13/06/2025 15:12

Juntada de Petição de ciência
27/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0815232-87.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DURVAL DO NASCIMENTO RÉU: MILO MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, BANCO PAN S.A 1) Diante da certidão atestando a intempestividade da contestação de ID. 115309194, decreto a REVELIA de MILO MULTIMARCAS COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Em que pese a intempestividade da peça de defesa, essa deverá permanecer nos autos, visto que se encontra instruída com documentos.

Ademais, eventuais matérias de ordem pública suscitadas serão oportunamente apreciadas. 2) ID. 169899048 - Exclua-se do sistema informatizado o nome do advogado subscritor.

Intime-se por via postal a ré para regularização de sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a pena prevista no artigo 76, §1º, II, do CPC. 3) Mantenho a decisão que deferiu JG ao autor. 4) Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré. É importante lembrar que o Direito Processual Civil brasileiro adota a Teoria da Asserção no que tange à análise das condições para o regular exercício do direito de ação.

Segundo tal teoria, as condições da ação devem ser aferidas em abstrato (in statu assertionis), ou seja, a partir das simples alegações aduzidas pelos autores em sua inicial.

Logo, se o autor aponta a ré como responsável pelo evento lesivo, está ela legitimada a figurar no polo passivo da relação processual.

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

LORENA REIS BASTOS DUTRA Juiz Substituto
23/05/2025 08:14

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 08:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/05/2025 10:10

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 10:10

Expedição de Certidão.
05/02/2025 01:34

Decorrido prazo de PEDRO IVO ROSEMBERG JUNIOR em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:34

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 04/02/2025 23:59.
03/02/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:22

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 11:19

Expedição de Certidão.
10/12/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 20:39

Conclusos para despacho
09/12/2024 20:39

Expedição de Certidão.
10/09/2024 00:22

Decorrido prazo de PEDRO IVO ROSEMBERG JUNIOR em 09/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:57

Decorrido prazo de RANGEL CARNEIRO SOUZA DA SILVA em 02/09/2024 23:59.
30/08/2024 00:07

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 29/08/2024 23:59.
08/08/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 14:23

Expedição de Certidão.
26/03/2024 15:08

Juntada de aviso de recebimento
05/03/2024 13:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2024 16:59

Expedição de Certidão.
03/10/2023 00:59

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 02/10/2023 23:59.
02/10/2023 12:30

Juntada de Petição de contestação
15/09/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 12:39

Juntada de aviso de recebimento
30/08/2023 17:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
13/08/2023 01:09

Decorrido prazo de RANGEL CARNEIRO SOUZA DA SILVA em 08/08/2023 23:59.
05/07/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 10:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/07/2023 10:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DURVAL DO NASCIMENTO - CPF: *78.***.*58-61 (AUTOR).
03/07/2023 06:47

Conclusos ao Juiz
03/07/2023 06:46

Expedição de Certidão.
01/07/2023 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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