24/07/2025 14:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
19/07/2025 20:54

Expedição de Certidão.
17/07/2025 02:34

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 14/07/2025 23:59.
02/07/2025 16:21

Juntada de Petição de contra-razões
20/06/2025 03:33

Juntada de Petição de contra-razões
18/06/2025 01:16

Publicado Intimação em 17/06/2025.
18/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
15/06/2025 21:15

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 21:15

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 21:14

Expedição de Certidão.
15/06/2025 21:08

Juntada de Petição de extrato de grerj
08/06/2025 00:29

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:29

Decorrido prazo de CRISTIANO FERREIRA DE AMORIM em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:29

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 06/06/2025 23:59.
22/05/2025 17:48

Juntada de Petição de apelação
16/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0814045-17.2023.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA CRISTINA DE ANDRADE SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA SENTENÇA AUTOR: ANA CRISTINA DE ANDRADE SILVA ajuizou ação em face de RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA, objetivando o cancelamento do TOI nº 10708762 no valor de R$ 9.582,93 (nove quinhentos e oitenta e dois reais e noventa e três centavos); a declaração de inexigibilidade da dívida; a abstenção da ré em enviar cobranças referente ao TOI de nº 10708762 e código de Instalação ou unidade consumidora nº 410906451; e, indenização, a título de dano moral, em 15 salários mínimos.

A parte autora sustenta, como causa de pedir, que, em 15/06/2023, os prepostos do réu estiveram em sua residência acusando-a de furto de energia elétrica, retiraram o seu relógio medidor e lhe aplicaram o TOI de nº 10708762 código de instalação 410906451.

Um mês após o ocorrido, chegou à residência da autora uma Comunicação de Envio de Termo de Ocorrência e Inspeção nº 10708762 código de instalação 410906451 e uma Ordem de Serviço nº 1340988304.

No final do mês de setembro/2023, a autora recebeu a nota de cobrança do referido TOI nº 10708762 no valor deR$ 9.582,93 (nove quinhentos e oitenta e dois reais e noventa e três centavos).

Contudo, a autora sempre realizou o pagamento de suas contas e nunca fez realizou furto de energia elétrica.

Tutela antecipada deferida no index 97542901, para determinar à ré que se abstenha de cobrar do(a) autor(a) o débito decorrente da emissão do Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI.

O réu apresentou contestação a partir dos indexadores 102552091 e seguintes, alegando que TOI de n° 10708762 foi lavrado pela concessionaria em 15/06/2023, no valor total de R$ 9.582,93 onde foi constatada a irregularidade “encontrado ponte entre fase no seus blocos terminais” no medidor da unidade consumidora.

Além da emissão do termo e envio ao cliente, o réu realizou fotos e vídeos do local na ocasião da inspeção da irregularidade.

Por fim, o réu alegou que o seu comportamento foi pautado no exercício regular de direito.

Réplica no index 143878810. É o relatório.

Decido.

O feito está pronto para ser julgado porque inexistem provas a ser produzidas na forma do art. 355, I, CPC, já que as partes não demonstraram interesse.

Trata-se de demanda em que a parte autora sustenta que sofreu injusta lavratura de TOI e, em razão da cobrança pela recuperação do consumo suportou danos.

A Constituição da República Federativa do Brasil em seu artigo 175, caput, prevê a prestação de serviços públicos, diretamente pelo poder público ou sob o regime de concessão e permissão e, no 175, parágrafo único, IV, determina que a lei disporá sobre a obrigação de manter o serviço adequado.

O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu artigo 22 que a prestação do serviço deve ser adequada e eficiente, com segurança e continuidade.

Essa norma deve ser interpretada de forma sistemática com o artigo 6º, §3º, II da Lei 8.987/95, que permite a suspensão do serviço por inadimplemento do consumidor, sem que isso descaracterize a continuidade do serviço, em razão da necessidade da devida contraprestação.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes seus requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos, produto e serviço (§§ 1ª e 2ª do artigo 3º da mesma lei).

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, normatizou a responsabilidade dos fornecedores de serviços, qualificando-a como objetiva, sendo, portanto, dispensável a comprovação de culpa para que haja a imputação da responsabilidade civil.

A parte ré não se desincumbiu de seu ônus processual na forma do art. 373, II, CPC, ao não comprovar a regularidade das cobranças, sendo certo que o autor não pode fazer prova negativa de que não consumiu.

Em que pesem as diversas alegações do réu, não restou devidamente comprovado a notificação prévia ao autor quanto à inspeção técnica, tampouco a necessidade de refaturamento das faturas de energia elétrica, limitando-se a apresentar telas unilaterais do sistema interno.

