13/08/2025 01:16

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:16

Decorrido prazo de REGINA CELIA DOS SANTOS em 12/08/2025 23:59.
22/07/2025 00:51

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 13:39

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 13:38

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:34

Juntada de Petição de extrato de grerj
18/06/2025 02:28

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 17/06/2025 23:59.
17/06/2025 09:25

Juntada de Petição de apelação
28/05/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA – 7ª VARA CÍVEL – SÃO GONÇALO Processo n° 0823601-82.2023.8.19.0004 Trata-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora pretende o restabelecimento do serviço; a não inclusão de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito; a declaração de inexistência do débito, durante o período impugnado; além de compensação por danos morais.

Aduz, em síntese, que o fornecimento de água do seu imóvel teria sido interrompido, embora as faturas estivessem adimplidas.

Relata que teria comparecido, por mais de três vezes, ao estabelecimento da demandada, porém, o impasse não teria sido resolvido.

Argumenta, ainda, que, mesmo sem a prestação do serviço, as cobranças continuaram a ser efetuadas.

Assim, estaria configurado vício do serviço.

ID 90123056, a parte autora informa que o serviço foi restabelecido em 26/10/2023.

ID 92272124, indeferida a tutela de urgência.

Em sua contestação, ID 100396953, a ré pugna pela improcedência dos pedidos, vez que não teria havido interrupção do serviço.

Ventila, ainda, que inexistiria prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado pela parte demandante.

Nega a existência de dano moral.

Réplica, ID 111160776.

Saneador, ID 149126825, em que fixado o ponto controverso; invertido o ônus probatório; e oportunizada ao réu a especificação de provas.

Preclusa a decisão.

Vieram os autos ao grupo de sentença. É o relatório.

Decido.

O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, dado que as partes não manifestaram interesse na produção de qualquer outra prova (artigo 355, inciso I, do CPC).

Cuida-se de pretensão em que o ponto controvertido, fixado no ID 149126825, gira em torno da ausência de fornecimento de água na unidade consumidora de 26 de fevereiro a 26 de outubro de 2023. É notória a existência de relação de consumo entre as partes, conforme disposto nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor e na Súmula nº 254 do E.

TJRJ.

Quanto o ponto debatido, os incisos VI e X do artigo 6º do CDC dispõem sobre o direito básico à adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral, bem como à efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.

Já os artigos 18 e 20, do CDC preveem a responsabilidade dos fornecedores pelos vícios decorrentes de disparidade de quantidades do produto e do serviço.

Nos termos do artigo 14, da referida legislação, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva, o que gera, independentemente de culpa, a reparação dos danos decorrentes de defeito na prestação do serviço.

Dessa forma, respondem os fornecedores pelos danos causados aos consumidores. É o caso dos autos, visto que, à luz do artigo 6º, VIII, do CDC (ID 149126825) não demonstrou o réu a existência de fornecimento de água na unidade consumidora entre 26 de fevereiro e 26 de outubro de 2023.

Para corroborar suas alegações, a parte autora apresentou os números dos protocolos das reclamações, solicitando o restabelecimento do serviço (ID 73677831).

De outro lado, a parte ré não demostrou a regularidade no fornecimento do serviço, durante o período reclamado.

Vale registrar, por fim, que não houve, em sede instrutória, requerimento de provas pela parte demandada, consoante ID 114007799, além de ausência de manifestação quanto à oportunidade de nova especificação concedida no saneador.

Assim, impõem-se o restabelecimento do serviço; a declaração de inexistência do débito, bem como a não inclusão do nome da parte autora, nos órgãos de restrição ao crédito, referente ao período impugnado (26/02 a 26/10 de 2023).

Semelhantemente, o pleito de indenização por danos morais merece prosperar, dado o injusto sentimento de frustração e impotência, decorrente de falha com interrupção do serviço e com cobrança indevida não solucionada em sede administrativa.

Isso acarreta, notadamente em razão da situação de desigualdade e de vulnerabilidade, o desvio produtivo do consumidor caracterizado pela perda do tempo útil e de seu máximo aproveitamento, o que enseja violação a dignidade humana (REsp 2.017.194-SP).

Com efeito, à luz da jurisprudência pátria, entendo que o valor de R$ 10.000,00, é razoável para tal mister.

Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o feito com resolução do mérito e julgo procedente o pleito autoral, de modo a: i) determinar o restabelecimento do serviço, que já foi efetuado no curso da demanda; ii) declarar a inexistência do débito, referente ao período impugnado (26/02 a 26/10 de 2023); e iii) condenar a parte demandada a: iii.i) não incluir o nome da parte autora, nos órgãos de restrição ao crédito, em relação ao débito declarado inexistente, sob pena de multa a ser arbitrada; e iii.ii) pagar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, sujeitos a juros de mora de acordo com a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme §1º do artigo 406 do CC(Lei nº 14.905/2024), desde a citação (art. 405 do CC; Súmula 163 do STF), e correção monetária, a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), quando se aplicará a Selic em sua integralidade.

Condeno, ainda, a parte vencida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em cinco dias (art. 218, §3º, do CPC), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se, registre-se e intimem-se.
23/05/2025 06:14

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 06:14

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 06:14

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:45

Recebidos os autos
22/05/2025 12:45

Julgado procedente o pedido
30/04/2025 14:15

Conclusos ao Juiz
10/04/2025 08:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
09/04/2025 12:13

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 10:45

Conclusos para despacho
22/11/2024 00:24

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 21/11/2024 23:59.
15/10/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 14:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/10/2024 16:42

Conclusos ao Juiz
22/04/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 07:50

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 13:27

Expedição de Certidão.
06/02/2024 15:31

Juntada de Petição de contestação
11/12/2023 16:24

Outras Decisões
10/12/2023 15:55

Conclusos ao Juiz
05/12/2023 10:08

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 12:54

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
26/11/2023 17:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a REGINA CELIA DOS SANTOS - CPF: *36.***.*41-49 (AUTOR).
22/11/2023 16:47

Conclusos ao Juiz
05/09/2023 12:55

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 12:08

Conclusos ao Juiz
24/08/2023 12:08

Expedição de Certidão.
22/08/2023 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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