29/07/2025 01:10

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/07/2025 23:59.
28/07/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 09:41

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 03:33

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 03:33

Expedição de Certidão.
16/06/2025 13:15

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0809483-94.2025.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLY DIAS BURGUINHAO RÉU: BANCO BRADESCO SA Conforme certidão constante nos autos, verifica-se que o domicílio do autor está localizado no bairro de Irajá, no município do Rio de Janeiro.

Referida localidade não pertence à área de abrangência do Fórum Regional da Leopoldina, onde a presente ação foi distribuída, mas sim ao Fórum Regional de Madureira, nos termos do disposto no art. 46, caput, do Código de Processo Civil.

A jurisprudência é pacífica quanto à fixação da competência territorial com base no domicílio do autor, conforme demonstra o seguinte julgado: "A competência territorial é fixada pelo domicílio do autor, conforme prevê o art. 46 do CPC.

Sendo o domicílio do autor localizado em área que não é abrangida pelo foro em que a ação foi proposta, é imprescindível o declínio de competência." (REsp 1.641.077/SP) Diante do exposto, com fundamento no artigo 64, inciso I, do CPC, declino da competência para o Juízo Cível do Fórum Regional de Madureira, a quem caberá a livre distribuição do feito.

Dê-se baixa na distribuição neste juízo.

Encaminhem-se os autos ao Juízo Cível do Fórum Regional de Madureira, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025.

AMALIA REGINA PINTO Juiz Titular
23/05/2025 16:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/05/2025 15:58

Expedição de Certidão.
23/05/2025 02:28

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 02:28

Declarada incompetência
13/05/2025 14:51

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 14:51

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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