27/08/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 02:35

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 20:19

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0800788-85.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GEORGE ALBERTO DE ALMEIDA MOUTA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Partes capazes e bem representadas, estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Id. 114011466.

Inexistem preliminares arguidas pela ré.

Ademais, as questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas oportunamente, quando do julgamento do mérito.

Fixo o ponto controvertido da demanda a extensão dos danos sofridos pelo autor, bem como a existência de dano moral.

Id. 98398434.

Em razão da inteligência do art. 373 do CPC, a regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

No caso em tela, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, com base no art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90 e 373, §1º, do CPC.

Ressalte-se, por oportuno, que embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, cabe a parte autora prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito.

Ante o exposto: Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Id. 120950021.

Desnecessária a prova pericial, haja vista a inversão do ônus da prova, o que levaria unicamente à demora na entrega da prestação jurisdicional.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
14/05/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/02/2025 08:12

Conclusos ao Juiz
12/11/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
15/09/2024 00:06

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 13/09/2024 23:59.
27/08/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 00:06

Publicado Intimação em 27/05/2024.
26/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 16:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GEORGE ALBERTO DE ALMEIDA MOUTA - CPF: *44.***.*11-58 (AUTOR).
23/05/2024 15:33

Conclusos ao Juiz
23/05/2024 15:32

Expedição de Certidão.
30/04/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 12:17

Juntada de Petição de contestação
22/02/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 17:01

Conclusos ao Juiz
01/02/2024 17:01

Expedição de Certidão.
26/01/2024 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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