, em virtude do princípio da unidade estrutural da sentença contido no artigo 489, caput, do CPC.

Ademais, as questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas oportunamente, quando do julgamento do mérito.

Fixo o ponto controvertido da demanda a extensão dos danos sofridos pelo autor, bem como a existência de dano moral e/ou dano material.

Id. 155925011.

Em razão da inteligência do art. 373 do CPC, a regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

No caso em tela, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, com base no art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90 e 373, §1º, do CPC.

Ressalte-se, por oportuno, que embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, cabe a parte autora prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito.

Ante o exposto: Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
15/05/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 16:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/03/2025 08:44

Conclusos ao Juiz
13/12/2024 00:26

Decorrido prazo de TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:26

Decorrido prazo de CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR em 12/12/2024 23:59.
12/11/2024 22:35

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:17

Expedição de Certidão.
09/08/2024 10:05

Juntada de Petição de contra-razões
06/08/2024 13:59

Juntada de Petição de contestação
21/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 19/07/2024.
21/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 18:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SALVADOR MENDES DE ANDRADE - CPF: *92.***.*49-68 (AUTOR).
10/07/2024 12:23

Conclusos ao Juiz
10/07/2024 12:22

Expedição de Certidão.
20/06/2024 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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