19/07/2025 07:15

Baixa Definitiva
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0800012-81.2025.8.19.0007 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA MANSA I JUI ESP CIV Ação: 0800012-81.2025.8.19.0007 Protocolo: 8818/2025.00061124 RECTE: FRANCISCO BEZERRA ALBUQUERQUE JUNIOR ADVOGADO: CAROLINE DO CARMO CHRISÓSTOMO OAB/RJ-215052 ADVOGADO: FRANCISCO BEZERRA ALBUQUERQUE JUNIOR OAB/RJ-258193 RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: ADRIANA SUCENA MONTEIRO JARA MOURA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/1995, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ).

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, devendo ser observado o artigo 98, § 3º, do CPC na hipótese de eventual gratuidade de justiça, bem como, se for caso de atuação da Defensoria Pública em favor do(a) recorrido(a), a condenação de sucumbência, nessa hipótese, reverterá em favor do CEJUR/DPGE, ressalvando, que não haverá incidência de honorários advocatícios, quando o recorrido não tiver sido assistido por advogado nos autos, ou se este não tiver apresentado contrarrazões ao recurso.

Vale esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.?
11/06/2025 10:00

Não-Provimento
04/06/2025 00:05

Publicação
28/05/2025 15:53

Inclusão em pauta
20/05/2025 12:24

Conclusão
20/05/2025 12:21

Distribuição
20/05/2025 12:20

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0801424-45.2024.8.19.0213

Alexander Leite de Freitas

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Bruno Silva Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/02/2024 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0872098-39.2023.8.19.0001

Margareth dos Santos Columa

Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A

Advogado: Renata Santos Curi

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/06/2023 16:13

Exibir Processo

Processo nº 0864758-78.2022.8.19.0001

Banco do Brasil S. A.

Leonardo Oliveira Palma

Advogado: Thais Oliveira da Silveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/11/2022 12:42

Exibir Processo

Processo nº 0834855-58.2023.8.19.0002

Carolina Martins Costa

Joao Carlos dos Santos

Advogado: Alexandre Magno Sica

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/10/2023 09:59

Exibir Processo

Processo nº 0806635-52.2025.8.19.0011

Durval Lobao Moreira Maio Filho

Leonardo Pereira dos Santos

Advogado: Rieli Goncalves Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/05/2025 13:55

Exibir Processo