13/08/2025 13:17

Juntada de carta
13/08/2025 12:38

Baixa Definitiva
13/08/2025 12:38

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 12:38

Expedição de Certidão.
12/08/2025 17:15

Expedição de Certidão.
05/06/2025 00:42

Decorrido prazo de ROSANA PEREIRA DA SILVA em 04/06/2025 23:59.
19/05/2025 13:33

Juntada de Petição de ciência
14/05/2025 00:50

Publicado Sentença em 14/05/2025.
14/05/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara de Família da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 SENTENÇA Processo: 0803528-10.2024.8.19.0213 Classe: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) REQUERENTE: MARCIO DAMASCENA FERREIRA REQUERENTE: ROSANA PEREIRA DA SILVA Trata-se de pedido de Divórcio Consensual envolvendo as partes acima nominadas, devidamente qualificadas na peça exordial.

Deixo de determinar o encaminhamento ao Ministério Público, haja vista a ausência de interesse em manifestar-se em feitos desta natureza, conforme recorrentemente informado por seus representantes em outros feitos. É o relatório.

Decido.

Como é cediço, com o advento da Emenda Constitucional n° 66/2010, que alterou a redação do artigo 226, § 6°, da CRFB, torna-se dispensável a observância de qualquer requisito temporal para a decretação do divórcio, bastando, para esse fim, a simples manifestação de vontade de um dos cônjuges de não mais permanecer enlaçado maritalmente.

Nesse diapasão, em face da livre e consciente manifestação de vontade consubstanciada na inicial e assentada a absoluta desnecessidade de dilação probatória, impõe-se a procedência do pedido de divórcio.

Pelo exposto, homologo o acordo do id. 145179568 e id. na forma do art 487, III, "b" do CPC e DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL, conforme o artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, observando-se as cláusulas por eles ajustadas.

O cônjuge virago permanecerá usando o nome de casada.

Não há bens a partilhar.

Custas pro rata, observando-se a GJ deferida às partes.

Transitada em julgado, promova-se perante o Juízo do Registro Civil das Pessoas Naturais a averbação do decidido à margem do assento de casamento, conforme artigo 875 do Código de Normas da CGJ do TJRJ, servindo a cópia da presente como carta de sentença, devidamente autenticada, como o documento de que trata o artigo 97 da Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, devendo o oficial registrador observar que as partes são beneficiárias de gratuidade de justiça.

MESQUITA, 12 de maio de 2025.

EDUARDO MENDES SATTE ALAM GONCALVES Juiz Substituto
12/05/2025 13:50

Expedição de Certidão.
12/05/2025 13:50

Homologada a Transação
12/05/2025 12:50

Conclusos ao Juiz
17/02/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 01:14

Publicado Despacho em 05/02/2025.
05/02/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 17:57

Expedição de Certidão.
03/02/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 15:58

Conclusos para despacho
21/01/2025 15:58

Expedição de Certidão.
20/09/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 00:31

Publicado Intimação em 11/09/2024.
11/09/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 10:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCIO DAMASCENA FERREIRA - CPF: *76.***.*84-03 (REQUERENTE).
06/08/2024 16:31

Conclusos ao Juiz
16/04/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 00:05

Publicado Intimação em 11/04/2024.
11/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 13:04

Determinada a emenda à inicial
02/04/2024 16:29

Conclusos ao Juiz
02/04/2024 16:28

Expedição de Certidão.
27/03/2024 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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