04/09/2025 08:51

Juntada de petição
02/09/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 15:11

Juntada de petição
20/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de Ação Cível ajuizada por PIMENTA-BUENO SOCIEDADE DE advogados, em face dos réus JOAO FORTES ENGENHARIA S A e JFE 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA./r/nDistribuído o feito, a parte autora foi intimada para promover o recolhimento das custas processuais iniciais, id.170, contudo a mesma não comprovou o recolhimento das custas no prazo assinalado./r/nÉ o breve relatório.

Decido./r/nO Código de Processo Civil, em seu artigo 290, estabelece de forma clara a consequência para a ausência de recolhimento das custas processuais devidas no momento da distribuição da ação.

Dispõe o referido artigo:/r/n Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 dias. /r/nNo presente caso, constata-se que a parte autora, mesmo após a distribuição da petição inicial, não efetuou o pagamento das custas processuais indispensáveis ao prosseguimento regular do feito.

A ausência do preparo inicial configura, portanto, a hipótese legal que autoriza o cancelamento da distribuição./r/nO recolhimento das custas processuais é um pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, e sua ausência impede que a relação processual se instaure e prossiga de maneira adequada./r/nCumpre ressaltar que o cancelamento da distribuição, nesta hipótese, é medida que se impõe para evitar o prosseguimento de uma ação sem o devido custeio, o que sobrecarregaria o sistema judiciário ./r/nAnte o exposto, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO da presente ação./r/nDeixo de condenar em custas e honorários, na forma do artigo 5º, inciso II, da LRF./r/nApós o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e anotações necessárias, arquivando-se os autos.
13/05/2025 17:23

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/05/2025 17:23

Conclusão
11/05/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 18:07

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 15:03

Juntada de petição
13/11/2024 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 22:41

Conclusão
02/08/2024 22:41

Recurso
02/08/2024 22:41

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 12:58

Juntada de petição
17/04/2024 17:10

Expedição de documento
08/04/2024 15:05

Conclusão
08/04/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
24/12/2023 23:49

Juntada de petição
15/12/2023 15:32

Juntada de documento
13/12/2023 15:44

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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