17/09/2025 16:55

Juntada de aviso de recebimento
15/09/2025 12:31

Juntada de Petição de apelação
26/08/2025 11:54

Juntada de Petição de outros anexos
19/08/2025 12:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 16:16

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/08/2025 16:16

Sentença em Audiência
12/08/2025 16:14

Audiência Conciliação realizada para 12/08/2025 13:30 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá.
12/08/2025 16:14

Juntada de Ata da Audiência
12/08/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 14:16

Juntada de Petição de contestação
08/08/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 10:09

Juntada de Petição de ciência
24/07/2025 16:31

Expedição de Certidão.
24/07/2025 12:29

Expedição de Certidão.
22/07/2025 13:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2025 02:03

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE GONCALVES em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:03

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:03

Decorrido prazo de FATIMA CRISTINA DE SOUSA TEIXEIRA em 01/07/2025 23:59.
29/06/2025 02:35

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:35

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:35

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 27/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:31

Decorrido prazo de C M BISPO - MINIMERCADO - ME em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 01:41

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
24/06/2025 01:41

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 11:38

Juntada de Petição de ciência
23/06/2025 00:00

Intimação

Diante do retro certificado, retire-se o feito de pauta e redesigno a audiência para o dia 12/08/2025 às 13:30.

Cite-se e intime-se o réu CM BISPO por AR.

I-se.
18/06/2025 19:16

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 19:15

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 19:14

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 19:13

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 19:13

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 00:54

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE GONCALVES em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:54

Decorrido prazo de FATIMA CRISTINA DE SOUSA TEIXEIRA em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 14:37

Audiência Conciliação redesignada para 12/08/2025 13:30 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá.
09/06/2025 16:58

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 16:57

Expedição de Certidão.
03/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:38

Juntada de Petição de diligência
28/05/2025 20:13

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 00:49

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE GONCALVES em 26/05/2025 23:59.
25/05/2025 00:43

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 15:24

Juntada de Petição de ciência
22/05/2025 12:18

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 12:16

Expedição de Certidão.
19/05/2025 11:17

Juntada de Petição de ciência
19/05/2025 00:07

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 08:41

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0840870-85.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VICTOR DA ROCHA AUGUSTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VICTOR DA ROCHA AUGUSTO RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO BRADESCO SA, C M BISPO - MINIMERCADO - ME Defiro a emenda de index 154704123.

A questão acerca da quitação junto ao BANCO CREDCESTA e eventuais descontos a maior deverão demandar, se for o caso, via própria à livre distribuição para discutir eventual enriquecimento ilícito do demandado.

Em respeito ao artigo 10 do CPC, fundamente o interesse processual em prosseguir na presente via de superendividamento em razão do BANCO CREDCESTA em razão da quitação informada.

Após a audiência decidirei acerca do pleito antecipatório, que no entanto, não se pautará sobre percentual de desconto e sim, caso deferida, em percentual deságio sobre o valor de prestação, dada a incompatibilidade do rito de limitação de percentual de descontos em contracheque e a lei de superendividamento.

Isso porque, quando se fala em superendividamento a questão posta é em razão de deságio sobre o valor de prestação (com adequação acerca de amortização e pagamento de juros) e não sobre limites legais de descontos em contracheque.

O artigo 104-A do CDC deixa claro a necessidade de comparecimento do consumidor quando assim dispõe: “...o consumidorapresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas...” A rigor, trata-se de uma fase pré-processual , eis que, consoante 104-B do CDC, em não havendo acordo, proceder-se- à à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado.

Logo, em sendo uma fase pré – processual, a presença da parte autora é de suma importância.

Logo, deve ser observada a fase de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento pela parteautorae, somente se não obtido êxito nesta etapa, caberá a incidência de plano judicial compulsório, com a limitação dos descontos dos empréstimos.

A parte autora deverá trazer para a audiência o plano de pagamento aos credores, com quadro contendo prazo de projeção máxima de 5 anos, para TODOS os réus credores, OBSERVADO CADA MÚTUO, inclusive para eventual fins do §3º e observado o §4º de mesmo artigo, observada a transcrição de TODAS as parcelas propostas POR cada CREDOR, indicada a taxa de juros a ser aplicada e demais termos previstos nos incisos do aludido § 4º.

Do supracitado artigo.

Deve a parte autora, ainda, trazer aos autos relação de seus gastos fixos mensais, tais como aluguel, taxa condominial, fatura de água, energia elétrica, gás natural, telefonia, internet, plano de saúde e serviços escolares.

Designo audiência PRESENCIAL a ser realizada no dia 24/06/2025, às 13h00, na sala de audiência do juízo.

Intime-se a parte ré, conforme o caso, via eletrônica da presente decisão, eis que considerado tal tipo de intimação pessoal para todos os fins do direito (artigo 5º, § 6º da Lei 11.419/2006 c/c artigo 231 do CPC/2015), e, em caso de impossibilidade, por OJA, em filial no Estado do Rio de Janeiro, ou via postal com A.R.. > RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

GRACE MUSSALEM CALIL Juiz Titular
15/05/2025 17:23

Expedição de Mandado.
15/05/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 11:17

Outras Decisões
13/05/2025 13:22

Audiência Conciliação designada para 24/06/2025 13:00 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá.
12/05/2025 12:25

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 12:24

Expedição de Certidão.
14/04/2025 15:09

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 11:52

Juntada de Petição de ciência
21/01/2025 15:06

Juntada de Petição de contestação
18/12/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 14:45

Juntada de Petição de contestação
14/11/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 13:18

Conclusos para despacho
12/11/2024 13:18

Expedição de Certidão.
06/11/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 13:09

Outras Decisões
01/11/2024 14:46

Conclusos ao Juiz
01/11/2024 14:44

Expedição de Certidão.
01/11/2024 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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