28/07/2025 15:38

Remessa
28/07/2025 15:38

Redistribuição
17/06/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 15:05

Evolução de Classe Processual
17/06/2025 15:05

Petição
17/06/2025 15:05

Trânsito em julgado
15/05/2025 21:19

Juntada de documento
13/05/2025 00:00

Intimação

Vistos etc./r/r/n/nTrata-se de ação declaratória c/c indenizatória movida por OSVALDO DE OLIVEIRA MENDES E OUTRA em face de ARAXÁ PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, alegando, em síntese, que celebraram com a parte ré contratos para aquisição das salas 325, 324, 323 e 322, situadas na Avenida José Silva de Azevedo Neto, nº 200, Bloco 5, Condomínio 02, Freguesia de Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ.

Aduzem que, mesmo cumprindo as suas obrigações contratuais, o saldo devedor cresceu vertiginosamente, atingindo o equivalente a mais do que o dobro do valor original dos imóveis, mesmo com a quitação de mais de 130% do valor indicado inicialmente, a configurar desequilíbrio contratual.

Sustentam que, apesar das tentativas de solucionar a questão na via administrativa, não obtiveram êxito.

Destacam que há risco de os imóveis objeto da presente ação serem levados à leilão extrajudicial, bem como de terem os seus dados inscritos nos cadastros restritivos de crédito.

Asseveram que se aplica o CDC e que os contratos devem ser rescindidos por culpa da parte ré em virtude de onerosidade excessiva.

Requerem, em sede de tutela antecipada, seja a ré compelida a se abster de levar os imóveis objeto da presente ação a leilão ou, caso já realizado, seja a demandada compelida a efetuar o depósito em conta vinculada a este Juízo dos valores auferidos com a arrematação dos imóveis, bem como que se abstenha de negativar os seus nomes.

Postulam, ao final, seja declarada a rescisão dos contratos de promessa de compra e venda de imóvel e demais avenças firmados entre as partes, assim como a condenação da demandada a devolver 90% de todas as parcelas pagas./r/r/n/nDecisão de fl. 205 proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca declinando da competência em favor de uma das Varas Cíveis do Foro Central./r/r/n/nDecisão de fl. 284 deferindo, em parte, a tutela antecipada./r/r/n/nFrustradas as tentativas de citação, a decisão de fls.518 deferiu a citação por edital, determinando que, transcorrido o prazo sem manifestação do réu citado por edital, restará caracterizada a revelia, com a remessa ao Curador Especial. /r/r/n/nRealizada a citação por edital, não houve manifestação da parte ré, conforme certidão de fls.555./r/r/n/nContestação por negativa geral da Curadoria Especial às fls.559, requerendo a improcedência dos pedidos autorais. /r/r/n/nRéplica às fls. 565./r/r/n/nIntimadas as partes em provas , informaram não possuir mais provas a produzir às fls. 573 e 575. /r/r/n/nÉ o relatório.

Decido./r/r/n/nA hipótese dos autos enseja o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso II do CPC, sendo certo que não há necessidade de produção de novas provas para o deslinde do feito./r/r/n/nCuida-se de ação declaratória c/c indenizatória visando a rescisão dos contratos, bem como a devolução de 90% de todas as parcelas pagas./r/r/n/nNa presente hipótese, a parte ré foi citada por edital e não apresentou contestação, razão pela qual foi decretada a sua revelia./r/r/n/nNo caso em tela, verifica-se que os documentos de fls.22/201 (contratos, extratos e planilha) corroboram as alegações dos autores expostas na inicial./r/r/n/nCerto é que a documentação juntada aos autos demonstra a existência da relação jurídica entre as partes, o pagamento de prestações e a onerosidade excessiva dada a evolução do saldo devedor./r/r/n/nAplica-se à hipótese o Código de Defesa do Consumidor, porquanto a parte ré se enquadra no conceito de fornecedor e a parte autora no conceito de consumidor, previstos respetivamente nos artigos 3º e 2º do CDC./r/r/n/nNo caso dos autos, diante do acervo probatório e da revelia da ré, a hipótese enseja a confirmação da tutela antecipada com a rescisão dos contratos firmados por culpa da demandada, o que viabiliza a retenção de 10% pela empresa, devolvendo-se aos autores 90% dos valores pagos, cujo total será apurado em sede de liquidação de sentença. /r/r/n/nA propósito:/r/r/n/n 0108722-82.2018.8.19.0038 - APELAÇÃO - Des(a).

