25/08/2025 00:23

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 12:14

Decisão Interlocutória de Mérito
20/08/2025 16:29

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 16:28

Expedição de Certidão.
15/06/2025 00:19

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO MASULLO em 13/06/2025 23:59.
23/05/2025 01:18

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0822194-54.2022.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIMARA EUZEBIO ROCHA RÉU: BANCO BMG S/A Ação de Procedimento Comum, com pedido de tutela provisória,visando à inibição de descontos e de reserva da margem consignável (RMC); declaração de nulidade docontrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável; repetição do indébito; e reparação por danos morais.

Afirma que precisou realizar empréstimo consignado tradicional para que as parcelas fossem descontadas em seu benefício previdenciário, e após um tempo, acreditando já haver quitado a dívida, percebeu que vinham sendo realizados osdescontos referentes à operação de crédito ora impugnada.

Sustenta a ilegalidade da contratação e que não utiliza o referido cartão de crédito.

Contestação no ev. 12, suscitando preliminares de impugnação ao valor da causa e à gratuidade de justiça, inépcia da inicial,falta de interesse de agir, prescrição e decadência; no mérito, sustentando a ciência da autora acerca do produto contratado; alegalidade das cobranças; a validade da contratação eletrônica; impossibilidade de anulação do contrato;desnecessidade de ajuizamento da ação para cancelamento do cartão; possibilidade de manutenção do bloqueio da margem consignável, em caso de dívida não quitada;a ausência de defeito na prestação de serviço; inexistência de abusividade contratual; e a ausência de danos a reparar.

Réplica no ev. 35.

No ev. 46, reconsideração do indeferimento da gratuidade de justiça (ev.37 e 40).

As partes se manifestaram em provas no ev. 48 e 49.

Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o feito para a fase probatória, na forma do artigo 357, do Código de Processo Civil.

Rejeito a impugnação do valor atribuído à causa, por corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão.

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, visto que a autora logrou demonstrar sua hipossuficiência financeira, não tendo a parte ré se desincumbido de fazer prova em contrário.

Afasto a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, não se verificando as hipóteses elencadas no art. 330, § 1º, do CPC.

Rejeito a preliminar de carência de ação, tendo em vista que se encontra presente o binômio interesse/necessidade, mostrando-se a demanda útil ao provimento jurisdicional perseguido pela autora.

Afasto a prejudicial de prescrição, por tratar-se de prestação de serviço envolvendo obrigação de trato sucessivo, sendo a relação jurídica existente entre as partes de consumo, a atrair a incidência do art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê o prazo quinquenal.

Rejeito a prejudicial de decadência, por tratar-se de pleito indenizatório que se subsume ao prazo prescricional.

Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Processo sem vícios ou nulidades.

Declaro saneado o feito.

Fixo como pontos controvertidos a irregularidade na contratação da operação de crédito impugnada no feito, a quitação do contrato de cartão de crédito consignado, bem como os danos decorrentes da alegada falha na prestação de serviço.

Defiro à parte autora a produção de prova pericial contábil, ressaltando a gratuidade de justiça deferida nos autos.

Nomeio como perito do JuízoMarco Antonio Masullo, especialista em ciências contábeis, e-mail:[email protected].

Fixo os honorários periciais no valor equivalente a 3,5 (três e meio) salários mínimos vigentes nesta data, conforme a Súmula 364 do TJERJ.

Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como anuência à nomeação de outro profissional.

Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de 15 dias.

Laudo em 30 dias a partir da realização da perícia.

Defiro a inversão do ônus da prova em prol da autora, na forma do art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, devendo a parte ré fornecer o contrato e demais documentos necessários à realização da prova pericial, conforme requerido no ev. 49.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 19 de dezembro de 2024.

FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular
21/05/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 04:12

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 00:47

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
15/01/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 16:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/12/2024 09:41

Conclusos para decisão
16/09/2024 08:44

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 26/07/2024.
26/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
24/07/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUCIMARA EUZEBIO ROCHA - CPF: *22.***.*11-36 (AUTOR).
23/07/2024 13:59

Conclusos ao Juiz
21/05/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 00:13

Publicado Intimação em 24/04/2024.
21/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 13:51

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LUCIMARA EUZEBIO ROCHA - CPF: *22.***.*11-36 (AUTOR).
18/04/2024 15:03

Conclusos ao Juiz
29/01/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 01:35

Publicado Intimação em 27/09/2023.
27/09/2023 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
25/09/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 15:42

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LUCIMARA EUZEBIO ROCHA - CPF: *22.***.*11-36 (AUTOR).
22/09/2023 12:04

Conclusos ao Juiz
19/07/2023 00:56

Decorrido prazo de DANIEL SANTOS DA SILVA em 17/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:56

Decorrido prazo de DAVI SANTOS DA SILVA em 17/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:56

Decorrido prazo de CHARLES ALBERTO CAMILO DA SILVA em 17/07/2023 23:59.
15/06/2023 08:48

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 08:46

Expedição de Certidão.
27/03/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
18/03/2023 00:07

Decorrido prazo de CHARLES ALBERTO CAMILO DA SILVA em 17/03/2023 23:59.
28/02/2023 19:59

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 11:41

Juntada de Petição de contestação
19/09/2022 11:26

Decisão Interlocutória de Mérito
15/09/2022 16:19

Conclusos ao Juiz
15/09/2022 16:18

Expedição de Certidão.
09/09/2022 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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