12/09/2025 00:28

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
10/09/2025 19:38

Expedição de Certidão.
10/09/2025 19:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/09/2025 11:59

Expedição de Certidão.
08/09/2025 22:43

Conclusos ao Juiz
03/09/2025 00:24

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
01/09/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 01:18

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 16:53

Expedição de Certidão.
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos DECISÃO Processo: 0821802-52.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE SOARES DE SANTANA SOBRINHO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por JOSÉ SOARES DE SANTANA SOBRINHO em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.

Compulsando os autos, verifica-se que o objeto da presente demanda consiste na discussão da legalidade e validade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) n.º 9794415 lavrado pela ré, bem como dos débitos dele decorrentes e da respectiva recuperação de consumo, além de pedido indenizatório por danos morais.

Em análise detida dos processos remetidos ao 10º Núcleo de Justiça 4.0, constata-se a existência de outra ação, n.º 0821799-97.2024.8.19.0203, previamente distribuída entre as mesmas partes, que discute a validade do TOI n.º 9764517 lavrado pela ré, bem como dos débitos dele decorrentes e da respectiva recuperação de consumo, além de pedido indenizatório por danos morais.

Impende destacar que ambos os TOI(s) tem relação ao mesmo imóvel.

DECIDO.

Nos termos do art. 55 do CPC, a conexão de ações ocorre quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

Vejamos: “Art. 55.

Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.” (destaquei) Embora os TOI(s) discutidos em cada processo possam se referir a períodos de recuperação de consumo distintos e, formalmente, a "objetos" diferentes, a causa de pedir remota é a mesma, isto é: a atuação da concessionária na lavratura de termos de ocorrência e inspeção, a metodologia de cálculo da recuperação de consumo, a legalidade do procedimento de fiscalização e a validade dos débitos impostos.

Ademais, o § 3º, art. 55, do CPC é claro ao prever que "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles".

No caso em tela, é inegável o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso as ações prossigam em juízos distintos, mesmo no caso dos Núcleos de Justiça 4.0, na medida em que há em sua composição mais de um juiz atuante e cada um responsável internamente por determinados processos.

Questões como a regularidade dos procedimentos da concessionária, a validade da inspeção técnica, a presunção de legitimidade dos atos administrativos da ré e até mesmo a configuração de eventuais danos morais pela conduta da empresa podem ser interpretadas de formas diversas pelos diferentes juízos, gerando insegurança jurídica e desprestígio à própria atividade jurisdicional.

Assim, a reunião dos processos garantirá uma análise uniforme e coesa da matéria de fundo, , a fim de se evitar o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso sejam decididos separadamente, na forma do § 3º, do art.55, do CPC, ainda mais que há pedido indenizatório por danos morais em ambos os processos.

Em consulta ao sistema informatizado, verifica-se que o processo n.º 0821799-97.2024.8.19.0203 foi o primeiro a ser distribuído na origem, vinte minutos antes do processo n.º 0821802-52.2024.8.19.0203.

Logo, o Juízo ou, no caso do Núcleo de Justiça 4.0, o juiz responsável pelo processo, por analogia, se torna prevento para o julgamento das ações conexas, nos termos do art.59 do CPC.

Diante do exposto e com fundamento nos arts.55, § 3º, e 59 do CPC, DETERMINO a reunião dos processos, já apensados, devendo o julgamento deste ser em conjunto com o processo n.º 0821799-97.2024.8.19.0203, cuja responsabilidade interna neste Núcleo de Justiça 4.0 é da Exma.

Dra.

Caroline Rossy Brandão Fonseca.

Proceda-se as anotações devidas no sistema e comunique-se ao gabinete da ilustre magistrada.

Rio de Janeiro, 20 de maio de 2025.

VANIA MARA NASCIMENTO GONCALVES Juíza Titular
21/05/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:22

Outras Decisões
20/05/2025 13:27

Conclusos ao Juiz
09/02/2025 23:01

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:45

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
02/02/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
02/02/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2025 15:13

Conclusos para despacho
30/09/2024 21:56

Juntada de Petição de petição
07/09/2024 23:50

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 19:16

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 17:35

Conclusos ao Juiz
12/08/2024 16:31

Expedição de Certidão.
08/08/2024 18:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/08/2024 18:06

Expedição de Certidão.
16/07/2024 00:43

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 15/07/2024 23:59.
12/07/2024 12:25

Juntada de Petição de contestação
09/07/2024 00:37

Decorrido prazo de PALOMA REIS COUTINHO em 08/07/2024 23:59.
01/07/2024 16:36

Juntada de Petição de habilitação nos autos
25/06/2024 22:30

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 12:09

Juntada de Petição de diligência
20/06/2024 14:06

Expedição de Mandado.
20/06/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 11:46

Concedida a Antecipação de tutela
19/06/2024 17:49

Conclusos ao Juiz
19/06/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 17:42

Apensado ao processo 0821799-97.2024.8.19.0203
18/06/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 09:10

Conclusos ao Juiz
18/06/2024 09:05

Expedição de Certidão.
17/06/2024 20:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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