CLÁUDIO DE MELLO TAVARES - Julgamento: 20/08/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL).

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO.

DISTRATO MOTIVADO POR VONTADE DOS AUTORES.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ÍNDICE DE 90% (NOVENTA) POR CENTO SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELO IMÓVEL, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA RESCISÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

INCONFORMISMO DA RÉ.

PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO ÍNDICE A SER RESTITUÍDO PARA 50% DO MONTANTE PAGO, ALÉM DA EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E ARRAS.

RESTITUIÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA COMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE FIXOU O ENTENDIMENTO DE QUE O PERCENTUAL DE RETENÇÃO PODE VARIAR DE 10% A 25% DO VALOR TOTAL PAGO, CONFORME O CASO CONCRETO.

PREVISÃO CONTIDA NA CLÁUSULA VII - 3 DO CONTRATO - NO ÍNDICE DE 50% QUE SE MOSTRA ABUSIVA POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (ART. 51, IV, DO CDC).

DESCABIDO O PLEITO DE RETENÇAO DA QUANTIA REFERENTE ÀS ARRAS, POIS TEM NATUREZA JURÍDICA DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS E, PORTANTO, CONFIGURAM PRINCÍPIO DE PAGAMENTO E DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO VALOR A SER RESTITUÍDO.

DEVIDA A RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM.

NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 938), A CLÁUSULA QUE TRANSFERE PARA O COMPRADOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A COMISSÃO DE CORRETAGEM NÃO É ABUSIVA, MAS DEVE ESTAR PACTUADA DE FORMA EXPRESSA E CLARA NO CONTRATO O QUE, NA HIPÓTESE RESTOU VERIFICADO, CONFORME CLÁUSULA 3.1.

SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE PARA EXCLUIR DA DEVOLUÇÃO O VALOR DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS) A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM.

PRECEDENTES.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. /r/r/n/nIsto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para confirmar a tutela antecipada deferida às fls. 284, declarar a rescisão dos contratos firmados pelas partes e condenar a ré a devolver 90% dos valores efetivamente pagos pelos autores, com juros legais a contar da citação e correção monetária a partir do desembolso, cujo montante deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. /r/r/n/nCondeno a parte ré ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. /r/r/n/nCertificado o trânsito em julgado e o correto recolhimento das custas, se houver, dê-se baixa e arquive-se./r/r/n/nIntimem-se.

Ciência ao Curador Especial.
09/05/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 12:17

Conclusão
29/04/2025 12:17

Julgado procedente o pedido
29/04/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 13:57

Juntada de petição
04/04/2025 20:06

Juntada de documento
24/03/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 10:27

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 10:27

Conclusão
27/01/2025 15:30

Juntada de petição
10/12/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 21:18

Juntada de documento
24/09/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 23:05

Juntada de petição
20/05/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 16:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2024 21:17

Juntada de petição
29/01/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 14:58

Conclusão
19/01/2024 14:58

Outras Decisões
19/12/2023 13:18

Juntada de petição
14/12/2023 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 13:20

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 13:20

Conclusão
15/09/2023 19:40

Juntada de petição
16/08/2023 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 14:48

Expedição de documento
15/08/2023 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 12:30

Juntada de documento
14/08/2023 14:55

Conclusão
14/08/2023 14:55

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 15:31

Juntada de petição
03/07/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 12:15

Conclusão
10/05/2023 12:15

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 09:02

Juntada de petição
11/03/2023 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2023 18:00

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2023 16:19

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 16:19

Conclusão
12/07/2022 12:40

Juntada de petição
13/06/2022 13:59

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 15:59

Juntada de petição
07/02/2022 10:40

Conclusão
07/02/2022 10:40

Publicado Decisão em 15/02/2022
07/02/2022 10:40

Outras Decisões
07/02/2022 10:40

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 14:22

Juntada de petição
18/10/2021 14:53

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 02:57

Documento
14/05/2021 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2021 12:00

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 17:02

Juntada de petição
01/02/2021 19:13

Conclusão
01/02/2021 19:13

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2021 19:13

Publicado Despacho em 18/03/2021
01/02/2021 19:13

Ato ordinatório praticado
15/12/2020 16:02

Juntada de petição
04/11/2020 17:53

Publicado Despacho em 18/12/2020
04/11/2020 17:53

Conclusão
04/11/2020 17:53

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2020 17:52

Ato ordinatório praticado
13/08/2020 16:08

Juntada de petição
27/07/2020 22:45

Ato ordinatório praticado
09/03/2020 17:26

Juntada de documento
15/01/2020 12:06

Juntada de petição
08/01/2020 01:46

Ato ordinatório praticado
08/01/2020 01:46

Documento
22/11/2019 11:57

Ato ordinatório praticado
21/11/2019 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2019 14:28

