31/07/2025 18:12

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 18:12

Baixa Definitiva
31/07/2025 18:09

Expedição de Certidão.
31/07/2025 18:09

Transitado em Julgado em 31/07/2025
31/07/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 13:10

Expedição de Informações.
28/07/2025 17:47

Expedição de Informações.
28/07/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 16:49

Expedido alvará de levantamento
26/07/2025 02:12

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
25/07/2025 15:27

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Processo nº0803829-29.2025.8.19.0210 D E S P A C H O À vista da manifestação das partes, CONVERTO a obrigação de fazer em perda e danos (substituição do produto), arbitrando-as no valor de R$478,00, que corresponde ao valor despendido para aquisição do produto não substituído, com correção monetária a partir do desembolso (08.12.2023) e acrescida de juros moratórios legais a contar de 23.12.2024, quando da postagem do produto à Ré, para solicitar a cobertura securitária.

Intimem-se.

Rio de Janeiro, 9 de julho de 2025.

ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
11/07/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 22:04

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 08:38

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 11:33

Expedição de Informações.
17/06/2025 01:45

Decorrido prazo de CLAUDEMIRO SANTOS MOTA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:45

Decorrido prazo de ASSURANT SEGURADORA S.A. em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 12:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/06/2025 12:04

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
13/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 09:31

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 00:48

Decorrido prazo de CLAUDEMIRO SANTOS MOTA em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:48

Decorrido prazo de ASSURANT SEGURADORA S.A. em 03/06/2025 23:59.
02/06/2025 00:09

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 00:00

Intimação

Processo nº0803829-29.2025.8.19.0210 S E N T E N Ç A A Ré opôs os Embargos de Declaração de ID 194793908, insurgindo-se em face do projeto de sentença homologado.

Os Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.

Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite que a eles sejam emprestados efeitos infringentes.

Entretanto, a simples leitura da sentença embargada revela sua total clareza, não se vislumbrando a existência de omissão, contradição ou obscuridade, afastando, assim, o cabimento dos embargos de declaração.

Afinal, não se pode falar em omissão quando o decisum enfrenta as questões e os fundamentos tidos por necessários à solução da res in iudicio deducta.

Assim: “PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC.

REJEIÇÃO.

EFEITOS INFRINGENTES.

IMPOSSIBILIDADE. (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

SERVIDORES PÚBLICOS DISTRITAIS.

MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS.

LEI N.º 8.688/93.

MP N.º 560/94 E REEDIÇOES.

MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL.

IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA). 1.

Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisumno que pertine à existência ou não de contradição em aresto da Corte de origem, capaz de ensejar sua anulação, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. 2.

Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, constantes do decisumembargado.

Não se prestam, portanto, ao rejulgamento da matéria posta nos autos, posto visarem, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. 3.

In casu,da análise acurada dos presentes autos depreende-se a inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, em qualquer dos julgados desta Corte Superior e das instâncias de cognição, que seja capaz de infirmá-los. 4.

Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no Ag nº 602.861/DF, Rel.

Ministro Luiz Fux; 1ª Turma; julgado em 18.10.2005, DJ 14.11.2005 p. 187) Na verdade, o mero inconformismo da parte Embargante não autoriza a abertura da via dos embargos de declaração, consoante posicionamento pacífico a respeito: “PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - RECURSO PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1 - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2 - Inocorrentes as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão, ou ainda erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo intento é a obtenção de efeitos infringentes. 3 - Cabível a aplicação da multa imposta pelo artigo 538, parágrafo único, do CPC, quando os embargos declaratórios apresentam caráter manifestamente protelatório. 4 - Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no Ag nº 631.061/DF, Rel.

Ministro Jorge Scartezzini, 4ª Turma, julgado em 11.10.2005, DJ 21.11.2005 p. 242) Vale registrar que a contradição que autoriza a interposição dos Embargos de Declaração é aquela existente entre partes do próprio decisum; e não entre as conclusões adotadas na decisão e os elementos que compõem o conjunto probatório.

