16/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 00:00

Intimação

Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves Processo: 0807066-90.2025.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FLAVIA BARBOSA QUINTANILHA MEDEIROS RÉU: MUNICIPIO DE PETROPOLIS DECISÃO Ação de Enquadramento.

Gratuidade de Justiça.

O documento inserto no id. 186567971 e o acervo documental que instrui a petição inicial, no ponto específico, revelam que Flavia Barbosa Quintanilha Medeiros está incluída no grupamento social dos hipossuficientes econômico-financeiros, a evidenciar, portanto, que é beneficiária do instituto da Gratuidade de Justiça, ex vi artigo 99, §3 do CPC.

Audiência de Conciliação.

Considerando a ausência de ânimo conciliatório afirmado expressamente pelo Município de Petrópolis através do Ofício PRG 1221/2017, ex vi da regra inserta no inciso I, § 4º, artigo 334, CPC, DEIXOde designar Audiência de Conciliação.

CITE-SE, anotando-se que o prazo para apresentação da peça de bloqueio observará o regramento inserto no inciso III, artigo 335, CPC.

Petrópolis, 14 de maio de 2025.

Jorge Luiz Martins Alves Juiz de Direito
14/05/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 14:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FLAVIA BARBOSA QUINTANILHA MEDEIROS - CPF: *71.***.*92-33 (AUTOR).
12/05/2025 12:16

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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