Conclusão
11/11/2019 14:28

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2019 14:28

Publicado Despacho em 22/11/2019
11/11/2019 14:27

Ato ordinatório praticado
27/09/2019 16:45

Juntada de petição
16/09/2019 13:19

Publicado Despacho em 25/09/2019
16/09/2019 13:19

Conclusão
16/09/2019 13:19

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2019 13:17

Ato ordinatório praticado
16/09/2019 13:09

Juntada de documento
13/06/2019 16:51

Conclusão
13/06/2019 16:51

Publicado Despacho em 27/06/2019
13/06/2019 16:51

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2019 16:51

Ato ordinatório praticado
30/04/2019 15:55

Juntada de petição
25/04/2019 15:15

Documento
12/04/2019 13:59

Ato ordinatório praticado
12/04/2019 13:58

Documento
26/03/2019 16:34

Juntada de petição
25/03/2019 15:57

Ato ordinatório praticado
25/03/2019 14:36

Expedição de documento
25/03/2019 14:12

Ato ordinatório praticado
12/02/2019 03:34

Juntada de petição
18/12/2018 12:12

Concedida a Antecipação de tutela
18/12/2018 12:12

Conclusão
18/12/2018 12:12

Publicado Decisão em 28/03/2019
10/12/2018 10:49

Ato ordinatório praticado
03/12/2018 10:18

Juntada de petição
26/11/2018 16:01

Juntada de petição
22/11/2018 04:56

Ato ordinatório praticado
22/11/2018 04:56

Documento
01/11/2018 16:05

Juntada de petição
01/11/2018 15:37

Ato ordinatório praticado
01/11/2018 03:37

Juntada de petição
31/10/2018 14:50

Ato ordinatório praticado
31/10/2018 14:49

Juntada de documento
30/10/2018 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2018 14:08

Ato ordinatório praticado
18/10/2018 14:50

Juntada de petição
05/10/2018 15:39

Juntada de petição
05/10/2018 11:53

Ato ordinatório praticado
05/10/2018 01:06

Documento
05/10/2018 01:06

Ato ordinatório praticado
04/10/2018 14:43

Ato ordinatório praticado
04/10/2018 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2018 19:06

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
02/10/2018 19:06

Conclusão
02/10/2018 18:22

Ato ordinatório praticado
02/10/2018 18:12

Juntada de petição
01/10/2018 14:19

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2018 14:19

Publicado Despacho em 08/10/2018
01/10/2018 14:19

Conclusão
28/09/2018 19:12

Ato ordinatório praticado
28/09/2018 16:52

Ato ordinatório praticado
27/09/2018 15:39

Conclusão
27/09/2018 15:39

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2018 16:37

Ato ordinatório praticado
24/09/2018 16:52

Juntada de petição
30/08/2018 12:57

Juntada de petição
28/08/2018 13:33

Juntada de documento
15/08/2018 03:25

Juntada de petição
14/08/2018 12:46

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2018 12:46

Conclusão
10/08/2018 12:05

Ato ordinatório praticado
10/08/2018 11:29

Juntada de documento
23/07/2018 10:29

Juntada de petição
28/05/2018 12:10

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2018 12:10

Conclusão
28/05/2018 12:10

Publicado Despacho em 07/06/2018
25/05/2018 11:34

Ato ordinatório praticado
26/04/2018 15:56

Juntada de petição
24/04/2018 18:15

Ato ordinatório praticado
24/04/2018 18:10

Ato ordinatório praticado
23/03/2018 17:23

Juntada de petição
15/03/2018 13:52

Ato ordinatório praticado
15/03/2018 13:24

Expedição de documento
13/03/2018 12:12

Publicado Despacho em 19/03/2018
13/03/2018 12:12

Conclusão
13/03/2018 12:12

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2018 17:15

Juntada de documento
16/01/2018 14:35

Redistribuição
11/01/2018 16:17

Remessa
08/01/2018 17:56

Expedição de documento
16/11/2017 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2017 15:41

Conclusão
13/11/2017 15:41

Declarada incompetência
13/11/2017 15:40

Ato ordinatório praticado
10/11/2017 17:11

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ciente • Arquivo

Documento • Arquivo

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