07/07/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:40

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Venham aos autos cópias dos extratos bancários de contas de titularidade da autora dos últimos três meses, como determinado, no prazo de 5 dias.

I-se.
30/06/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2025 18:19

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 12:42

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 05:26

Decorrido prazo de ALAN DA COSTA DANTAS em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:26

Decorrido prazo de JEAN LUCAS FONTIS DE CARVALHO em 28/05/2025 23:59.
28/05/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:50

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DESPACHO Processo: 0812591-70.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIANE SANTOS DE OLIVEIRA RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que 'o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos'.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos; a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Caso desista do pedido de gratuidade de justiça, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Intimem-se.

SÃO GONÇALO, 9 de maio de 2025.

LARISSA PINHEIRO SCHUELER PASCOAL Juiz Titular
12/05/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 12:31

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 15:48

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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