Nessa esteira, a juntada das telas de computador com termos e dados técnicos de difícil compreensão ao leigo, conforme documentos que acompanham a defesa, além de ser prova produzida unilateralmente, não basta para comprovar a regularidade do valor faturado pela parte ré.

Leia-se a Súmula nº 256 deste Tribunal de Justiça: ´o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário´.

Com o cancelamento do TOI a parte ré deve restituir eventuais valores pagos a título de parcelamento.

A parte autora não possuía consumo zerado, e não pode suportar em suas faturas de consumo mensal a cobrança de um parcelamento em que não há prova nos autos de que tenha anuído com sua celebração.

A causa de pedir não narra a existência de corte ou inscrição em cadastros restritivos, sendo a consequência dos fatos narrados meramente patrimonial, não ensejando lesão à honra da parte autora, até porque não houve suspensão dos serviços.

Isso posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, para confirmar a tutela antecipada deferida, e declarar o cancelamento do TOI nº 10708762.

Condeno a parte ré nas custas processuais e em honorários advocatícios no percentual de dez por cento do proveito econômico auferido com a presente sentença.

Registrada digitalmente.

Publique-se.

Intimem-se Rio de Janeiro, 9 de abril de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
14/05/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 01:22

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 14:05

Juntada de Petição de apelação
07/05/2025 19:44

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 19:43

Julgado procedente em parte do pedido
20/02/2025 13:56

Conclusos ao Juiz
24/01/2025 15:00

Expedição de Certidão.
16/09/2024 02:00

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 00:24

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 09/09/2024 23:59.
14/08/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 15:40

Expedição de Certidão.
01/07/2024 18:06

Juntada de Petição de habilitação nos autos
03/03/2024 00:08

Decorrido prazo de CRISTIANO FERREIRA DE AMORIM em 01/03/2024 23:59.
01/03/2024 00:28

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 29/02/2024 23:59.
21/02/2024 22:08

Juntada de Petição de contestação
05/02/2024 20:32

Juntada de Petição de diligência
01/02/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 00:02

Publicado Intimação em 29/01/2024.
28/01/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 15:39

Expedição de Mandado.
26/01/2024 15:38

Desentranhado o documento
26/01/2024 15:38

Cancelada a movimentação processual
26/01/2024 14:37

Concedida a Medida Liminar
26/01/2024 14:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANA CRISTINA DE ANDRADE SILVA - CPF: *97.***.*62-87 (AUTOR).
19/01/2024 15:06

Conclusos ao Juiz
12/12/2023 15:16

Expedição de Certidão.
12/12/2023 01:46

Distribuído por sorteio
12/12/2023 01:45

Juntada de Petição de outros documentos
12/12/2023 01:45

Juntada de Petição de outros documentos
12/12/2023 01:45

Juntada de Petição de outros documentos
12/12/2023 01:45

Juntada de Petição de outros documentos
12/12/2023 01:44

Juntada de Petição de outros documentos
12/12/2023 01:44

Juntada de Petição de outros documentos
12/12/2023 01:44

Juntada de Petição de outros documentos
12/12/2023 01:44

Juntada de Petição de outros documentos
12/12/2023 01:44

Juntada de Petição de outros documentos
12/12/2023 01:44

Juntada de Petição de outros documentos
12/12/2023 01:43

Juntada de Petição de outros documentos
12/12/2023 01:43

Juntada de Petição de outros documentos
12/12/2023 01:43

Juntada de Petição de outros documentos
12/12/2023 01:43

Juntada de Petição de outros documentos
12/12/2023 01:43

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0830391-18.2024.8.19.0208

Aline Cardoso Guimaraes

Xs3 Seguros S.A.

Advogado: Fernanda Vale da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/11/2024 15:59

Exibir Processo

Processo nº 0925227-56.2023.8.19.0001

Ana Paula Vieira Alves

Associacao Beneficente Israelita do Rio ...

Advogado: Juliana de Souza Matias

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/09/2023 19:31

Exibir Processo

Processo nº 0830502-02.2024.8.19.0208

Vinicius Duarte de Andrade

Apple Computer Brasil LTDA

Advogado: Vinicius Duarte de Andrade

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/11/2024 15:49

Exibir Processo

Processo nº 0813453-64.2023.8.19.0213

Wagner Francisco Silva de Oliveira

Banco Pan S.A

Advogado: Daniel Xavier de Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/12/2023 12:37

Exibir Processo

Processo nº 0863316-09.2024.8.19.0001

Andreza dos Santos de Jesus de Lima

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Carlos Alberto do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/05/2024 16:02

Exibir Processo