08/09/2025 16:28

Expedição de Informações.
04/08/2025 15:39

Expedição de Informações.
17/07/2025 03:00

Decorrido prazo de BERNARDO BUOSI em 15/07/2025 23:59.
17/07/2025 03:00

Decorrido prazo de DANIEL XAVIER DE LIMA em 15/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 08/07/2025.
09/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
04/07/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 02:13

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 02:29

Decorrido prazo de BERNARDO BUOSI em 23/06/2025 23:59.
11/06/2025 13:23

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 13:22

Expedição de Informações.
09/06/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 03:59

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0813453-64.2023.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WAGNER FRANCISCO SILVA DE OLIVEIRA RÉU: BANCO PAN S.A Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, porque as pretensões deduzidas em juízo ainda não foram integralmente satisfeitas.

Com isso, subsiste a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo(a) demandante.

As partes são legítimas e estão regularmente representadas em juízo.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

O processo está em ordem para prosseguir regularmente, não havendo questões processuais pendentes nem impedimentos ao exame do mérito.

Logo declaro saneado o processo.

Fixo os seguintes pontos controvertidos: (1) o cumprimento pelo(a) réu(ré) do dever de informar adequadamente o(a) autor(a) de todas as características do serviço fornecido, das condições do negócio e dos riscos e consequências da contratação; (2) a licitude do desconto da dívida de consumo contestada pelo(a) autor(a); (3) a existência do dano material alegado e sua extensão; (4) a existência do dano moral afirmado e sua extensão; (5) a responsabilidade civil do(a) réu(ré) pelo(s) dano(s) afirmado(s) pelo(a) autor(a).

Quanto à definição da distribuição do ônus da prova, considerando-se os fatos narrados na petição inicial, a relação jurídica de direito material existente entre as partes constitui relação de consumo, sendo aplicáveis à espécie, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Apesar disso, indefiro a inversão do ônus da prova requerida com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois não vislumbro no caso a presença de nenhum dos requisitos autorizadores alternativamente exigidos no aludido dispositivo legal.

Com efeito, diante da máxima de experiência e da prova indiciária constante dos autos, as alegações de fato do(a) autor(a) não são verossímeis.

Além disso, não se evidencia a dificuldade do(a) demandante para produzir a prova da alegação de fato favorável ao seu interesse.

A presente causa tampouco apresenta as peculiaridades a que alude o artigo 373, § 1º, do CPC, não se justificando a distribuição do ônus da prova de modo diverso.

Consequentemente, a distribuição do ônus da prova observará o disposto no artigo 373, I e II, do CPC, incumbindo ao(à) réu(ré), ademais, o ônus da prova de alegação de fato negativo formulada pelo(a) autor(a).

Defiro a prova documental superveniente.

Indefiro o depoimento pessoal do(a) autor(a), por considerá-lo incapaz de contribuir para a correta resolução das questões de fato relevantes para o julgamento do mérito da causa.

Após a juntada dos documentos aos autos, intime-se a parte contrária para que se manifeste a seu respeito no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 437, § 1º, CPC).

Intimem-se.

MESQUITA, 22 de maio de 2025.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
27/05/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0813453-64.2023.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WAGNER FRANCISCO SILVA DE OLIVEIRA RÉU: BANCO PAN S.A Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, porque as pretensões deduzidas em juízo ainda não foram integralmente satisfeitas.

Com isso, subsiste a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo(a) demandante.

As partes são legítimas e estão regularmente representadas em juízo.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

O processo está em ordem para prosseguir regularmente, não havendo questões processuais pendentes nem impedimentos ao exame do mérito.

Logo declaro saneado o processo.

Fixo os seguintes pontos controvertidos: (1) o cumprimento pelo(a) réu(ré) do dever de informar adequadamente o(a) autor(a) de todas as características do serviço fornecido, das condições do negócio e dos riscos e consequências da contratação; (2) a licitude do desconto da dívida de consumo contestada pelo(a) autor(a); (3) a existência do dano material alegado e sua extensão; (4) a existência do dano moral afirmado e sua extensão; (5) a responsabilidade civil do(a) réu(ré) pelo(s) dano(s) afirmado(s) pelo(a) autor(a).

Quanto à definição da distribuição do ônus da prova, considerando-se os fatos narrados na petição inicial, a relação jurídica de direito material existente entre as partes constitui relação de consumo, sendo aplicáveis à espécie, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Apesar disso, indefiro a inversão do ônus da prova requerida com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois não vislumbro no caso a presença de nenhum dos requisitos autorizadores alternativamente exigidos no aludido dispositivo legal.

Com efeito, diante da máxima de experiência e da prova indiciária constante dos autos, as alegações de fato do(a) autor(a) não são verossímeis.

Além disso, não se evidencia a dificuldade do(a) demandante para produzir a prova da alegação de fato favorável ao seu interesse.

A presente causa tampouco apresenta as peculiaridades a que alude o artigo 373, § 1º, do CPC, não se justificando a distribuição do ônus da prova de modo diverso.

Consequentemente, a distribuição do ônus da prova observará o disposto no artigo 373, I e II, do CPC, incumbindo ao(à) réu(ré), ademais, o ônus da prova de alegação de fato negativo formulada pelo(a) autor(a).

Defiro a prova documental superveniente.

Indefiro o depoimento pessoal do(a) autor(a), por considerá-lo incapaz de contribuir para a correta resolução das questões de fato relevantes para o julgamento do mérito da causa.

Após a juntada dos documentos aos autos, intime-se a parte contrária para que se manifeste a seu respeito no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 437, § 1º, CPC).

Intimem-se.

MESQUITA, 22 de maio de 2025.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
23/05/2025 03:39

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 03:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/05/2025 17:02

Conclusos ao Juiz
31/01/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:21

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2025 21:49

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 15:46

Conclusos para despacho
09/01/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 00:39

Decorrido prazo de DANIEL XAVIER DE LIMA em 23/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:40

Decorrido prazo de BERNARDO BUOSI em 16/09/2024 23:59.
02/09/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 21:06

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 21:05

Expedição de Certidão.
02/07/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 00:35

Decorrido prazo de DANIEL XAVIER DE LIMA em 24/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:16

Decorrido prazo de BERNARDO BUOSI em 14/06/2024 23:59.
29/05/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 14:48

Expedição de Certidão.
07/02/2024 08:36

Juntada de Petição de contestação
18/12/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 11:47

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 10:28

Conclusos ao Juiz
15/12/2023 17:01

Expedição de Certidão.
13/12/2023 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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