Veja-se: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADIÇÃO.

INVIABILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inexiste omissão, se o acórdão embargado enfrentou a matéria e decidiu de acordo com a jurisprudência consolidada nesta Corte.

Precedente. 2. "A contradição que rende ensejo à oposição de embargos de declaração é a interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, que dificultam ou impedem a sua compreensão." (EDclAgRgREsp nº 571.895/SP, Rel.

Min.

HAMILTON CARVALHIDO, DJ 25/10/2004).

Precedentes. 3.

Não se circunscreve à competência deste Superior Tribunal de Justiça a manifestação acerca de violação a preceitos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento.

Precedente. 4.

Embargos Rejeitados.” (STJ - EDcl no AgRg no Ag 701.996/RO, Rel.

Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma; julgado em 24.05.2007, DJ 11.06.2007 p. 382) A obscuridade, muitas vezes confundida com a omissão e até a própria contradição, consiste em verificar a existência de ambiguidade ou incompreensibilidade no decisum.

Nesse sentido, por não remeter o julgado a mais de um significado (ambiguidade) ou mesmo significado algum (incompreensibilidade), não se verifica o vício da obscuridade.

Por fim, não há indicação de qualquer erro material, o que tampouco se vislumbrou com a revisão da decisão guerreada e sobre o qual não sofre os efeitos da preclusão, consoante a jurisprudência predominante. “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

ERRO MATERIAL.

PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SEM ASSINATURA.

EFICÁCIA.

ATO INEXISTENTE.

VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.

INOCORRÊNCIA.

CORREÇÃO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.

O pronunciamento judicial sem assinatura não possui nenhuma eficácia jurídica, razão pela qual não há que se falar em trânsito em julgado e, nem sequer, em formação de coisa julgada formal e/ou material. 3. “A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que a correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador”(AgRg no AREsp 176.573/PR, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 17/5/2021, DJe 20/5/2021). É o caso. 4.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp nº 1.743.330/AM, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15.03.2022, DJe de 21.03.2022) Os Embargos de Declaração não se tratam de um recurso destinado à reapreciação de questões controvertidas e reanálise de provas, mascaradas sob a pecha de suposta omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

O reexame de provas e fatos deve ser objeto do recurso inominado.

Diante do exposto, NEGA-SE PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos.

Intimem-se.

Rio de Janeiro, 26 de maio de 2025.

ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
29/05/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/05/2025 11:32

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 10:07

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Processo nº0803829-29.2025.8.19.0210 S E N T E N Ç A HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a), para que produza seus efeitos jurídicos, com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025.

ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
16/05/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 17:11

Julgado procedente o pedido
16/05/2025 17:11

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
16/05/2025 11:26

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 11:26

Juntada de Projeto de sentença
16/05/2025 11:26

Recebidos os autos
16/05/2025 11:26

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
12/05/2025 16:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TATIANA NOGUEIRA PEREIRA
10/05/2025 19:51

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 00:22

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 00:22

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 00:22

Recebidos os autos
17/04/2025 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TATIANA NOGUEIRA PEREIRA
17/04/2025 10:33

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 16/04/2025 16:50 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
17/04/2025 10:33

Juntada de Ata da Audiência
16/04/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 09:44

Juntada de Petição de outros documentos
09/04/2025 16:27

Audiência Conciliação realizada para 09/04/2025 13:30 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
09/04/2025 16:27

Juntada de Ata da Audiência
09/04/2025 13:22

Audiência Instrução e Julgamento designada para 16/04/2025 16:50 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
09/04/2025 10:31

Juntada de Petição de contestação
08/04/2025 15:08

Audiência Conciliação redesignada para 09/04/2025 13:30 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
27/03/2025 14:34

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 09/04/2025 13:30 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
13/03/2025 02:06

Decorrido prazo de ASSURANT SEGURADORA S.A. em 12/03/2025 23:59.
28/02/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 11:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/02/2025 11:00

Audiência Conciliação designada para 09/04/2025 13:30 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
25/02/2025 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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