26/06/2025 15:55

Juntada de Petição de extrato de grerj
26/06/2025 15:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
26/06/2025 15:50

Expedição de Certidão.
10/06/2025 21:00

Juntada de Petição de contra-razões
06/06/2025 08:26

Juntada de Petição de apelação
19/05/2025 00:09

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 SENTENÇA Processo: 0802273-35.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDNIRA PEREIRA DE PAULA SOUZA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de ação, de rito comum ajuizada por EDNIRA PEREIRA DE PAULA SOUZAem face de ÁGUAS DO RIO 4 em que requer o restabelecimento do abastecimento de água em sua residência, bem como a devolução de R$ 184,14, referente a fatura de 01/02/2024, e compensação pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 20.000,00.

Alega a autora que reside em um prédio onde há problema junto à concessionaria, relacionado a abastecimento, sendo necessária a utilização de uma bomba de sucção para trazer a água até a caixa d’água, e que no final do mês de janeiro de 2024 a falta de abastecimento de água passou a ser plena.

Aduz que em meados de fevereiro houve o reestabelecimento parcial em algumas unidades, mas não na sua.

Assevera que comprou uma nova bomba de sucção mais potente, contratou técnicos para verificar a tubulação de sua residência, trocou equipamentos e nada foi suficiente.

Informa a autora em id 107130439 que houve desobstrução de ramal pela ré em 13/03/24 e o fornecimento foi normalizado.

Decisão de id 107484320 que defere JG e recebe emenda de id 107130439.

Contestação de id 114365778 em que a ré alega queo imóvel da parte autora encontra-se com o abastecimento normal e contínuo, não tendo sido realizada a suspensão ou interrupção do serviço, quea parte Autora não ficou privada do fornecimento de água por ato ou omissão da Ré e que a autora que não comprova se utilizar de outro meio para suprir seu abastecimento.

Aduz que se dirigiu ao imóvel e constatou o regular abastecimento e que os protocolos foram atendidos.

Sustenta inexistência de falha na prestação do serviço e dano moral.

Réplica de id 11547895.

Manifestação da autora de id. 130410248, em que informa que não possui provas a produzir.

Manifestação da ré de id. 130958253, em que informa que pretendo produzir todas as provas admitidas.

Decisão saneadora de id. 156426850, que fixa controvérsias, defere a inversão do ônus da prova e a produção de prova documental superveniente.

Manifestação da ré de id. 161068408, que ratifica as teses da contestação. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

A lide está apta a ser julgada, uma vez que não impugnada adecisão saneadora.

Como a autora informa que o fornecimento de água foi normalizado após a ré desobstruir o ramal de água (id. 107130439), deve ser reconhecida a perda de objeto no tocante ao pedido de obrigação de fazer.

A relação existente entre as partes é de caráter consumerista, pois presentes os requisitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, incidindo o preceito contido no caput do artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços.

A controvérsia cinge-se sobre o fato de a autora ter ficado sem prestação do serviço entre fim de janeiro e 13/03/24; se a interrupção do serviço se deu por falha do serviço prestado pela ré; se a ré causou dano material e moral à autora.

Diante da inversão do ônus da prova, caberia à ré demonstrar o regular abastecimento do imóvel da autora entre 01/24 e 13/03/24, ônus do qual não se desincumbiu, pois não produziu nenhuma prova nesse sentido.

Da prova documental apresentada, se denota que a autora possui matrícula junto a ré sob o nº 402664890-6, relativa ao imóvel situado na Rua Tente Cleto Campelo, 23, Jardim Carioca, apt. 301, e que não possuía débitos em aberto, quando proposta a demanda, conforme documentos de id. 105854613 (pág. 2-10/12).

Conforme as telas de pág. 15/21 de id. 105854613, a autora requereu o atendimento da ré em diversas oportunidades e informou a falta de fornecimento de água, o que gerou os protocolos 20.***.***/0148-07; 20.***.***/0193-00; 20.***.***/0415-55; 20.***.***/0006-22; 2024140394; 20.***.***/0090-13; 20.***.***/0438-29; 20.***.***/0444-44.

Depreende-se da mídia juntada pela autora (id. 107130448), que, em uma visita técnica, os prepostos da ré removeram a ligação da rede fornecedora da residência , que constataram a existência de um problema de “ramal”, não havendo volume de água suficiente para abastecer o imóvel.

Verifica-se de id. 107130439 (fls. 2) que a ré cumpriu ordem de serviço relativa à desobstrução de ramal de água (protocolo 1578670/2024-1), sendo certo que a autora noticia que, após tal serviço, o fornecimento foi normalizado.

Desse modo, se constata que havia entupimento na tubulação do ramal, ocasionando volume insuficiente de água para abastecer a casa da autora.

Registre-se que a ré apresenta fotos da mesma ligação em sua defesa (id. 114365778 - pág. 4/5), no entanto, os registos foram feitos, aproximadamente, um mês após o ajuizamento da ação, não tendo sido comprovado que entre janeiro e março de 2024 o fornecimento de água estava regular no local.

Restou demonstrada, portanto, a existência de problema na rede de abastecimento da ré, que ocasionou a falta de fornecimento de água à autora, que se trata de serviço essencial.

Destaque-se que a ausência do fornecimento de serviço essencial por cerca de 45 dias (final de janeiro e o início de março), é fato hábil a causar lesão de ordem moral à autora, eis que ficou privada de insumo essencial no dia a dia.

Portanto, deve ser reconhecido o dano moral alegado.

Nesse sentido o verbete nº 192 da súmula de jurisprudência desta Corte: “A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configuram dano moral.”.

No arbitramento do dano moral, deve ser considerada a extinção do dano e esta se mede pelo período que o autor ficou privado do serviço essencial.

Assim sendo, fixa-se o quantumcompensatório em R$ 6.500,00, valor razoável para compensar o dano sofrido pela autora e punir a conduta da ré.

No que atine ao pedido de ressarcimento do valor pago com relação à fatura vencida em 01/02/2024 (id. 105854613 -pág. 12), no valor de R$ 184,14, deve este ser acolhido, já que a ré não disponibilizou o serviço à autora e, portanto, não poderia realizar cobrança nesse sentido.

Observe-se que a cobrançadetarifa mínima somente é legítima quando há efetiva disponibilização do serviço de fornecimento de águae esgoto, o que não ocorreu em fevereiro de 2024.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar R$ 6.500,00 a título de dano moral, corrigido a partir desta data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, bem como a devolver R$ 186,14, corrigidos dese o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação.

Diante da sucumbência da ré, condeno esta ao pagamento das custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Recolhidas as custas.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

PATRICIA RODRIGUEZ WHATELY Juiz Titular
15/05/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 16:12

Julgado procedente o pedido
09/05/2025 16:10

Conclusos ao Juiz
09/12/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:50

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
14/11/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 13:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/11/2024 13:40

Conclusos para decisão
30/07/2024 00:37

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 29/07/2024 23:59.
21/07/2024 00:31

Decorrido prazo de Cyro Pereira Amado em 19/07/2024 23:59.
15/07/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 16:16

Juntada de Petição de contestação
19/03/2024 00:38

Publicado Intimação em 19/03/2024.
19/03/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 14:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EDNIRA PEREIRA DE PAULA SOUZA - CPF: *97.***.*33-18 (AUTOR).
15/03/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 13:28

Conclusos ao Juiz
11/03/2024 13:26

Expedição de Certidão.
08/03/2024 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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