28/08/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 13:37

Documento
17/06/2025 13:37

Documento
28/05/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 15:33

Conclusão
23/05/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 00:00

Intimação

Considerando o reconhecimento da inconstitucionalidade da exigência de apresentação de certidão negativa de tributo para que a pessoa jurídica empresária arquive o distrato social perante a Junta Comercial, e que por consequência lógica, é possível concluir que o distrato social, por si só, não pode ser considerado como prova da dissolução regular da sociedade, sob pena de se estimular a prática ilegal de sonegação fiscal, cabendo registrar que os créditos fiscais cobrados nesta ação tiveram origem em fatos geradores ocorridos anteriormente à dissolução; bem como pelo fato de que extrai-se de indexadores 24 e 26 que JOSE PINHEIRO COELHO figurava como sócio/administrador da empresa à época do distrato.

Diante disso, a dissolução da sociedade sem a satisfação do crédito tributário pode ensejar a sua responsabilização pelo pagamento do débito, na forma do art. 134, VII, do CTN./r/r/n/r/n/nPelo exposto determino a inclusão no polo passivo do sócio JOSE PINHEIRO COELHO e sua citação.
17/04/2025 18:49

Outras Decisões
17/04/2025 18:49

Conclusão
18/03/2025 12:41

Juntada de petição
11/12/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 16:05

Documento
17/09/2024 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 19:30

Conclusão
17/09/2024 19:30

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 16:19

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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