12/09/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 12:04

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 09:29

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 00:22

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
05/08/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 17:26

Juntada de Petição de diligência
30/07/2025 15:16

Expedição de Mandado.
13/06/2025 12:35

Expedição de Certidão.
07/05/2025 01:01

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0817930-57.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIA VANIA BRAZ D AVILA PERY, ELIAS PERY JUNIOR, ANDREY HENRIQUE DE PAULA, DANIELA DO ROSARIO VIEIRA RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

As tentativas infrutíferas de constrição judicial de bens da executada evidenciam a má administração da empresa executada, não só pela incapacidade da pessoa jurídica de arcar com as suas dívidas, mas também pela inexistência de bens próprios e outros passíveis de penhora, devendo-se neste caso adentrar no patrimônio dos sócios, conforme requerido pela exequente, com fulcro no art. 28, parágrafo 5o, do CDC.

Com efeito, é direito subjetivo do consumidor, detentor de título executivo judicial, requerer a desconsideração da personalidade jurídica quando esta, de algum modo se tornar obstáculo ao ressarcimento do débito exequendo.

Diante do exposto, desconsidero a personalidade jurídica da ré para atingir os bens dos sócios, que responderão pessoalmente pela presente execução.

Intime-se o sócio, no endereço indicado no index 172916326, para que efetue o pagamento da quantia devida, em 15 dias, sob pena de penhora.

RIO DE JANEIRO, 27 de março de 2025.

PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Titular
05/05/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 16:35

Decisão Interlocutória de Mérito
25/03/2025 15:19

Conclusos ao Juiz
14/02/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:21

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
11/02/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 18:26

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 13:41

Conclusos para despacho
09/12/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 10:54

Conclusos para despacho
01/10/2024 00:38

Decorrido prazo de MARCELO SILVA DE OLIVEIRA em 30/09/2024 23:59.
25/09/2024 00:12

Decorrido prazo de MARCELO SILVA DE OLIVEIRA em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 00:12

Decorrido prazo de OTAVIO SIMÕES BRISSANT em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 00:12

Decorrido prazo de PAOLA CARVALHO VIDAL em 24/09/2024 23:59.
23/09/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
22/09/2024 00:06

Decorrido prazo de CELSO RODRIGO FERNANDES ANTAO em 20/09/2024 23:59.
12/09/2024 00:04

Decorrido prazo de CELSO RODRIGO FERNANDES ANTAO em 11/09/2024 23:59.
11/09/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 00:31

Publicado Intimação em 11/09/2024.
11/09/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 10:26

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 00:06

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
06/09/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 15:05

Conclusos ao Juiz
03/09/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 09:24

Conclusos ao Juiz
27/08/2024 09:24

Expedição de Certidão.
29/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 29/07/2024.
28/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
25/07/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 08:52

Conclusos ao Juiz
21/07/2024 00:30

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 18/07/2024 23:59.
11/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
09/07/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 16:06

Expedição de Certidão.
09/07/2024 16:06

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
09/07/2024 16:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/06/2024 17:57

Expedição de Certidão.
27/06/2024 17:55

Processo Reativado
27/06/2024 17:55

Expedição de Certidão.
27/06/2024 17:55

Processo Desarquivado
27/06/2024 17:53

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 17:53

Baixa Definitiva
27/06/2024 17:53

Expedição de Certidão.
27/06/2024 17:53

Transitado em Julgado em 27/06/2024
15/05/2024 00:25

Decorrido prazo de PAOLA CARVALHO VIDAL em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:25

Decorrido prazo de MARCELO SILVA DE OLIVEIRA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:25

Decorrido prazo de OTAVIO SIMÕES BRISSANT em 14/05/2024 23:59.
09/05/2024 00:39

Decorrido prazo de CELSO RODRIGO FERNANDES ANTAO em 08/05/2024 23:59.
19/04/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 14:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/02/2024 13:17

Conclusos ao Juiz
15/02/2024 13:17

Expedição de Certidão.
12/12/2023 12:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/12/2023 00:12

Decorrido prazo de ELIAS PERY JUNIOR em 01/12/2023 23:59.
03/12/2023 00:12

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 01/12/2023 23:59.
01/12/2023 00:29

Decorrido prazo de MARCIA VANIA BRAZ D AVILA PERY em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 00:29

Decorrido prazo de ANDREY HENRIQUE DE PAULA em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 00:29

Decorrido prazo de DANIELA DO ROSARIO VIEIRA em 30/11/2023 23:59.
16/11/2023 00:07

Publicado Intimação em 16/11/2023.
15/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 21:09

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 21:09

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
13/11/2023 12:41

Conclusos ao Juiz
13/11/2023 12:41

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
13/11/2023 12:41

Juntada de Projeto de sentença
13/11/2023 12:41

Recebidos os autos
10/11/2023 14:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANA BEATRIZ DE CARVALHO BARBOSA MOREIRA
09/11/2023 00:09

Publicado Intimação em 09/11/2023.
09/11/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 12:28

Conclusos ao Juiz
07/11/2023 12:28

Audiência Conciliação realizada para 07/11/2023 12:00 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
07/11/2023 12:28

Juntada de Ata da Audiência
06/11/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 04:39

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 13:26

Expedição de Certidão.
30/05/2023 01:28

Publicado Intimação em 30/05/2023.
30/05/2023 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
29/05/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 12:43

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 17:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/05/2023 17:37

Conclusos ao Juiz
26/05/2023 17:37

Audiência Conciliação designada para 07/11/2023 12:00 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
26/05/2023 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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