03/09/2025 10:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 01:28

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo:0829686-90.2023.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO DOS SANTOS PAULISTA FILHO, ASSIS AUGUSTO DA SILVA NETO RÉU: TERONI - TERMINAL RODOVIARIO DE NITEROI LTDA Analisando o feito, verifico que a parte ré foi citada, tendo o AR do ID 85350030 sido assinado por terceira pessoa.

No ID 96738242 foi decretada a revelia da ré, sendo julgado procedente o pedido, conforme ID 127248597.

Prosseguindo a execução, a executada, intimada por OJA para pagamento, peticionou no ID 175788458 requerendo a nulidade da citação, uma vez que o AR foi recebido por terceiro desconhecido.

Compulsando os autos, verifica-se que houve envio da correspondência, via postal, tendo o aviso de recebimento retornado devidamente assinado por pessoa cujo nome está legível, sem quaisquer ressalva.

Ao caso concreto deve ser aplicada a Súmula 118 deste Tribunal, segundo a qual: "A citação postal comprovadamente entregue à pessoa física, bem assim na sede ou filial da pessoa jurídica, faz presumir o conhecimento e a validade do ato." Aplica-se, pois, às pessoas jurídicas, a teoria da aparência, considerando-se válidas as citações e, consequentemente, aplicando-se os efeitos da revelia sobre as demandadas.

Desta forma, considero válida a citação remetida ao endereço do réu.

Ante o alegado excesso de execução, remeta-se o feito ao Contador para apuração do valor devido, conforme disposto no art. 524, (sec) 2º do NCPC.

Intime-se o impugnante para que, no prazo de cinco dias, providencie o recolhimento das custas devidas ao ato.

Intime-se.

NITERÓI, 28 de agosto de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Titular
27/08/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:00

Outras Decisões
22/08/2025 14:29

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 14:29

Expedição de Certidão.
29/05/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DESPACHO Processo: 0829686-90.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO DOS SANTOS PAULISTA FILHO, ASSIS AUGUSTO DA SILVA NETO RÉU: TERONI - TERMINAL RODOVIARIO DE NITEROI LTDA Id. 175788458: Ao impugnado.

NITERÓI, 20 de maio de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Titular
20/05/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:17

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 14:44

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 14:44

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:41

Juntada de Petição de extrato de grerj
27/02/2025 13:28

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 18:20

Juntada de Petição de diligência
25/11/2024 13:03

Expedição de Mandado.
25/11/2024 13:00

Expedição de Certidão.
25/11/2024 12:52

Desentranhado o documento
25/11/2024 12:52

Cancelada a movimentação processual
25/11/2024 12:51

Desentranhado o documento
25/11/2024 12:51

Cancelada a movimentação processual
22/10/2024 14:09

Desentranhado o documento
22/10/2024 14:09

Cancelada a movimentação processual
22/10/2024 11:46

Desentranhado o documento
22/10/2024 11:46

Cancelada a movimentação processual
30/09/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 13:51

Conclusos ao Juiz
30/09/2024 13:51

Expedição de Certidão.
22/08/2024 01:24

Decorrido prazo de TERONI - TERMINAL RODOVIARIO DE NITEROI LTDA em 21/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 14/08/2024.
14/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 15:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/07/2024 00:36

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
14/07/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
14/07/2024 17:29

Julgado procedente o pedido
25/06/2024 17:22

Conclusos ao Juiz
25/06/2024 17:21

Expedição de Certidão.
04/04/2024 01:02

Decorrido prazo de TERONI - TERMINAL RODOVIARIO DE NITEROI LTDA em 02/04/2024 23:59.
07/03/2024 00:35

Publicado Intimação em 07/03/2024.
07/03/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
05/03/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 00:48

Publicado Intimação em 22/01/2024.
18/01/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
16/01/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 18:01

Decretada a revelia
16/01/2024 17:11

Conclusos ao Juiz
16/01/2024 17:11

Expedição de Certidão.
30/11/2023 12:16

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 17:17

Juntada de Petição de aviso de recebimento
24/10/2023 00:46

Decorrido prazo de ROGÉRIO SANTOS BEZE em 23/10/2023 23:59.
21/09/2023 14:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 12:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ASSIS AUGUSTO DA SILVA NETO - CPF: *70.***.*86-97 (AUTOR) e MARCELO DOS SANTOS PAULISTA FILHO - CPF: *18.***.*33-25 (AUTOR).
12/09/2023 19:44

Conclusos ao Juiz
12/09/2023 19:43

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 12:32

Conclusos ao Juiz
25/08/2023 18:11

Juntada de Petição de certidão
25/08/2023 15:59

Expedição de Certidão.
24/08/2023 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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