19/08/2025 11:20

Expedição de Certidão.
22/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0822745-61.2022.8.19.0002 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO DO BRASIL SA RÉU: DANIEL GUARINI LEMOS Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A, com fundamento no art. 1.022 do CPC, em face da sentença proferida nos autos da presente ação monitória.

A parte embargante sustenta, em síntese, que a sentença incorreu em omissão quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, dispondo sobre os critérios de atualização monetária e fixação dos juros legais.

Aduz, ainda, que houve contradição quanto ao termo inicial dos encargos, requerendo que a correção monetária e os juros de mora incidam a partir do vencimento da obrigação, e que sejam observados os parâmetros estabelecidos pela nova legislação, especialmente a aplicação da taxa SELIC, abatida da correção monetária (IPCA).

Instado a se manifestar, o embargado restou inerte (id. 192992415). É o breve relatório.

DECIDO.

Da análise dos autos, verifica-se que assiste razão ao embargante.

Em primeiro lugar, a sentença foi proferida sob a vigência da Lei nº 14.905/2024, que possui aplicação imediata.

Assim, devem ser aplicados os índices vigentes.

Em segundo lugar, tratando-se de obrigação líquida e com vencimento certo, é cabível a incidência de juros e correção desde a data do vencimento das respectivas parcelas, conforme dispõe o art. 397 do Código Civil e a Súmula 43, do STJ.

Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para retificar a sentença e esclarecer que o valor constituído no título executivo deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA e com incidência de juros de mora pela taxa SELIC (abatida a correção monetária que a compõe), ambos incidentes a partir do vencimento da obrigação.

Mantenho os demais termos da sentença.

Intimem-se.

NITERÓI, 20 de maio de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Titular
20/05/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:17

Embargos de Declaração Acolhidos
16/05/2025 13:27

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 13:27

Expedição de Certidão.
12/03/2025 01:01

Decorrido prazo de DANIEL GUARINI LEMOS em 11/03/2025 23:59.
12/02/2025 02:02

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 00:36

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
31/01/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 17:25

Conclusos para despacho
31/01/2025 17:25

Expedição de Certidão.
19/12/2024 00:47

Decorrido prazo de DANIEL GUARINI LEMOS em 18/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:40

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 11:44

Julgado procedente o pedido
18/10/2024 17:46

Conclusos ao Juiz
18/10/2024 17:45

Expedição de Certidão.
18/07/2024 15:53

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/06/2024 13:58

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/06/2024 12:30

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/05/2024 17:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2024 14:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2024 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 13:01

Juntada de Petição de extrato de grerj
08/05/2024 13:00

Juntada de Petição de extrato de grerj
16/02/2024 00:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/02/2024 23:59.
09/02/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 16:06

Juntada de Petição de extrato de grerj
17/10/2023 12:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/10/2023 23:59.
03/10/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 01:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/07/2023 23:59.
29/06/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 12:20

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/04/2023 13:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 15:38

Conclusos ao Juiz
23/03/2023 15:38

Expedição de Certidão.
23/03/2023 15:36

Juntada de Petição de extrato de grerj
24/02/2023 00:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/02/2023 23:59.
16/02/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 11:24

Expedição de Certidão.
14/12/2022 11:24

Juntada de Petição de extrato de grerj
07/12/2022 14:43

Juntada de Petição de certidão
05/12/2022 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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