10/09/2025 01:35

Publicado Intimação em 09/09/2025.
10/09/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 12:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/09/2025 12:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SAMANTA SABRINA DA SILVA - CPF: *18.***.*19-12 (AUTOR).
29/08/2025 14:58

Conclusos ao Juiz
29/08/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:18

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av.

Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0807995-31.2025.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] AUTOR: SAMANTA SABRINA DA SILVA RÉU: BANCO BMG S/A D E S P A C H O 1) O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Se não apresentou declaração de renda, providencie certidões do RGI de seu domicílio e do Detran.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Intima-se BELFORD ROXO, 16 de maio de 2025.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
21/05/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 08:20

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 08:19

Expedição de Certidão.
13/05/2025 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0302226-62.2021.8.19.0001

Municipio do Rio de Janeiro

Espolio de Aldemir Motta Borges

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0808931-15.2025.8.19.0054

Ailson da Silva Ramos

Banco Bradesco SA

Advogado: Rodrigo de Souza Ulrichsen

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/04/2025 13:21

Exibir Processo

Processo nº 0810507-91.2025.8.19.0038

Centro Educacional Gigliane Pereira LTDA...

Isis Cristina Ribeiro Silva

Advogado: Rafael dos Santos Gomes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/02/2025 09:01

Exibir Processo

Processo nº 0800026-45.2023.8.19.0004

Celia Regina de Oliveira Soares

Samedil - Servicos de Atendimento Medico...

Advogado: Eduardo Oliveira Machado de Souza Abraha...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/01/2023 16:32

Exibir Processo

Processo nº 0846825-87.2025.8.19.0001

Tatiane Ferreira Barboza

Biolife Diagnostic do Brasil Importadora...

Advogado: Paula Alves Pereira de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/04/2025 17:47

Exibir Processo